ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 13.11.1992.

Aos treze dias do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e dois reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Centésima Vigésima Nona Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Nereu D’Ávila, Omar Ferri, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilton Araújo, Mário Fraga, Manira Buaes e Martim Aranha Filho. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Centésima Vigésima Oitava Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Na ocasião, os Vereadores Isaac Ainhorn e Clóvis Ilgenfritz solicitaram leitura e distribuição em avulsos de cópias do recurso impetrado pela Casa visando a suspensão da liminar que resultou na retirada da Ordem do Dia de onze do corrente do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu sobre sua atuação como homem público em Porto Alegre, classificando como “covardes” declarações feitas pelo Senhor Raul Pont à Rádio Guaíba, de que ele e o Vereador Isaac Ainhorn seriam testas-de-ferro dos empresários face a seus posicionamentos com relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. Disse que entrará na Justiça contra tais declarações e criticou a atuação da administração municipal quanto ao referido imposto. O Vereador Isaac Ainhorn afirmou que é necessário refletir sobre as vaias recebidas pelo candidato à Prefeitura Cesar Schirmer, em debate realizado na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, atentando para o aspecto fascista encontrado nessa manifestação e criticando a atuação política do Senhor Raul Pont, candidato a Vice-Prefeito na Cidade. Esclareceu seu posicionamento quanto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, dizendo sempre ter batalhado pela redução do Imposto Predial e Territorial Urbano de Porto Alegre. Após, o Vereador Clóvis Ilgenfritz registrou a presença, na Casa, do Procurador Municipal Cláudio Nicotti, declarando ter vindo Sua Senhoria em busca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92 não seria devolvido ao Executivo através de funcionário da Procuradoria Municipal, devendo ser aguardada resposta de recurso impetrado pela Casa a respeito do Projeto em questão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Clóvis Brum declarou estar ocorrendo uma interferência do Executivo no Legislativo Municipal e mesmo no Judiciário na questão relativa à tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92 e à liminar concedida pelo Judiciário para devolução deste Projeto ao Executivo. Comentou nota publicada hoje no Jornal do Comércio, acerca da indenização que deverá ser paga aos empresários do serviço de transportes coletivos face à intervenção municipal ocorrida nesses serviços. O Vereador João Motta discorreu sobre as razões que levaram o Prefeito Municipal a encaminhar assessores à Casa visando a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, salientando que tal atitude visava preservar as relações entre o Executivo e o Legislativo Municipal, não representando intervenção da Prefeitura nesta Casa. Disse não ser favorável à votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo esta tarde, por considerá-la precipitada, defendendo uma participação de todos os Vereadores nesta votação. O Vereador Luiz Braz atentou para o fato de serem da mesma autoria tanto a liminar que determinou a retirada do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92 da Ordem do Dia quanto a que impediu a convocação, mês passado, de Secretários Municipais para depor em Comissão de Inquérito instaurada na Casa. Manifestou sua estranheza por apenas o Jornal do Comércio ter noticiado, hoje, que a Prefeitura deverá indenizar empresários do transporte coletivo da Capital. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Dilamar Machado discorreu sobre a liminar que determinou a retirada da Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, falando de recurso impetrado pela Casa visando a suspensão dessa liminar e esclarecendo que o apregoamento do Ofício do Senhor Prefeito que solicita a devolução do referido Projeto ocorreu após a inclusão do mesmo na Ordem do Dia. Disse que, caso tal recurso seja acatado, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92 permanecerá na Casa e, inclusive, poderá ser votado ainda nesta data, não cabendo a retirada desse Projeto por Procurador Municipal. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 03 Indicações nº^s 121, 122 e 123/92 (Processos nº^s 2271, 2272 e 2273/92); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador José Alvarenga, 03 Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/92 (Processo nº 2098/92); e 01 Emenda, subscrita pelo Vereador João Motta, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 55/92 (Processo nº 828/92); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Pedido de Informações; pelo Vereador Vieira da Cunha, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 172/92 (Processo nº 2279/92). Após, o Senhor Presidente procedeu à leitura do Ofício nº 228/92-P, do Tribunal de Justiça, em que é comunicado o deferimento de recurso impetrado pela Casa, solicitando a suspensão da liminar que determinava a devolução ao Executivo Municipal do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, procedendo, também, à leitura do despacho relativo a esse deferimento. Na ocasião, o Vereador Clóvis Brum solicitou retorno à Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, sendo informado pelo Senhor Presidente que tal já estava sendo encaminhado. Em prosseguimento, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Edi Morelli e Leão de Medeiros, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e a votação, em primeiro lugar, durante a Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92. Após, foi iniciada a ORDEM DO DIA e o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores João Motta, João Dib e Clóvis Brum, acerca do encaminhamento a ser dado a Requerimento do Prefeito Municipal que solicitava a devolução ao Executivo do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92. Na oportunidade, o Vereador João Dib disse estar dando ordem de prisão a assistente dessa Sessão que se encontrava distribuindo carta de autoria do Movimento Comunitário e do Fórum do Orçamento Participativo na qual constavam expressões consideradas ofensivas por Sua Excelência. Em vista desse fato, manifestaram-se os Vereadores José Valdir e Giovani Gregol contra a atitude do Vereador João Dib e, ainda, o Vereador Clóvis Brum solicitou que a assistente em questão fosse imediatamente liberada. Após, o Vereador João Dib esclareceu os motivos de sua ação, dizendo ser suficiente a tomada do nome e endereço da assistente a quem havia dado ordem de prisão e solicitando a identificação dos nomes das pessoas que assinaram a carta origem desse incidente. Também, o Vereador Clóvis Ilgenfritz solicitou o registro de que o incidente acima referido teve sua origem junto aos Vereadores e não foi de iniciativa dos assistentes que se encontram no Plenário, e o Senhor Presidente solicitou a identificação, pelos representantes da comunidade presentes, dos nomes das pessoas que assinaram a carta referida, de autoria do Movimento Comunitário e do Fórum do Orçamento Participativo. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi rejeitado Requerimento do Prefeito Municipal, solicitando a devolução do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, por dez Votos SIM contra dezoito Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir e Lauro Hagemann e votado NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Manira Buaes, Edi Morelli e Isaac Ainhorn. Este Requerimento foi submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Antonio Hohlfeldt. Após, o Senhor Presidente apregoou Emenda do Vereador Airto Ferronato, subscrita pelo Vereador Clóvis Brum, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92. Em continuidade, os Vereadores José Valdir, Clóvis Brum, João Dib, Edi Morelli, Wilton Araújo, Clóvis Ilgenfritz, Giovani Gregol e Elói Guimarães, manifestaram-se acerca de acordo anteriormente feito na Casa, de diminuição do tempo de discussão de projetos de dez para cinco minutos, informando o Senhor Presidente que, pelo Regimento Interno, o tempo máximo que possuía o Vereador para discussão era de dez minutos, sendo sua utilização total ou não decisão de cada Parlamentar. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, no Plenário, do Vereador reeleito Eliseu Chaves, de Viamão. Após, o Vereador João Motta solicitou a suspensão da Sessão para que sua Bancada pudesse realizar uma reunião interna, visando deliberações acerca do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92. Na ocasião, manifestaram-se a respeito dessa solicitação os Vereadores Clóvis Brum, João Dib, Omar Ferri, Luiz Braz e Nereu D’Ávila. Às onze horas e trinta e três minutos, face à solicitação do Vereador João Motta, foram suspensos os trabalhos, sendo reabertos, constatada a existência de “quorum”, às onze horas e cinqüenta e cinco minutos. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Adroaldo Correa, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt e, informando que Sua Excelência já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo, comunicou-lhe que passaria a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92, discutido pelos Vereadores João Dib, Antonio Hohlfeldt, Lauro Hagemann, João Verle, José Valdir, Clóvis Ilgenfritz, Adroaldo Correa, Airto Ferronato, João Motta, Dilamar Machado, Nereu D’Ávila, Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Elói Guimarães, Clóvis Brum e Giovani Gregol, o qual, encerrado o período de discussão, não chegou a entrar no período de encaminhamento à votação face ao término do horário regimental dos trabalhos da presente Sessão. Durante a discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92 foram apregoadas as Emendas apostas a este Projeto de nº^s 09, 10, 11 e 12, todas subscritas pelas Lideranças das Bancadas do PDT, PDS, PMDB E PTB; foram deferidos pelo Senhor Presidente Requerimentos solicitando retiradas de Emendas apostas ao Projeto acima referido, nos termos do artigo 106 do Regimento Interno, de autoria do Vereador João Dib, com relação às Emendas nº^s 01 e 02, do Vereador Omar Ferri, com relação às Emendas nº^s 04 e 05, do Vereador Clóvis Brum, com relação às Emendas nº^s 06, 07 e 08, e do Vereador Leão de Medeiros, com relação à Emenda nº 03. Ainda, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores José Valdir, Clóvis Brum e Giovani Gregol, acerca da manutenção da ordem durante a Sessão; do Vereador Giovani Gregol, acerca da possibilidade de intervenção por parte do Vereador que anteriormente tenha desistido de se pronunciar; do Vereador João Dib, acerca da necessidade do orador se ater ao assunto em discussão quando se encontrar na tribuna; dos Vereadores Clóvis Brum e Clóvis Ilgenfritz, acerca da possibilidade de prorrogação dos trabalhos; dos Vereadores José Valdir e Omar Ferri, acerca do processo de discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92; e do Vereador Airto Ferronato, acerca das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/92 foi discutido tanto pelo Vereador Antonio Hohlfeldt quanto pelo Vereador Adroaldo Correa, tendo em vista que no momento da votação do Requerimento de Licença daquele Vereador, o mesmo já havia discutido o Projeto em questão e ainda não havia sido encerrado o período de discussão deste Projeto. Do EXPEDIENTE da presente Sessão constaram os Ofícios nº^s 524/92, do Senhor Prefeito Municipal; 5789/92, da Câmara Municipal de Uberaba; 241/92, do Sindicato dos Municipários de Porto Alegre. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por uma hora e treze minutos, nos termos regimentais. Às dezessete horas e nove minutos, face ao término do prazo regimental da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Dilamar Machado, Airto Ferronato, Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Leão de Medeiros e Clóvis Ilgenfritz. Do que eu, Leão de Medeiros, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista a interposição de um recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no dia de ontem, pela Mesa Diretora dos trabalhos desta Casa, eu requereria a V. Exª que deferisse de plano, para conhecimento dos Vereadores, o teor dos termos do recurso de cassação da medida liminar concedida pela juíza a quo, solicitando que o Sr. Secretário procedesse à leitura dos termos desse recurso.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa defere o Requerimento de V. Exª e solicitou já, à Diretoria Legislativa, que busque o documento junto à Auditoria.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, enquanto não chega o documento, pediria Comunicação de Liderança.

O SR. PRESIDENTE: Se V. Exª tem urgência, a Mesa não tem como se opor. V. Exª tem a palavra.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, dentro do Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, solicito a V. Exª que ao invés de leitura, lenta e gradual, se fizesse a distribuição do Processo a cada Vereador. Acho que nós precisamos do Processo em mãos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa agrega, ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn, o Requerimento de Vossa Excelência. Como já havia deferido a leitura, defere igualmente a distribuição de cópias aos Srs. Vereadores.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Eu não havia escutado que V. Exª havia deferido.

O SVRER. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para alegrar o Ver. Clovis Ilgenfritz e refrescar sua memória e melhorar o humor do Ver. Lauro Hagemann, eu gostaria que encaminhassem as notas taquigráficas ao Ver. Clovis Ilgenfritz para conhecimento de que V. Exª deferiu, se ele ainda tem alguma dúvida.

O SVER. LAURO HAGEMANN (Questão de Ordem): Eu gostaria de repelir as insinuações do Ver. Isaac Ainhorn a respeito do meu humor, acho que o mau humor é dele, e agregaria ao Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que, depois da Comunicação de Liderança do Ver. Dib, a Casa suspendesse os trabalhos até a expedição da decisão do Dr. Barison para evitar esta parafernália.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai apelar aos Srs. Vereadores. Se continuarem com esse tipo de Questão de Ordem, quem vai perder o humor é o Presidente. Eu acordei bem hoje, acordei de bem com a vida. Vamos continuar com os trabalhos, temos ainda a comunicação do Ver. Dib, temos a leitura das proposições e, civilizadamente, após estes dois momentos, vamos entender o que fazer.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Eu só quero pedir a V. Exª que não aceite a sugestão do Ver. Lauro Hagemann de suspender a Sessão, pois nós corremos o risco de perder o “quorum” para continuar trabalhando.

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. João Dib para Comunicação de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu devo fazer um tremendo esforço para me policiar agora, para que eu não use a veemência que eu desejaria do fundo do coração. Sr. Presidente, eu não sou Rui Barbosa, mas ainda não desanimei da virtude, não me rio da honra, não tenho vergonha de ser honesto. Fui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, duas vezes Diretor-Geral do DMAE, fui duas vezes Secretário Municipal do Transporte Público, Secretário Municipal de Obras e Viação, fui Secretário do Governo e seis vezes Vereador. Agora, nunca, Sr. Presidente, um dos meus atos de homem público foi questionado por ninguém. Nunca, Sr. Presidente, uma das contas por mim autorizada foi sequer posta em dúvida no Tribunal de Contas.

Ora, Sr. Presidente, vou voltar a falar em política e dizer o que eu realmente penso da covardia, da incompetência de alguns pretensos políticos que esta Cidade infelizmente tem. Estou me referindo ao Sr. Raul Pont, covarde, sem dúvida nenhuma; incompetente, sem dúvida nenhuma. Porque a covardia já foi comprovada e a incompetência realmente atestada reiteradas vezes. Fui Prefeito desta Cidade, e esse jovem, essa figura, esse pretenso político me acusava, na oportunidade, numa das emissoras da Cidade, de estar protegendo os transportadores da Cidade.

Vejam, V. Ex^as, que eu tinha feito todas as minhas críticas aos seis bilhões e meio de cruzeiros que o Sr. Prefeito queria dar para os empresários. Isso eu impedi, eu e mais quinze companheiros desta Casa, porque o PT queria dar e a Comissão de Finanças também queria dar. E, hoje, o Jornal do Comércio manifesta o quanto custaria aquela intervenção.

Então, quando, naquela oportunidade, ele acusava o Prefeito, disse que entraria em juízo. Mas aí ele disse: “Ah! Se entrar em juízo para interpelar, ele não pode ser candidato a Prefeito. Por favor não faça isso”. O homem público democrata, sempre pronto a atender o povo desta Cidade, que tinha o seu telefone na lista, não tinha mordomo em casa, tranqüilamente acedeu. Agora, o covarde, o incompetente foi à Rádio Guaíba ontem e disse que o Ver. João Dib e o Ver. Isaac Ainhorn são testas-de-ferro dos empresários para baixar o IPTU. Já está feito o ofício, já mandei uma fita virgem, quero a gravação, vou entrar na Justiça contra esse incompetente, porque se soubesse, saberia ler a posição intransigente do Ver. João Dib pela inconstitucionalidade da progressividade do IPTU.

Eu disse, nesta tribuna, para todos e para atentar ao que eu estava dizendo: ou votam a inconstitucionalidade, ou derrubam a Lei nº 212, ou vou fazer o que tem que ser feito nesta Cidade. O fascismo fiscal que esta Prefeitura tem praticado contra todos os contribuintes... Contra a mentira do Prefeito, ele não vai aumentar treze vezes, talvez aumente até quatorze vezes, talvez ele não tenha dito. Mas esta é a posição de um homem que sempre teve suas contas aprovadas, que sempre teve o respeito do povo, mas não desse covarde, desse incompetente, desse moleque, desse incapaz que vai numa rádio do porte da Rádio Guaíba dizer que o Ver. João Dib é testa-de-ferro. O mesmo Ver. João Dib que já subiu nesta tribuna para defender o Prefeito da Cidade, que se chama Olívio Dutra. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para Comunicação de Liderança do PDT.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tenho muito medo do que está acontecendo neste País e nesta Cidade de Porto Alegre. Quando as vaias começam a tomar conta de um comício é normal, faz parte de um quadro social de debates de democracia, mas quando as vaias atingem a universidade, eu acho que as coisas têm que ser objeto de uma reflexão maior. Quando as vaias atingem a universidade é porque está em marcha um processo de fascização do País. E o fascismo, Srs. Vereadores, ele existe historicamente, e o séc. XX tem experiências ricas a mostrar que o fascismo nasceu tanto nos movimentos da direita, como também, infelizmente, dentro dos movimentos da esquerda. Não foi um líder, eu refresco a memória de algumas pessoas, não foi nenhum grande homem das classes dominantes e das elites alemãs que ascendeu ao poder na Alemanha, não, Ver. Zanella, e V. Exª é um estudioso daquele período, quem ascendeu ao poder na Alemanha foi um modesto e simples cabo do exército alemão. Na Itália, igual, quando começa a se vaiar dentro das universidades é porque há um processo fascistização. Na Alemanha, na União Soviética da década de 1920, indo para 1930, se perseguiu e se matou. O stalinismo é uma página triste da história do socialismo moderno, do socialismo contemporâneo, assim como as manifestações de direita são também outras páginas tristes.

E lamento como, assim como o Ver. João Dib, querem sufocar as vozes. Só é boa a oposição quando ela é a oposição do sim, senhor; só é boa a crítica quando ela não atinge quem está no Poder. Eu tenho as minhas sérias preocupações com o que acontece realmente neste País. É minúsculo o movimento, realmente, ele tem bolsões no País, mas infelizmente preocupante, porque ele vem de todos os lados em nosso País. Ontem mesmo, o Ver. Pont, pela sua natureza um pouco catatônica - que é do seu perfil de personalidade, do seu perfil biopsíquico, talvez a sua catatonice inerente que está sendo arrastada pelo talento do candidato a Prefeito Tarso Genro o leve a dizer coisas sem o menor sentido -, a sua catatonice o levou a dizer essas besteiras. Acho que ele está tão desligado, ele não consegue conviver em Brasília com seus colegas, muito menos aqui. Eu o levei ao Uruguai, viabilizei a ida dele para falar com o Dr. Brizola e a primeira coisa depois que ele veio para cá, revelando a sua catatonice ou quem sabe lá o seu mau-caratismo na época da ditadura, do exílio, foi falar mal daquele líder exilado.

Ora, o Sr. Raul Pont, que foi meu companheiro de lutas estudantis na época da universidade e que hoje está sendo arrastado, conduzido pelo talento de um candidato a Prefeito, porque não teria talento nem qualidades pessoais para se eleger numa candidatura majoritária em nossa Cidade. Até porque ele nem sabe o que está acontecendo na Cidade de Porto Alegre. É tão catatônico que não sabe. Acho que, talvez, um exame médico para ver os problemas que ele tem, de natureza neurológica, fosse melhor.

Mas, eu, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, tenho a consciência tranqüila, fazendo parte do processo democrático, coloquei o meu nome à disposição do meu Partido, fui candidato e recebi o reconhecimento público, com uma votação expressiva em todos os segmentos sociais da Cidade de Porto Alegre. Sou um Vereador da Cidade de Porto Alegre, defendo os interesses da comunidade. Umas das minhas batalhas tem sido a redução do valor do IPTU e assim continuarei. Não como o PT, que por decreto beneficia os grandes empresários de áreas na Cidade de Porto Alegre e que esta Câmara teve que anular o Decreto do Sr. Prefeito de redução dos valores do IPTU, quando o benefício só pode ser feito por lei, conforme prescreve a Lei Orgânica, assinada pelos Srs. Vereadores e que o Sr. Prefeito prometeu cumprir e honrá-la. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, só para deixar consignado a V. Exª e aos Vereadores da Casa que se encontra no recinto da Câmara o Dr. Cláudio Nicotti, representante do Prefeito Municipal, que veio, cumprindo uma determinação judicial, buscar o Projeto de Lei que trata do IPTU. E deixar consignado a V. Exª que ele está, aqui, aguardando que esse Projeto, conforme decisão judicial, seja entregue nas suas mãos para levar ao Prefeito. Nós só queríamos deixar V. Exª a par dessa situação.

O SR. PRESIDENTE: Está consignado. A Mesa só não vai repreender V. Exª como Vereador da Casa, porque V. Exª é arquiteto e não advogado. Mas, jamais um assessor jurídico do Prefeito poderia vir nessa Casa cumprindo decisão judicial. Decisão judicial poderia ser cumprida por um Oficial de Justiça, por determinação da Juíza da Vara da Fazenda Pública.

A Mesa vai comunicar a V. Exª que não vai entregar ao Dr. Cláudio Nicotti o Projeto, que ele está, inclusive, incluso na defesa da Câmara junto ao Tribunal de Justiça e assim que houver a deliberação do Desembargador Barison, concedendo ou não a suspensão da liminar, o Presidente da Câmara, por ofício, encaminhará ao Prefeito Olívio Dutra o Projeto, se for mantida a liminar. De qualquer forma, está feito o registro de Vossa Excelência.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, só para contraditar, com todo respeito. Não há necessidade de ser arquiteto para entender deste assunto nem para ser Vereador. Agora, eu gostaria de deixar claro que a nossa comunicação é no sentido de que, à medida que o juiz determinou que esta Câmara deveria, imediatamente, oficiar ao Prefeito, devolvendo o Projeto, mesmo que tenha recorrido à Justiça, enquanto isso, ele tinha que estar lá. Mas não vamos entrar em discussão. Só queria deixar claro que não precisa ser advogado para entender que isso aí é uma liminar e que precisa ser cumprida.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clovis Ilgenfritz, eu vou ter que cassar a sua palavra. V. Exª não pode ficar dialogando com a Mesa.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Se V. Exª achar melhor, casse.

O SR. PRESIDENTE: Achei melhor, está cassada. Com a palavra o Ver. Clóvis Brum para uma Comunicação de Liderança.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a manifestação do Ver. Clovis Ilgenfritz torna público e oficial o que nós chamaríamos de direito de intervenção de Poderes. Pois bem, já não é a primeira vez que o Executivo interfere no Legislativo. Agora, o Executivo quer interferir no Judiciário. Outro dia, fomos obrigados a engolir, goela abaixo, para não sermos desatenciosos com a Bancada do PT, um ofício do Prefeito transformado em requerimento legislativo, um ofício administrativo transformado numa peça do processo legislativo, que é de competência exclusiva do legislador. Pois muito bem, agora, de manhã, o que se vê? O Executivo utiliza um advogado da sua área executiva para diligenciar, como se Judiciário fosse. Mas, por favor, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, e o Dr. Nicotti sabe que eu tenho por ele um respeito, um carinho e uma amizade muito grandes, só que estou tratando, neste momento, da intervenção, já não mais no próprio Legislativo, mas no Poder Judiciário.

Daqui a um pouquinho mais, o Prefeito Olívio Dutra vai pegar toda a Guarda Municipal e dar mandado de segurança nesta Cidade a varrer. Só está faltando isso. Só falta o Prefeito assinar mandados agora e distribuir à Guarda para que diligencie, como se Oficiais de Justiça fossem.

Ver. Clovis Ilgenfritz, o Prefeito não pode mandar ninguém vir aqui pedir nada. O assunto está na esfera do Judiciário, que tem a competência de cumprir as decisões do Judiciário.

Imaginem, o Prefeito mandar pegar ofício como se isso aqui fosse a casa da sogra. E tem mais: usando prerrogativa do Poder Judiciário! Mas é sdemais! O PT é demais! É criativo! Ora transforma um ofício administrativo em requerimento legislativo e, não satisfeito, pega um seu advogado, lá do Executivo, e o transforma em Oficial de Justiça. Por favor!

Não era bem esse assunto, Ver. Clovis, eu convidaria V. Exª, como pessoa dedicada às lides desta Cidade, a ler o que o Jornal do Comércio publica hoje na sua página 03: “Justiça condena Prefeitura a pagar 18 bi a empresários”.

O Ver. Antonio Hohlfeldt tinha razão. Numa ocasião circulou uma carta, que se presumia fosse assinada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, e era uma carta confidencial ao Prefeito - e eu sei que andava uma cópia aqui no Plenário - dizendo que o Prefeito devolvesse às empresas imediatamente, porque senão os empresários iam ganhar na Justiça. Pois, se a carta realmente é de autoria do Ver. Antonio HohlfedltHohlfeldt, o Vereador já tinha razão naquela época. Deixava a Secretaria com uma recomendação confidencial ao Prefeito, mas cujas cópias chegaram ao Plenário, não sei como, descuido, mas dizia que entregasse o negócio que não estava bem. Depois, nós recebemos uma outra carta do próprio Ver. Antonio Hohlfeldt, explicando aos companheiros do PT por que fez aquela primeira carta.

Mas, o que é que aconteceu, Ver. Clovis Ilgenfritz? A Prefeitura está condenada a pagar vultosa indenização, incluindo o pagamento de pró-labore dos diretores, enquanto durou a intervenção, perdas e danos, lucros cessantes, que serão estipulados após perícia contábil e, ainda, indenização por abalo de imagem. Foi tão malfeita a intervenção, tão mal conduzida que acabaram pagando na Prefeitura até abalo de imagem dos empresários. De onde vai sair o dinheiro? Dos calçamentos que o povo vai ter que pagar, das pavimentações que o povo vai ter que pagar. Daí vai sair o dinheiro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra, o Ver. João Motta, pela Liderança do PT.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de reafirmar aquilo que, me parece, numa Questão de Ordem, inclusive de uma forma respeitosa, o Ver. Clovis Ilgenfritz referiu-se. O Prefeito Municipal, companheiro Olívio Dutra, não fez outra coisa, a não ser, exatamente, com este gesto, não precisa ser advogado, tem razão o Ver. Clovis Ilgenfritz, para entender isso, foi exatamente para não expor o Poder Legislativo e, em particular, o Presidente da Câmara Municipal, Ver. Dilamar Machado, a ter que devolver, pela exigência do Poder Judiciário, o Processo. O Prefeito Municipal encaminhou o Dr. Cláudio Nicotti até o Poder Legislativo para, politicamente, resolver esse impasse. E por que é que eu digo impasse? Por que o despacho da Senhora. Juíza foi muito claro. Eu vou lê-lo, apenas para relembrar este Plenário. (Lê.) “À vista dos documentos juntados e presentes os requisitos legais, em especial, o inciso II do art. 7º da Lei nº 1.533/51, defiro a Liminar para o fim de determinar ao Sr. Presidente da Câmara Municipal a suspensão da tramitação do PLCE nº 011/92” - E, agora, peço a atenção especial de todos - “Em primeiro lugar, retirando-o da Ordem do Dia de hoje, 11.11.92; em segundo lugar, devolvendo-o ao Sr. Prefeito, nos termos da sua solicitação. Oficie-se, requisite as informações”.

Então, o Dr. Cláudio Nicotti está aqui exatamente porque, politicamente, é uma decisão judicial, desde o dia 11 até o presente momento o Processo não devolvido. E o Ver. Dilamar Machado justificou os motivos pelos quais o Processo não foi devolvido ainda. O fato é que está pendente uma das partes da sentença que determinou, num primeiro momento, a suspensão da tramitação; num segundo, a retirada; e, num terceiro, a devolução. Eu creio, Ver. Dilamar Machado, que não haveria necessidade de acompanhar na ação que V. Exª, legitimamente, encaminhou ao Poder Judiciário, o Processo. Poderia ser, na minha opinião, uma cópia. Portanto, nós não estamos aqui querendo colocar o Poder Legislativo sob intervenção do Executivo. Não entendi qual é o motivo da alaúsa política que o Ver. Clóvis Brum fez aqui. Nós estamos tentando apenas resolver esse impasse politicamente. Ontem, inclusive, eu procurei o Ver. Dilamar Machado e passei a ele, com toda a tranqüilidade e transparência, as preocupações do Sr. Prefeito Municipal. Nós, desde ontem, estamos acertando, pela via negociada, a devolução do Processo.

Para concluir, eu gostaria apenas de dizer ao Ver. Isaac Ainhorn que nós, do PT, da Frente Popular e da Administração, não temos dúvidas da sua legitimidade. É uma instituição política que deve ser respeitada por todos nós. Agora, vamos assumir aqui, claramente, as nossas diferenças políticas. Portanto, é legítimo nós, nesta discussão, colocarmos muito claramente quais são as nossas opiniões acerca do IPTU e reafirmamos tudo aquilo que vínhamos dizendo com relação às posições políticas, não ao mandado, não ao Ver. Isaac Ainhorn, mas estamos criticando, discordando de todas opiniões, e, desde o início, deixamos claro do método como o Ver. Isaac Ainhorn propôs que se discutisse o IPTU. É por esta razão que se criou este impasse.

Eu participei, no início desse processo, numa tentativa de, juntamente com o Presidente da Câmara, tentar convencer o Ver. Isaac Ainhorn de que era precipitado discutir e votar, somente numa tarde, o IPTU. Mas, por uma questão de interesse pessoal do Ver. Isaac Ainhorn e na defesa das suas idéias, ele resolveu manter o Projeto. Eu acho que o impasse foi criado em cima disso. Na minha opinião, a saída deveria ser uma saída negociada, que seria não votar o IPTU esta semana, mas, a partir de segunda-feira, nós deflagrarmos um amplo processo de negociação e discussão entre o conjunto, repito, o conjunto de Vereadores e não exclusivamente um ou dois, que, aliás, se arvoram aqui proprietários privados dessa discussão do IPTU. E não é o Ver. Isaac Ainhorn nem o Ver. João Dib nem qualquer outro Vereador, nem a Bancada do PT, que podem levantar esta tese. Os únicos que podem discutir o IPTU, não só podem como devem, são os trinta e três Vereadores desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação a esse mandado de segurança que retirou da Casa o Projeto do IPTU, eu quero apenas manifestar estranheza com relação à coincidência que eu noto entre esta medida, que retirou da Casa o Projeto do IPTU, e uma outra medida, que eu acredito não faz um mês, que impedia que a CPI instalada aqui nesta Casa para averiguar irregularidades na área da Administração Municipal pudesse convocar os Srs. Secretários para vir a esta Casa prestar depoimentos. A coincidência é que aquele mandado de segurança com liminar de um mês atrás e este mandado segurança com liminar atual são assinados pela mesma juíza, Dra. Ana Maria Scalzilli. Os dois mandados de segurança e as duas liminares exatamente concedendo benefícios à Administração Municipal. Sem nenhum tipo de acusação, apenas manifestando estranheza que em duas matérias, que na verdade prejudicavam o povo de Porto Alegre, que impediam informações para o povo de Porto Alegre, a decisão judicial foi exatamente aquela que preferiu beneficiar aqueles que prejudicavam e prejudicar aqueles que precisavam ser beneficiados ou com informações ou, agora, com a votação imediata do IPTU.

Mas, na verdade, outra estranheza. Eu venho hoje aqui na tribuna para manifestar estranhezas. É que hoje, lendo três jornais da Cidade, abri o Jornal do Comércio e neste eu pude ver, como manchete de capa e como matéria que está estampada na página 03, a notícia de que a Justiça condenou a Prefeitura Municipal a pagar aos empresários do transporte coletivo uma indenização no valor de dezoito bilhões de cruzeiros que, falou muito bem o Ver. Clóvis Brum e até é muito bom que haja representantes da comunidade presentes no Plenário, esses dezoito bilhões de cruzeiros sairão das obras que deveriam, pelo menos, ser realizadas na Cidade. Serão dezoito bilhões de cruzeiros que vão para as mãos dos empresários do transportes coletivo. Aliás, eu não sei se os empresários do transporte coletivo, realmente, nessa altura dos acontecimentos, vão querer receber os dezoito bilhões de cruzeiros, porque eles são tão beneficiados com a política do transporte coletivo em nossa Cidade que eu acho que vai existir, até, um acordo. Porque a tarifa é a melhor que já tiveram em toda história do transporte coletivo em Porto Alergre. Com um mês de transporte coletivo funcionando na Cidade de Porto Alegre, eu acredito que, com essa tarifa que estão praticando na atualidade, já dá para fazer um acordo com relação a esta ação de indenização que eles perderam na Justiça ou que eles ganharam.

Mas, a estranheza é que nos outros dois jornais que eu li, o jornal Zero Hora e o jornal Correio do Povo, eu não sei por que uma notícia tão importante como essa, que condena a Prefeitura Municipal a pagar dezoito bilhões de cruzeiros, o jornal Zero Hora, que é um jornal bem informado, e no jornal Correio do Povo, que é também um jornal bem informado, nesses dois jornais, não têm uma linha sequer desta condenação. Uma linha sequer! E eu leio aqui, inclusive, no final da notícia do Jornal do Comércio, o seguinte, que, como a sentença só foi distribuída no final do expediente, só será publicada no Diário Oficial na próxima semana, após a eleição de domingo. Mas será que o povo tem que estar com uma venda nos olhos para ir para estas eleições de domingo? Será que os jornais que poderiam esclarecer a opinião pública sobre o que está acontecendo em Porto Alegre, esses jornais se calam? E depois há muito jornalista por aí pregando moralidade, honestidade e coisas assim, criticando políticos e, na verdade, tomam atitudes tão hipócritas como essas. Não divulgam uma notícia que, eu acho, seria a notícia mais importante do dia para os cidadãos de Porto Alegre, porque, afinal de contas, temos uma eleição no domingo e, nessa eleição de domingo, eu acredito que todos os cidadãos devem ir para as urnas muito bem esclarecidos sobre os fatos que ocorrem nesta Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, cabe-me, neste momento, não apenas como Vereador da Casa, mas como Presidente da Casa, prestar alguns esclarecimentos aos companheiros Vereadores de todas as Bancadas, particularmente ao companheiro Clovis Ilgenfritz e ao companheiro João Motta. Em primeiro lugar, o Presidente desta Casa, por uma questão política, e apenas política, acatou receber das mãos, não de Oficiais de Justiça, não por ofício da Juíza Ana Maria Scalzilli, mas de dois servidores do Município de Porto Alegre, dois Procuradores do Município de Porto Alegre, cópia da decisão do despacho da Juíza, concedendo liminar ao mandado de segurança impetrado pelo Prefeito Olívio Dutra, sustando a tramitação, nesta Casa, do Projeto de Lei Complementar nº 11, de 1992, que trata de alterações na Lei do IPTU. Poderia, naquele momento, Ver. João Motta e Ver. Clovis Ilgenfritz, como Presidente e como cidadão com curso de Direito, não aceitar e desconhecer – e eu estaria totalmente abrigado pela legislação, pelo Processo, pelo Código Civil, pelo Processo Civil –, não aceitar, simplesmente ler e dizer: “Vou aguardar que a Juíza Ana Maria Scalzilli tenha cumprido o seu despacho: oficie-se à autoridade coatora, no caso, o Presidente da Câmara Municipal”. Até esse momento, não recebi da Juíza Ana Maria Scalzilli nenhum ofício determinando a sustação da tramitação desse Projeto.

Mas, por uma questão política, porque esta Casa não é o Tribunal, é um Parlamento, eu aceitei, Srs. Vereadores, que os Procuradores da Procuradoria-Geral do Município, que representavam estritamente os interesses do Executivo, me entregassem uma cópia do despacho e, com ela, eu sustei, naquele momento, publicamente, a tramitação do Projeto do IPTU.

Mas, também, e aí os Vereadores companheiros do PT hão de lembrar que eu disse “em nome de todos os Vereadores”, inclusive dos companheiros da Bancada do Governo, eu busquei, junto ao Tribunal de Justiça, o recurso cabível. E não é uma ação, Ver. Motta, é um requerimento que entreguei pessoalmente nas mãos do Desembargador José Barison, anexando, nesse requerimento, o próprio Projeto de Lei Complementar como uma das provas juntadas e, dentre elas, as razões por que nós procuramos, através da Auditoria desta Casa, desmontar o argumento fundamental da Prefeitura ao ter concedida a medida liminar.

Dizia o Procurador que assinou o requerimento, ou o mandado de segurança, que o Prefeito, no dia 06 de novembro, havia requerido à Câmara Municipal a devolução do Projeto e que o Presidente da Câmara Municipal, Ver. Dilamar Machado, excessivamente arbitrário, determinou a inclusão do Projeto na Ordem do Dia, mesmo com o pedido expresso e formal do Prefeito de devolução da matéria.

Para não dizer que é uma mentira deslavada, eu digo que é uma inverdade absoluta. Primeiro, porque, mesmo datado do dia 06 de novembro, este ofício só deu entrada no Protocolo da Casa às 16h35min do dia 09 de novembro. E, pela formalidade desta Casa no momento em que ingressa no Protocolo, não é público; ele é publico no momento em que o Presidente da Casa lê, e eu li na tarde do dia 11 de novembro. No momento em que eu apregoei o ingresso desse ofício do Sr. Prefeito, ele passou a ter a validade e, a partir daquele momento, ele seria impeditivo da votação da matéria não estivesse ela já incluída na Ordem do Dia, por força de um requerimento formal, correto, com base na legislação que rege esta Casa - Lei Orgânica Municipal, em seu art. 81, e Regimento Interno da Casa -, assinado pelo Ver. Isaac Ainhorn e de público deferido por mim durante a reunião do dia 09.

Eu não tenho a menor dúvida, Srs. Vereadores, que o Presidente do Tribunal de Justiça, que é a autoridade a quem pode recorrer a chamada autoridade coatora alvo de um mandado de segurança, deve já ter despachado ou está despachando. Duas coisas podem acontecer, Ver. Clovis Ilgenfritz: o Presidente do Tribunal de Justiça não aceita os argumentos da Câmara, mantém a medida liminar. Está encerrado o assunto, é uma questão jurídica, o Projeto será imediatamente devolvido, mas como determina a soberania e a independência deste Poder, Vereador, através de um ofício assinado pelo Presidente da Câmara Municipal, encaminhado pelo Protocolo da Casa ao Protocolo da Prefeitura Municipal. Agora, se o Desembargador Barison acatar as razões da Auditoria desta Casa e determinar a suspensão da medida liminar, o Projeto continua na Casa e poderá - não estou dizendo que será - inclusive ser discutido e votado nessa data. Poderá, não estou dizendo que deverá.

Agora, se o Dr. Cláudio Nicotti - e eu peço perdão ao companheiro e amigo Nicotti se o cito sem lhe dar à palavra - vem aqui como Assessor Jurídico do Prefeito perguntar ao Presidente da Câmara, seu amigo e colega - eu tenho o maior respeito pelo Dr. Cláudio Nicotti, como tenho por seu falecido pai, sua família, meus amigos, companheiros de luta na Justiça do Trabalho por muitos anos, tenho a honra de incluí-lo entre os meus amigos pessoais, por ele tenho respeito e o acato como companheiro, trabalhador, advogado e cidadão -, sobre esse assunto, tenho que dizer que ele não pode vir aqui oficialmente cumprir um mandado judicial, não é sua missão neste momento, pelos antecedentes que já falei. Não recebi até agora, como Presidente do Poder Legislativo, uma linha sequer, assinada pela Juíza Ana Maria Scalzilli, juíza da 2ª Vara, jJuizauíza substituta da 2ª Vara da Fazenda Pública. Conseqüentemente, poderia até agora ter desconhecido totalmente esta decisão.

Até porque, Ver. Clovis Ilgenfritz, já lhe dou a palavra, se assim fosse na Justiça, o advogado da ATP poderia entrar lá no Gabinete do Secretário Arno, da Fazenda Municipal, e dizer: “Vim aqui em missão judicial buscar os dezoito bilhões de cruzeiros a que foi condenada a Prefeitura de Porto Alegre a pagar para a ATP”. E o Dr. Arno teria que fazer um cheque de dezoito bilhões e mandar levar o dinheiro para os empresários.

Não é assim, Dr. Clovis Ilgenfritz, felizmente a Justiça tem mecanismos que possibilitem às pessoas indiciadas, processadas e até condenadas buscar através de recursos próprios e legais a sua defesa ou a reforma de sentença.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.). Meu caro Presidente da Casa, gostaria de reiterar que foi lido aqui o despacho pelo nosso Líder da Bancada, V. Exª estava presente, já leu várias vezes, e há só uma questão, não estamos pondo em dúvida as suas atitudes, estamos escutando e temos o maior respeito sobre isso. Agora, quando a Juíza determinou a devolução do Processo, V. Exª só tinha uma questão a cumprir: é devolvê-lo através de ofício. Uma vez não tendo chegado na Prefeitura Municipal esse ofício com a devolução, que V. Exª está dizendo que deve ser feita, o Prefeito, com toda a razão, pode solicitar a um dos seus assessores, um advogado de renome e capacidade para chegar, que não recebemos ainda e até gostaríamos aqui em Plenário de saber onde está o despacho de V. Exª mandando devolver o ofício, por quê? Porque enquanto não houver uma medida contrária do Juiz, o Processo deveria permanecer na mão do Executivo, caso contrário, volta ao Executivo. A nossa visão é esta.

O SR. DILAMAR MACHADO: A visão de V. Exª é equivocada, antijurídica e absurda. Em primeiro lugar, o Prefeito de Porto Alegre não pode mandar uma pessoa conversar pessoalmente com o Presidente da Câmara sem um ofício. Não pode, no mínimo, por uma questão de educação política, o Prefeito Olívio Dutra deveria ter encaminhado ao Presidente da Câmara um ofício apresentando seu Assessor Jurídico, Dr. Cláudio Nicotti para tratar de assunto de interesse dos dois Poderes. Não pode mandar recado ao Chefe do Poder Legislativo. É uma questão de respeito entre os Poderes. É a mesma coisa que eu pedir agora para um advogado da Câmara ir lá na Prefeitura Municipal dizer: “Olha, Prefeito Olívio Dutra, o Presidente Dilamar mandou buscar tal projeto aqui”. Isso não pode ocorrer entre os Poderes, é uma questão de respeito e de soberania entre os Poderes.

Eu volto a dizer a V. Exª, Ver. Clovis Ilgenfritz, até o presente momento, a Câmara Municipal de Porto Alegre não foi notificada oficialmente pela Juíza Ana Maria Scalzilli de que tenha dado algum despacho mandando devolver projeto para o Executivo. Não foi, eu não tenho o que cumprir com relação à decisão judicial. A não ser, por uma questão política e de educação cívica, receber os companheiros Procuradores da Prefeitura, acatar o que estava escrito numa mera cópia xerográfica do despacho da Juíza, determinar a sustação da votação daquela matéria. Agora, no momento em que o Tribunal de Justiça, que é a corte maior deste Estado, determinar com o despacho do Presidente Barison, mantenha-se a liminar, imediatamente eu assino o ofício e devolvo o Projeto à Prefeitura.

E para argumentar, Ver. Clovis Ilgenfritz, até por uma questão de educação, o Presidente da Câmara aceita a visita do Dr. Cláudio Nicotti, acata o pedido do Prefeito Olívio Dutra, entrega o Projeto ao Dr. Cláudio Nicotti, ele leva ao Prefeito, aí, dez minutos ou meia hora depois, o Desembargador José Barison cassa a liminar da Juíza Ana Maria Scalzilli. Eu pergunto a V. Exª: nem os marines, nem o grupo de choque da Brigada Militar, nem o Exército Nacional vão retirar do Executivo este Projeto de volta para voltar a esta Casa no dia de hoje. De jeito nenhum! Mantenho a minha posição, Ver. Clovis Ilgenfritz. Em defesa da soberania da Câmara Municipal de Porto Alegre, aguardo a decisão de S. Exª, o Sr. Presidente Barison, vou acatá-la, como acatei a decisão da Juíza. Não estou rompendo com a lei, não estou tripudiando ninguém, vou cumprir o que o processo me determina.

O Sr. Elói Guimarães: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, não sei se bem ouvi um trecho da manifestação de V. Exª quando diz que a liminar mandada expedir pela 2ª Vara da Fazenda Pública, pela Juíza Substituta, não foi realizada pelos Oficiais de Justiça?

O SR. DILAMAR MACHADO: Não.

O Sr. Elói Guimarães: Eu gostaria de dizer a V. Exª que é uma profunda irregularidade da qual V. Exª poderia ter se recusado a ter recebido. E ademais, Vereador Presidente, esse é um ato que poderá levar a Juíza à Corregedoria, porque a sua decisão só poderia ser instrumentada, ser objetivada, através dos mecanismos processuais próprios que é o Oficial de Justiça. É uma profunda irregularidade que, evidentemente, não se quer levantar nenhuma suspeição, mas que pode gerar e haverá de gerar suspeição de uma certa prevaricação da Juíza com a ação do Partido dos Trabalhadores.

O SR. DILAMAR MACHADO: Ver. Elói Guimarães,m eu até entendo a indignação de V. Exª neste momento. Não conheço pessoalmente a Dra. Ana Maria Scalzilli e se conheço não ligo o nome à pessoa, mas eu vou sair em defesa dessa autoridade judicial. Não foi ela que entregou. Evidentemente que os dirigentes Procuradores do Município, no momento em que ela despachou a liminar, ele pegaram cópia no cartório da Vara e vieram aqui em nome da Juíza Ana Maria Scalzilli. Eles vieram me procurar durante a Sessão da última segunda-feira e me mostraram cópia da petição do mandado de segurança e do despacho da Juíza Ana Maria Scalzilli. Foi uma questão - e eu repito - de educação da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores e uma questão de decisão política de, naquele momento, para evitar a conturbação dos trabalhos da Casa, acatar a decisão. E no momento em que compareci, Ver. Elói Guimarães, pessoalmente, perante o Presidente do Tribunal de Justiça, acompanhado da Auditoria desta Casa, eu me dei por citado o despacho da Juíza, tanto que eu ataquei, não quero dizer que V. Exª não tem razão, mas em princípio parece que a Drª Ana Maria não tem culpa de os Procuradores do Município pegarem uma cópia e buscarem junto à Câmara a sustação da votação, o que ocorreu, Agora, a devolução do Projeto eu só vou fazê-lo quando der a decisão final, mantém a liminar ou suspende a liminar.

O Sr. Elói Guimarães: Eu insisto, Vereador, porque, vamos admitir com o raciocínio de V. Exª, ato contínuo, deveriam vir os Oficiais de Justiça. Se não o fizeram, presume-se, até prova em contrário, que ela consentiu que se trouxesse à Câmara Municipal de Porto Alegre a medida que ela havia referido.

O SR. DILAMAR MACHADO: Bom, Srs. Vereadores, só quis deixar clara a posição que estou tomando nesse episódio e repetir aos companheiros Vereadores de todas as Bancadas, inclusive os companheiros que representam, aqui, a Administração Municipal do Governo Olívio Dutra, eu estou agindo em defesa da Câmara Municipal. Não é como Vereador, não é como cidadão, não é como pessoa, é como Presidente de um Poder. Quero manter neste episódio a independência, a soberania do Poder Legislativo. Agir politicamente, mas, também, juridicamente em defesa daquilo que os que nos elegeram nos deram para defender, para preservar durante o nosso mandato.

Por derradeiro, toda esta questão que se levanta na imprensa com relação ao que seria feito na tarde de quarta-feira, na realidade não tem maior valor, porque no bojo desse episódio, à falta de outro argumento, tanto o Prefeito Olívio Dutra como outros companheiros do PT afirmam publicamente: “não há nada mais a mexer no IPTU, o Prefeito já assinou um Decreto, dia 30 de setembro, já fixou nos valores da inflação o IPTU”. Ou seja, o processo inflacionário de 1992 vai regular o valor do IPTU de 1993. Mas o que se pode fazer o que se deve fazer e o que se deve fazer é em cima desse Projeto prever algumas alterações, criar, possivelmente criaremos, alguns freios, algumas defesas do contribuinte em geral.

O Sr. Leão de Medeiros: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, acompanhando esse assunto, gostaria de agregar ao que V. Exª está manifestando e cumprimentá-lo pela postura como Presidente do Poder Legislativo em todo esse incidente e mais a seguinte questão: os dois Procuradores que foram intermediários do despacho da Sra. Juíza de Direito a esta Casa são exatamente dois representantes no Conselho de Contribuintes, em nome de quem o Sr. Prefeito Municipal alega que esse Processo deveria ser devolvido para reexame. Portanto, o Conselho de Contribuintes do Município também está de certa forma comprometido com esse processo do mandado de Segurança.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Sr. Presidente, eu não quero ser impertinente, mas só queríamos dizer que os dois Procuradores representavam naquele momento a parte interessada que entrou em juízo e é, pelo novo Código de Processo Penal, que V. Exª como advogado conhece melhor do que eu, é válido, é justo e está dentro dos critérios adotados pelo Código. Então, eles vieram comunicar e V. Exª assinou um recibo aceitando. Politicamente muito bonito, mas juridicamente também foi cumprido um ritual. Nada de interferência indébita nas nossas relações, na autonomia e independência desta Casa, eu queria só deixar claro que o respeito do Executivo para com o Legislativo foi mantido e será mantido a todo custo, em todos os momentos. Nós temos consciência disso, Sr. Presidente.

O SR. DILAMAR MACHADO: Eu encerro, Sr. Presidente, só invertendo a posição que V. Exª acaba de informar. O respeito do Legislativo com o Executivo foi mantido, integralmente, até eu receber aqueles dois Procuradores, assinar a cópia, só que, juridicamente, não tem valor de notificação nem de citação. Eu, apenas por uma questão de educação política, recebi os companheiros Procuradores, assinei a cópia de que estava recebendo uma cópia do despacho e cumpri e me dei por citado ao entrar com a defesa perante o Tribunal de Justiça. Mas vamos aguardar. Provavelmente a qualquer momento chega a decisão. Apenas espero que, ao final de todo esse episódio, não saiamos arranhados, tenhamos uma decisão juridicamente correta, politicamente honesta, pelo bem da independência desta Casa e do povo de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, pediria silêncio ao Plenário, que vou ler comunicação oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. (Lê.)

“CONCLUSÃO

FAÇO os presentes autos conclusos ao Excelentíssimo Senhor Desembargador PRESIDENTE do egrégio Tribunal de Justiça.

PORTO ALEGRE, doze (12) de novembro de 1992.

Coordenadora do Serviço de Processamento

Suspensão de segurança nº 592125033

Vistos.

I - O Vereador Dilamar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre, requer, com base no art. 4º da Lei 4348, a suspensão da execução da medida liminar, deferida nos autos do mandado de segurança impetrado pelo Sr. Prefeito Municipal, que lhe impôs a suspensão da tramitação do Projeto de Lei Complementar 11/92, com a sua retirada da ‘Ordem do Dia’ e devolução ao Chefe do Poder Executivo. Após descrever a tramitação observada pelo projeto em referência, segundo a qual a sua inclusão na ‘Ordem do Dia’ se deu antes do recebimento da correspondência, passada pelo Sr. Prefeito, solicitando a sua retirada, o requerente, justamente fundado nessa circunstância, aponta a ilegalidade do ato atacado, desde que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores e Lei Orgânica do Município, a retirada do projeto não é mais possível quando já incluído na ‘Ordem do Dia’.

Procura o requerente, ainda, demonstrar que não estavam presentes circunstâncias que recomendassem o deferimento da liminar hostilizada.

II – Ao que se colhe dos autos, o requerimento do Sr. Prefeito, para a retirada do projeto, foi recebido na Câmara de Vereadores quando já encerrada a Sessão do dia 09, oportunidade em que já fora apresentada e deferida solicitação de Vereador para a inclusão da proposição na ‘Ordem do Dia’. Embora a questão de se saber se a apresentação e deferimento do pedido de inclusão na Ordem do Dia já significa que o projeto se encontre nessa fase do processo legislativo, independentemente de qualquer outra formalidade, demande uma investigação mais apurada, tenho que, presente somente a dúvida, tudo recomenda, na esfera jurisdicional, se viabilize o livre curso de referido projeto. Afinal, disporá o Poder Executivo de meios outros para evitar eventual prejuízo. O próprio processo legislativo, uma vez reconhecida a procedência da tese desenvolvida no mandado de segurança, poderá vir a ser invalidado.

Nessas condições, em questão matéria atinente à ordem jurídica, que diz com a tramitação de projeto de interesse público relevante, e pelas circunstãnciascircunstâncias que lhe são peculiares, resolvo, cotejando também as conseqüências das alternativas decisórias que se apresentam, deferir o pedido.

III – Ante o exposto, suspendo a execução da liminar em questão.

Comunique-se, intime-se e junte-se aos autos as ‘informações preliminares’ apresentadas pelo Município.

Em 13 de novembro de 1992, às 9,40 horas, com a consignação que no dia de ontem estive envolvido em sessão do Conselho da Magistratura que se prolongou até as 21 horas.

(a) José Barison – Presidente”.

Nesse sentido, determino à Diretoria Legislativa que inclua na Ordem do Dia a matéria para que seja discutida e votada pelos Srs. Vereadores.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Exª determina à Diretoria Legislativa que faça retornar ao processo de votação a matéria objeto da decisão judicial.

O SR. PRESIDENTE: Sim, Sr. Vereador, o Projeto de Lei Complementar n° 011/92 está incluído na Ordem do Dia desta Sessão.

Requerimento do Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Já entramos na Ordem do Dia?

O SR. PRESIDENTE: Não, Sr. Vereador.

O SR. EDI MORELLI (Requerimento): Solicito que seja invertida a Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE: V.ossa Exª requer a entrada imediata na Ordem do Dia?

O SR. LEÃO DE MEDEIROS (Requerimento): Para requerimento, Sr. Presidente, e que na Ordem do Dia o primeiro a ser examinado seja exatamente o Projeto sobre o IPTU.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Edi Morelli, com o aditamento do Requerimento do Ver. Leão de Medeiros. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Solicito ao nobre Ver. Leão de Medeiros que assuma a Secretaria e proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO: (Proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Passa-se à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA

PROC. Nº 2097/92 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/92, que estabelece alterações na Lei Complementar 007/73 e dá outras providências. Com Emendas n^os 01, 02 e 03 e com Subemenda nº 01 à Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa suspende por três minutos a Sessão para dar tempo da Diretoria Legislativa encaminhar a todos os Vereadores o espelho deste Projeto.

(EEstão suspensos os trabalhos da presente Sessão.)

(Suspendem-se os trabalhos às 10h27min.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado – às 10h39min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. (10h39min.)

Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a estranha Administração da Prefeitura, que de democrática não tem nada, que a verdade só é verdade dela, retira do Plenário a sua força. O Embaixador faz todo o esforço e está trazendo de volta, agora, os correligionários.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, peço perdão a V. Exª, vou suspender o tempo. Ver. João Motta, Líder do PT, tem uma Questão de Ordem.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, prezado Ver. João Dib, não é minha intenção interrompê-lo em seu pronunciamento, apenas preocupado com uma formalidade, para que depois não haja nenhuma dúvida com relação ao procedimento que nós aqui, coletivamente, vamos ter que ser, em parte, responsáveis por ele. A interrupção deste processo se deu, estou relembrando aos Srs. Vereadores, exatamente num momento, Ver. João Dib, que na Sessão passada nós estávamos quase entrando no momento de votação do direito ou não do Sr. Prefeito retirar o Projeto. Creio que, sustada, é esse o termo correto, mesmo que essa discussão vá continuar, se mantém ou não mantém liminar, nem vou entrar neste mérito, mas, sustada a decisão, hoje, objetivamente, não existe mais a liminar. Nós estamos trabalhando objetivamente sobre esse efeito jurídico. Pois bem, se não existe essa liminar, me parece que a seqüência dos atos é evidente, que seria nós continuarmos essa discussão por aquilo que faltou, que era exatamente a formalização daquela votação. Num segundo momento, nós abriríamos, evidentemente, a votação para que todos os Vereadores tenham a oportunidade de se manifestar a esse respeito.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Motta, V. Exª tem absoluta razão, está correta a Questão de Vossa Excelência. A Presidência, inclusive, salvo dúvida do Plenário, lembra que, no momento em que aqui chegaram os Procuradores do Município, estava sendo encerrado o encaminhamento da matéria. Prestando, portanto, a votação e deferindo a Questão de Ordem de V. Exª, a Presidência coloca em votação.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu gostaria de contraditar a Questão de Ordem do eminente Ver. João Constantino Motta.

O SR. PRESIDENTE: Contradite, Ver. Dib.

O SR. JOÃO DIB: Toda razão da nossa discussão é por que havia alguma dúvida e houve condescendência do Plenário em discutir, mas, agora, não há mais dúvida. A Justiça disse que está na Ordem do Dia. Não tem mais o que votar, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Dib, a Mesa respeita a posição de V. Exª, mas a Mesa entende que há o que votar. Foi uma questão de acordo entre a Presidência e o Plenário, independente da decisão judicial, é necessário se formalizar esta votação e darmos seqüência, posteriormente, à discussão.

O SR. JOÃO DIB: Eu aprecio a grandiosidade de V. Exª e deste Plenário. Eu concordo.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, V. Exª quer colocar em votação o ofício do Sr. Prefeito pedindo a retirada. A decisão da Câmara nesta votação, Sr. Presidente, e eu pergunto à V. Exª, não vai dar quanto se é legal ou não a inclusão na Ordem do Dia - neste sentido, já temos decisão judicial -, é se a Câmara vai decidir pela sua retirada e com isso reformularia a posição da Mesa, na inclusão da Ordem do Dia, atendendo o pedido do Sr. Prefeito. Seria nesse sentido. Da legitimidade da inclusão da Ordem do Dia, não tenho mais dúvida nenhuma.

O SR. JOÃO MOTTA: S. Exª, desejo me manifestar. Como me parece que haviam sido encerrados os encaminhamentos, gostaria que o Plenário tomasse ciência da decisão que nós estamos tomando.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu estou dando voz de prisão para uma pessoa que atenta contra a dignidade e a honra de dois Vereadores desta Casa. Ela está distribuindo documentos, e eu estou pedindo que ela seja mantida presa, aqui e agora.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é inaceitável o que o Ver. Antonio Dib está dizendo e está tentando fazer! Porque o Ver. João Antonio Dib, que é saudoso da ditadura militar, agora está querendo tolher o direito das pessoas de distribuir um documento manifestando seu posicionamento sobre alguma coisa. Isto é tolher o direito de expressão das pessoas. Isso não fica bem para o Parlamento, o que o Ver. João Dib está querendo fazer, neste momento. (Palmas.)

(Manifestação nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE: Eu vou conceder a palavra a V. Exª, Ver. João Dib, no momento em que tivermos silêncio no Plenário. Pediria aos nossos visitantes que mantivessem silêncio, porque não há condições de discutir matéria dessa importância com esta balbúrdia. Pediria calma, silêncio no Plenário. Vou conceder Questão de Ordem ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu tomei a medida extrema de pegar aquela moça pelo braço e pedir que ela fosse presa, mas me serve, tranqüilamente, manter a assinatura, nome e endereço, porque eu havia anunciado que eu vou entrar na Justiça contra o Sr. Raul Pont e, agora, com o documento que o PT está defendendo. Eu me admiro que o PT defenda, porque são dois Vereadores desta Casa e não teria nenhum Vereador moral para dizer que dois Vereadores sendo atacados, isso possa acontecer impunemente. Eu quero a assinatura dele.

O SR. PRESIDENTE: Ver. José Valdir, mantenha a calma.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu estou pedindo, neste momento, que a Câmara Municipal identifique as pessoas que assinaram aqui, espero que eles tenham a dignidade, a hombridade e a honra de virem aqui prestar depoimento e se identificarem.

O SR. PRESIDENTE: Eu não tenho como atender à Questão de Ordem de dois Vereadores ao mesmo tempo e vou pedir aos companheiros e às companheiras presentes, se continuarem perturbando o trabalho da Sessão, eu vou suspender os trabalhos e não há condições de se trabalhar desta forma. É um direito legítimo da comunidade se manifestar, porém de forma civilizada. Isto aqui não é guerra, é um Parlamento, nós estamos defendendo interesses, provavelmente conflitante entre alguns, mas da comunidade de Porto Alegre. Se continuar o Plenário a se manifestar, eu vou esvaziar o Plenário. Eu não tenho condições de dar Questão de Ordem a todos os Vereadores ao mesmo tempo. Não vou dar para nenhum. Eu quero silêncio na Casa se não nós não temos como continuar o trabalho. Eu vou dar Questão de Ordem pela ordem de pedido, inicialmente, Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, pela gravidade, pela seriedade do Processo que vai ser votado, eu requeiro a V. Exª, primeiramente, até em consideração à recente manifestação do Ver. João Dib, que seja, Sr. Presidente, liberada a pessoa que está sentada no Plenário da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Esta jovem está, indiscutivelmente, liberada, Vereador.

O SR. CLÓVIS BRUM: Então, não tem porque sentar-se aqui dentro, Sr. Presidente, que seja liberada e as galerias voltarão à normalidade para que nós possamos votar o Processo.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao companheiro da segurança que determine a esta moça que está sentada que volte às galerias.

Srs. Vereadores, nós temos responsabilidades com a Casa. Vamos manter a ordem.

Com a palavra, o Ver. Edi Morelli.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, quando a galeria se manifesta e V. Exª ameaça suspender a Sessão, eu acho que esse é o jogo que o PT quer: que seja suspensa a Sessão. Se a galeria está se manifestando com esse documento e não deixa continuar a Sessão normalmente, que seja esvaziada a galeria, mas que nós continuemos a trabalhar.

O SR. PRESIDENTE: Está registrado, Vereador.

Com a palavra, pela ordem, o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, em primeiríssimo lugar, eu queria deixar bem registrado aqui - até porque é um momento delicado, como V. Exª e os nossos colegas Vereadores hão de concordar -, com toda a serenidade, mas com toda a veemência, um protesto deste Vereador contra a Questão de Ordem; em segundo lugar, contra a atitude do Ver. João Antônio Dib, que seria uma atitude cômica, se não fosse trágica. Até porque abre um precedente muito perigoso nesta Casa, para que qualquer pessoa, qualquer cidadão, qualquer eleitor porto-alegrense que venha aqui se manifestar sobre qualquer assunto poderá ser cerceado no seu direito constitucional de manifestação e de expressão, que é garantido universalmente em todos os países e parlamentos civilizados do mundo, onde não existem a ditadura e os ditadores.

A atitude ridícula do Ver. Dib realmente se sobressai, porque ele não é xerife, ele não é autoridade policial para cercear a livre manifestação e o direito de ninguém.

Então, Sr. Presidente, vamos acalmar, vamos serenar, vamos continuar o nosso trabalho, deixando que as pessoas distribuam os documentos que quiserem, desde que não interfiram na Sessão. Quem interrompeu a Sessão foi o Ver. Dib, ele é que é o responsável.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Gregol, são manifestações como essa de V. Exª, que não são Questões de Ordem, que vão acabar tumultuando esta Sessão. Eu considero esta questão matéria vencida na Sessão. Se os Vereadores insistirem nesta questão, vou suspender os trabalhos para que os ânimos se acalmem. Só vou receber Questão de Ordem com base no Regimento Interno. Manifestação com relação a assuntos políticos são feitas na tribuna, no momento exato. Se for Questão de Ordem, passo a palavra, se não for, eu vou cassar a palavra dos companheiros. Ver. Clovis Ilgenfritz, é Questão de Ordem de Vossa Excelência?

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): No meu entender, é Questão de Ordem. V. Exª vai julgar, e eu vou me submeter, com todo o respeito. O que iniciou uma espécie de tumulto foi uma atitude de um Vereador e não da platéia. Eu só queria deixar isso claro. Segundo, não é o PT e os Vereadores do PT, como foi dito pelo Ver. Edi Morelli. É Questão de Ordem isso. Não é o PT. Então, que fique nos autos que foi uma atitude do Ver. João Dib afrontando a pessoas da comunidade que estão presentes. Muito obrigado.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu desejo fazer um requerimento. Eu acho, até, que tudo isso que o PT está fazendo é para que a Sessão não continue. Se a Mesa puder fazer, se a Casa puder fazer que o faça. Se não puder fazer, eu vou ter que resolver de outra maneira. Eu estou requerendo, dado que liberdade existe, é claro, e eu não posso prender ninguém, até saí do Plenário, eu quero que a Casa identifique as pessoas que estão aqui, e até os Vereadores, que estão tão aguerridos, que ajudem a identificar as pessoas que assinaram o documento, para que na Justiça possa-se proceder devidamente. Se a Casa não puder fazer, eu dou por encerrado o capítulo, porque nós já conhecemos as pessoas também. Espero que a Sessão continue. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Eu pediria a atenção dos Srs. Vereadores. A Presidência da Casa não tomou conhecimento desse documento. Eu não sei se ele é encaminhado a alguém. Então, eu pediria aos companheiros da comunidade, em atendimento ao Requerimento do Ver. João Dib, que, se quiserem, encaminhem esse mesmo documento à Presidência da Câmara Municipal, identifiquem o signatário, até por uma questão democrática, sem que isto represente uma imposição da Câmara. Se há uma posição dos companheiros da comunidade contrária a determinada manifestação da Câmara, que o façam por escrito à Presidência que, depois, distribuirá cópia a todos os Vereadores. Pediria, com isso, Srs. Vereadores, que se encerrasse esse momento, para evitar maiores tumultos na Sessão. E agora, em obediência à Questão de Ordem do Ver. João Motta, coloco em votação o Requerimento do Prefeito Olívio Dutra, para que o PLCE nº 011/92 seja retirado da Ordem do Dia, conforme decisão da última Sessão.

O SR. ANTOÔNIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, considerando que a Sessão ainda se encontra bastante tumultuada, eu sugeriria que se fizesse a votação nominal, pois isto ajudaria na organização dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE: Deferido. Antes, eu gostaria de apregoar mais uma Emenda ao Projeto 011/92, Emenda de Liderança do Ver. Airto Ferronato, convalidada pela Liderança do PMDB.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 10 Srs. Vereadores votaram SIM, 18 Srs. Vereadores votaram NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Requerimento do Sr. Prefeito.

(Votaram SIM: Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Giovani Gregol, João Motta, João Verle, José Alvarenga, José Valdir e Lauro Hagemann. Votaram NÃO: Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clóvis Brum, Elói Guimarães, ErivnoErvino Besson, João Dib, Leão de Medeiros, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Omar Ferri, Vicente Dutra, Wilton Araújo, Martim Aranha Filho, Mário Fraga, Manira Buaes, Edi Morelli e Isaac Ainhorn.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa convoca os companheiros da comunidade, aqui presentes, para que mantenham a ordem durante a Sessão. Qualquer tipo de manifestação, seja de apoio ou contrariedade ao que o Vereador disser da tribuna, é vedado. Não pode haver nem vaias nem aplausos, conforme o Regimento Interno da Casa.

Com a palavra, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu iniciava, hoje, numa Comunicação de Liderança, o meu pronunciamento dizendo que, não sendo Rui Barbosa, eu não desanimava da honra, não desanimava da virtude, não ria da honra e não tinha vergonha de ser honesto. Sou um servidor público municipal com um passado de realizações, todas elas julgadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sem nenhuma ponta de irregularidades. É difícil para o homem público, que tem ocupado todas as funções que eu ocupei, que tem ordenado todas as despesas que eu ordenei, tenha passado em brancas nuvens lá no Tribunal de Contas e esta Casa já aprovou as minhas contas de Prefeito Municipal.

Eu dizia também, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que eu ingressaria em juízo, ainda hoje, contra o candidato Raul Pont que, covardemente, como candidato a Prefeito, em 1985, me pedia para não entrar em juízo contra ele, porque poderia ter sido impedido na sua caminhada como candidato a Prefeito, depois de acusar-me de cuidar das tarifas em favor dos empresários, quando a Câmara é que fixava as tarifas e não o Prefeito. Eu dizia da sua incompetência, da sua falta de seriedade. Mas eu não sou incompetente, nem deixo de ser sério. Sou sempre sério, até quando defendo o Prefeito Olívio Dutra, e já fiz isso muitas vezes desta tribuna.

Não posso aceitar o que está acontecendo com a Administração da Prefeitura, que diz que nós estamos usando o momento político para debater o Imposto Predial e Territorial Urbano, que não é verdade que vai acrescer em treze ou quatorze vezes o valor do Imposto Predial ou Territorial Urbano no próximo ano, que os que têm mais deverão pagar mais, como se os que têm mais já não estivessem pagando mais. Uma casa de dez bilhões de cruzeiros, se é que tem, nesta Cidade vai pagar cinqüenta mil cruzeiros na proposição que eu faço. Uma casa de cem milhões de cruzeiros, se é que tem neste valor, se é que uma casa de cem milhões é uma casa como, talvez, as do PT, de 12m², com sanitário, cozinha, quarto e sala, tudo numa linha só. Talvez esta seja esta casa de cem milhões de cruzeiros que vai pagar quinhentos mil cruzeiros de IPTU. Mas quantas casas e quantos apartamentos de cem milhões de cruzeiros têm nesta Cidade? Tem que procurar, Sr. Presidente.

Em 1991, eu coloquei a minha proposição para que fosse reexaminada a Lei Complementar n° 212, porque o imposto progressivamente colocado nas alíquotas, em razão do valor venal, é inconstitucional e é o art. 156 da Constituição brasileira que diz isto. Perdi no Plenário, voltei este ano, perdi novamente. Agora, abriu oportunidade para a Administração da Prefeitura examinar o problema com a seriedade que tem que ser examinado. Ouvi, há poucos minutos, o Ver. João Verle dizendo na Rádio Bandeirantes que o Ver. João Dib sempre lutava, sempre, contra a progressividade pelo valor venal. É verdade que o Ver. João Dib quase que defendia, até pensava nisto, que o IPTU é dispensável, que a Prefeitura não precisa dele. E é verdade. Há tributaristas que defendem esta tese, não exatamente a minha, mas eu penso que ela deve ser considerada. Disse e continuo dizendo, fui Prefeito com IPTU pago em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, sem a correção da URM, fui Prefeito com inflação de 200% ao ano, eu sei que hoje é mais, é 1.200%, 1.300%, no ano passado foi 1.000%, mas eram doze prestações iguais, mensais e sucessivas e reajustadas abaixo da inflação.

Sr. Presidente, eu gostaria de continuar se alguém cedesse o seu tempo a mim.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Com a anuência dos Vereadores Clóvis Brum e Isaac Ainhorn, Ver. João Dib, V. Exª tem mais cinco minutos que lhe cede a Verª Manira Buaes.

O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Sr. Presidente, nós estamos com tempo de cinco minutos?

O SR. PRESIDENTE: Cinco minutos é o tempo de discussão, a partir da redação e aprovação do novo Regimento Interno da Câmara.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, sem querer prejudicar o tempo do Ver. João Dib, eu gostaria que, dada a importância dessa matéria, a Mesa estudasse, agora, no intervalo do Ver. João Dib, a possibilidade de voltar aos dez minutos.

O SR. PRESIDENTE: Procede a observação do Ver. José Valdir.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tem sido uma praxe nas discussões, ultimamente, o tempo de cinco minutos. Isso é um acordo de Lideranças e do Plenário. Agora, se o Plenário quiser voltar atrás, pode.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, tem razão o Ver. Clóvis Brum, mas também eu quero lembrar que, em matéria dessa importância, também existe o precedente nessa matéria: muitas vezes, voltou-se ao período de dez minutos, exatamente pela importância do tempo.

O SR. PRESIDENTE: São encaminhamentos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Ver. João Dib, se me permite, eu acho que o Ver. José Valdir tem toda a razão. Pela seriedade desta matéria, não podemos arranhar o Regimento Interno em absolutamente nada. A Mesa tem que deferir os dez minutos, que são regimentais, a cada orador.

O SR. PRESIDENTE: Se não há oposição, adotaremos o procedimento.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, eu não tenho o Regimento Interno na mão, eu vou ler o Regimento Interno e gostaria que fosse analisado depois...

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Dib, apenas para esclarecer, o art. 164: iniciada a Ordem do Dia, o Presidente dará a abertura das inscrições para a discussão da matéria. A discussão terá a duração máxima de dez minutos para cada Vereador. Isso é o que consta no art. 164, parágrafo único. Mais cinco minutos a V. Exª, para depois voltarmos a discutir o problema.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu dizia que fui Prefeito, cobrando o IPTU abaixo da inflação em doze parcelas iguais, mensais e sucessivas e, para que não se engane o povo dessa Cidade, nós fizemos obras como a duplicação da Baltazar de Oliveira Garcia, como a duplicação da Sertório, como a ligação entre as duas avenidas. Só aí tem quase quinze quilômetros de pavimentação e reformulação do sistema viário, mas eu colocaria ainda Brasília, Cairu, Chaves Souza Reis, Ceará, Pereira Franco, pavimentadas em concreto, e o alargamento da Carlos Gomes, quase três quilômetros da Lomba do Pinheiro, para começar.

E eu pediria que esta Administração, que vampirescamente cobra impostos, fizesse uma grande obra em sistema viário, já que o Dr. Tarso Fernando diz que o sistema viário se resolve com engenharia de trânsito. Significa dizer, para ele, com latas de tinta e alteração de mão das diferentes ruas, que não precisa de grandes obras. Eu pergunto que Cidade nós teríamos se não tivéssemos os corredores do ônibus, se não tivéssemos a Érico Veríssimo, a Aureliano Figueiredo Pinto e outras tantas obras de abertura da I, da II e da III Perimetral? Que Cidade teríamos nós só cobrando o IPTU para que o Prefeito da Cidade, no dia 13 de outubro, tivesse, nos bancos, aplicado no sistema financeiro - aquilo que eu pude coletar - oitenta bilhões de cruzeiros? Mas, ele tinha mais! Aí, dizem que era para pagar o 13º salário dos municipários. Eu até gostaria que fosse. A folha de pagamento da Prefeitura é de cinqüenta bilhões de cruzeiros e esse mesmo Prefeito, que é o dono da verdade, com a sua Bancada e a sua Comissão de Finanças, aplicou mal a lei, retirou do salário dos municipários, três vezes, 40% da inflação, em julho, em setembro e em novembro. E não mostrou as contas, como, de resto, não mostra as contas, porque a Comissão de Finanças não exige isso. Mas as coisas hão de mudar. Eu, no ano que vem, quero ser membro da Comissão de Finanças - não quero ser Presidente, só membro da Comissão de Finanças -, porque cada tostão há de ser explicado seu gasto. Como tenho ali e vou encaminhar à Comissão de Justiça, a não-informação do Prefeito pela undécima vez do que é feito com o dinheiro da propaganda, as dezenas de bilhões de cruzeiros gastos por essa Administração que aí está, em jornais, panfletos e documentos duvidosos publicados nos rádios, jornais e televisão desta Cidade.

Como que o municipário pode ver em cima do seu IPTU de 1992, mais a inflação de 1993, se o Prefeito lhe roubou do salário, de dentro do seu bolso? Já estava no bolso do municipário e ele tirou lá de dentro. E eu não vi ninguém contestar isso aqui; eu não vi a Comissão de Finanças dizer que as contas do Prefeito estão certas; eu não vi a Bancada do PT vir aqui dizer que as contas do Prefeito estão certas. Eu distribuí, recentemente, mostrando a má aplicação da lei, um documento. Não houve uma contestação. O Prefeito tinha que dar 125% da inflação em março e não deu, deu 100%; tinha que dar 130% em maio e não deu, deu 110%; tinha que dar 130% em julho e não deu, deu 100%. É possível que eu esteja errado, mas não, ninguém do PT, nem Prefeito, nem Tarso Fernando e ninguém contestou os números que aqui apresentei. Nem a Comissão de Finanças, a quem competia fazer isto. E defendi sempre: temos que pagar menos impostos, temos que saber administrar a escassez e não é o caso da Prefeitura que chega a ter tanto dinheiro, tanto dinheiro, que nos balancetes que apresentou, em oito meses havia arrecadado quatrocentos e vinte e cinco milhões de cruzeiros e gasto tão-somente trezentos e cinqüenta e cinco, sobrava setenta. E aí estava, também, o dinheiro dos municipários, que a Bancada do PT e a Comissão de Finanças, mais especificamente, não justificaram nem uma vez. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa vai colocar em avaliação o tempo a ser destinado no período da discussão, por proposição do Ver. José Valdir e do Ver. Clóvis Brum. Conforme art. 164 do Regimento Interno, temos que o tempo máximo para discussão é dez minutos. Por acordo existente na Casa, tem-se adotado cinco minutos. O máximo é dez minutos.

O SR. JOÃO DIB: Vou colocar a posição da Bancada do PDS, de cinco minutos. Havia dito na tribuna na quarta-feira que o diabo sabe mais por velho que por diabo. Duvido que alguém tenha mais que cinco minutos para falar sobre o assunto. Então, a Bancada do PDS mantém cinco minutos.

O SR. PRESIDENTE: Procede a observação de Vossa Excelência. V. Exª tinha dez minutos e ninguém mais terá argumento para dez minutos, com todo o respeito.

O SR. EDI MORELLI: A Bancada do PTB opta por cinco minutos no acordo que foi feito, porque se este Projeto é importante, todos os outros projetos que foram discutidos nesta Casa são importantes. Se o acordo ficou em cinco minutos e nós já vínhamos há alguns meses com cinco minutos, a Bancada do PTB opta por cinco minutos.

O SR. JOSÉ VALDIR: Queria lembrar à Mesa que acordo não se vota. Ou se faz, ou não se faz. Porque o que o Ver. Edi Morelli disse, que é claro que em tese todos os projetos são importantes, mas estou reivindicando o mesmo procedimento que foi adotado outras vezes em relação a determinados Projetos que se achou que eram mais importantes do que outros e a discussão acabou sendo feita em dez minutos, que é um direito meu e que eu reivindico e o Regimento me ampara neste direito.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa esclarece que não está colocando em votação, apenas abrindo espaços para uma discussão entre os Srs. Vereadores, se mantém cinco ou dez minutos.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu insisto no cumprimento do Regimento Interno para que não ocorra nenhum tipo de risco junto ao Poder Judiciário na discussão desta matéria. Já ganhamos na Justiça a inclusão na Ordem do Dia; agora, evidentemente, o Regimento é claro, dá até dez minutos. Então o Vereador que quiser discutir a matéria até dez minutos tem amparo regimental e nós nos filiamos a este amparo regimental.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, em nome da Bancada do PDT, manifesto pela discussão pelo prazo máximo de cinco minutos.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, só para esclarecer as pessoas que não sabem que os dez minutos é “até” dez minutos, não obriga que sejam dez minutos, conforme diz o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, eu gostaria de deixar claro que este assunto é polêmico, já causou marchas e contramarchas na Justiça e ele não está tramitando como normalmente deveria tramitar um Projeto desta envergadura, pelas Comissões, pelas discussões que tem que se ter com cautela e com muito cuidado. Ele está incluído, Sr. Presidente, no art. 81. Nós, por força de uma liminar que hoje vamos discutir, por que não discutir com todos os minutos possíveis? Pode até ser que a nossa Bancada não use todo esse tempo, mas não podemos modificar justamente neste momento um Projeto incluído no art. 81 que ainda não teve discussão na Câmara, com emendas que não são do conhecimento dos Vereadores. Querer reduzir o tempo da discussão... Quem pediu para discutir está querendo reduzir o tempo e isso é impossível de ser aceito. Muito obrigado.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, seria até redundante, por óbvio, porque o Regimento Interno é claríssimo a esse respeito. Qualquer Vereador eleito pelo povo de Porto Alegre tem até dez minutos para falar em discussão, isso é indiscutível. O que havia era um acordo que foi quebrado várias vezes aqui sob a alegação da importância do assunto deliberado. Ora, existem poucos assuntos tão importantes para a Cidade e seus cidadãos como esse que estamos debatendo hoje. O encaminhamento que eu faço é que se cumpra o Regimento e o Vereador que quiser falar cinco minutos, que fale, eu vou usar os meus dez minutos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa informa que está presente aqui na Câmara Municipal de Porto Alegre o Vereador reeleito de Viamão Eliseu Chaves, convidamos para que passe para o Plenário, se quiser.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, tentando colaborar no encaminhamento desta questão. O Regimento estabelece as regras, dita as regras para o processo legislativo. Para haver acordo, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, e o acordo permite que se excepcione o Regimento, há necessidade da consensualidade. Na medida em que não há, que há discordância de uma Bancada, que há discordância de um Vereador, se inviabiliza a exceção que tem praticado a Casa. Logo, em conseqüência, deve vigorar o Regimento, que é dez minutos, salvo a sustentação que fiz anteriormente, a consensualidade, o acordo unânime da Casa, do contrário não é possível que se imponham os cinco minutos. É efetivamente o cumprimento do Regimento de dez minutos.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Elói Guimarães, gostaria de esclarecer essa questão ao Plenário lendo o parágrafo único do art. 164 do Regimento. (Lê.) É inteligente a norma do novo Regimento Interno, se tem duração máxima de dez minutos, é óbvio que o Vereador inscrito poderá falar dez minutos, mas não obrigatoriamente. Então, fica claro que cada Vereador inscrito utilizará o tempo que entender necessário, desde que não ultrapasse os dez minutos. Então, neste sentido, fica deliberado como coisa julgada para o Plenário, cada Vereador, ao subir à tribuna, não precisa nem declarar quanto tempo utilizará, só será chamado a deixar a tribuna quando chegar aos dez minutos. Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, nós concordamos, já gostaria de adiantar inicialmente, com essa decisão da Mesa, acho que fica no bom senso de cada Vereador que não ocupe todo o tempo. Eu, pelo menos enquanto responsável pela coordenação da nossa Bancada, tomei conhecimento da cassação da liminar pela imprensa. Fui surpreendido com ela. Em segundo lugar, em cima desse quadro, em cima da importância desse tema, dessa discussão, o fato é que nós, enquanto Bancada de Governo, e vários Vereadores aqui já foram governo, sabem das dificuldades que às vezes é tomar uma decisão séria como esta que nós temos de tomar, a Bancada vai ter que tomar, inevitavelmente: o que vamos fazer neste Plenário. Eu estaria solicitando a V. Exª que consultasse o Plenário sobre a seguinte hipótese: que a gente fizesse neste momento uma breve interrupção de cinco minutos para que a gente conseguisse reunir aqui no fundo ou lá no meu gabinete os nove Vereadores da Bancada e tomasse uma decisão.

Eu não gostaria, Sr. Presidente, que se firmasse um juízo neste Plenário de que a nossa Bancada é uma Bancada que veio aqui - inclusive faço isto em respeito aos Srs. Vereadores -, veio aqui para tumultuar ou inviabilizar essa votação. Não é essa a nossa disposição. Agora,eu não posso tomar uma decisão e nenhum Vereador nosso pode tomar uma decisão, sempre foi assim, a gente sempre funcionou enquanto coletivo. Se reunir, pelo menos sentar cinco ou dez minutos para tomar essa decisão.

Então,estaria solicitando a V. Exª que consultasse o Plenário nesse sentido.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu insistiria que a Casa desse continuidade na discussão da matéria, isto não dificulta que o PT se reúna, absolutamente, mas que se continue discutindo a matéria e que a Casa continue funcionando. Se for o caso, que se prorrogue o horário de Sessão, mas se vote esta matéria hoje.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, a Bancada do PDS quer a continuidade da Sessão, mas lembra que no momento após a informação de V. Exª sobre a sentença do emérito Desembargador, a Sessão foi suspensa por cinco minutos, e o PT por mais de cinco minutos teve a oportunidade de discutir. Agora me parece que aquela do Martin Fierro está valendo de novo, “O diabo sabe mais por ser velho do que por ser diabo”, talvez estejam tentando ou intentando uma nova ação a que a Sessão continue.

O SR. JOÃO MOTTA: Só para dizer a V. Exª, o Ver. João Dib é muito rápido e muito hábil. Agora, V. Exª, Ver. João Dib, desse Vereador pode ter certeza: eu nunca agi de má fé neste Plenário e não seria hoje que eu faria isto. Eu estou fazendo um pedido absolutamente democrático, transparente, em cima do bom relacionamento que existe entre as Bancadas. E sempre que houve dificuldade em decisão, o Presidente suspendeu a Sessão por cinco ou dez minutos. Isso é uma prática usada na Câmara. Em cima dessa prática que fiz a solicitação ao Sr. Presidente para que consultasse o Plenário.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente apenas com o intuito de saber bem a matéria que ora se discute, eu acho que não estive bem atento, gostaria que o Ver. Motta informasse à Casa e a este Vereador qual o motivo e por que razões ele entende de reunir a Bancada por cinco minutos, só para saber, porque não me apercebi bem.

O SR. JOÃO MOTTA: Eu não tenho nenhum problema em adiantar, até mesmo a pedido do Ver. Omar Ferri, que é o Líder de uma Bancada, que a nossa Bancada vai ter que tomar a seguinte posição em cima da seguinte situação: ou nós vamos para a disputa, para polarização em cima do Projeto, pura e simplesmente, para demarcarmos posição, ou nós abrimos uma possibilidade, uma janela, de uma ampla negociação. Esta decisão é inevitável. Se continuar a Sessão, repito, a tendência é essa dinâmica espontânea que está se colocando pelo Plenário de irmos para uma polarização. Talvez seja essa mesma a opção que a Bancada vai fazer. Eu não posso não consultar meus companheiros Vereadores, porque há Vereadores que defendem a idéia de abrirmos aqui a possibilidade de uma ampla negociação.

O SR. LUIZ BRAZ: Eu faço uma sugestão de que V. Exª até atenda ao Requerimento do Ver. João Motta, só que marque exatamente o tempo. E quando o tempo pedido estiver esgotado, que reiniciemos a Sessão.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A sugestão do Ver. Luiz Braz é clara, democrática.

O SR. NEREU D’ÁVILA: São 11h35min da manhã, é evidente que esta Casa não decidirá na parte da manhã. Então, por via de conseqüência, dentro de no máximo uma hora, às 12h30min, V. Exª suspenderá os trabalhos para o almoço e retornaremos à tarde em Sessão Extraordinária ou continuidade. Mas o Ver. João Motta tem, desde o primeiro momento, uma clara tática da Bancada do PT, que é a postergação da matéria, até para outras decisões. Eu acho que a Sessão deve continuar, e a Bancada do PT, durante o almoço, se reúne e toma a decisão, porque a votação não sairá antes da tarde.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Requeiro que seja dada continuidade na fase de discussão e, posteriormente, votação deste Projeto, sem interrupção, a não ser estes cinco minutos que a Liderança do PT solicitou.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa propõe uma mediação neste impasse. O Presidente entende que é legítimo o interesse do Líder da Bancada do Governo de reunir os seus Vereadores para uma discussão; é legítimo o interesse das Bancadas de oposição de votar a matéria no dia de hoje. Então, sugiro a suspensão dos trabalhos por dez minutos. As Bancadas de oposição permanecem em Plenário; a Bancada do Governo se reúne. Dentro de dez minutos, reabro os trabalhos e continuaremos.

De acordo, Ver. João Motta?

O SR. JOÃO MOTTA: Sim.

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por dez minutos.

(Suspendem-se os trabalhos às 11h33min.)

O SR. PRESIDENTE (àÀs 11h53min):, o Sr. Presidente, Dilamar MachadoR reabre os trabalhos da presente Sessão Ordinária e reabrimos as inscrições para a discussão da matéria. Por enquanto, Srs. Vereadores, discutiram a matéria o Ver. João Dib e a Verª Manira Buaes, que passou o tempo ao próprio Ver. Dib. Próximo inscrito para discutir a matéria é o Ver. Isaac Ainhorn, que desiste. Para discutir a matéria, com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/92 buscava na sua apresentação original realizar algumas adaptações do Projeto totalmente vigente aprovado em 1990 e 1991, com tudo que vem sendo modificado a partir daí, no sentido de aprimorar permanentemente o que é básico para a Cidade de Porto Alegre, que é o Imposto Territorial Urbano e os critérios pelos quais se aplica esse imposto. Posteriormente, isso é do conhecimento dos Vereadores, a reunião do Conselho dos Contribuintes, ligado à Secretaria da Fazenda, evidenciou a necessidade de novas modificações e modificações que vêm em favor do contribuinte da Cidade de Porto Alegre.

Dentro desse critério, havia necessidades das modificações e modificações que - como a reunião do Conselho foi extremamente recente - deveriam ser consubstanciadas ou em Mensagem Retificativa ou até mesmo em um novo Projeto. A aplicação do art. 81 ao Projeto em vigor é absolutamente regimental e, evidentemente, criou esse impasse da retirada e, simultaneamente, abre uma dificuldade objetiva. É inequívoco que tanto de um lado quanto de outro lado a discussão hoje é política. Ela não é mais administrativa, ela não é mais financeira. E isso está evidenciado, inclusive, no aluvião de emendas que estão sendo apresentadas agora pela manhã.

É evidente, também, que a própria idéia de intervir no imposto, hoje, antes da eleição de domingo, também tem um alvitre político, que não é sequer, e eu gostaria de chamar a atenção dos Srs. Vereadores, sobretudo dos nossos visitantes da platéia hoje aqui, que não é sequer uma interferência direta no resultado da eleição do domingo. Na verdade, é uma prevenção para a eleição daqui a quatro anos. Porque se a oposição conseguir quebrar o IPTU, ou coisa parecida, evidentemente nós teremos dificuldades, ou não teremos a mesma performance na administração, ou teremos desequilíbrios maiores de forças para daqui a dois anos, na discussão do Governo do Estado, mas eu penso, sobretudo, enquanto Vereador, para daqui a quatro anos, na próxima eleição de Porto Alegre, porque se manter este ritmo de trabalho, é evidente que daqui a quatro anos nós teremos uma terceira Administração Municipal. E é isso que não interessa aos partidos da oposição.

Agora, vejam, Srs. Vereadores, começa, a ter emendas do tipo desta firmada pelo Ver. Airto Ferronato, de que sobre os descontos já previstos, para quem pagar até o fim de janeiro, terá ainda um adicional de 25%. Começamos a ter emendas como as que entraram hoje de manhã, e eu não tenho mais aqui as cópias das Emendas n^os 07 e 08, que realmente fazem cortes drásticos. Ora, o próprio conjunto de emendas que hoje entram pela manhã e que certamente ainda haverá outras que ainda vão chegar ao Plenário no decorrer desta discussão, vai evidenciar não apenas um corte no Orçamento, mas vai evidenciar um embaralhamento do Orçamento. Na verdade, nem os Srs. Vereadores nem a Fazenda, num primeiro momento, vão ter uma idéia real do que vão votar. Porque, óbvio, a situação que hoje nós temos é uma situação muito mais corporativista do que propriamente de análise fria da matéria. É a autonomia da Câmara contra a autonomia do Executivo. É, portanto, a imposição da vontade do Legislativo sobre a vontade do Executivo. Na verdade, é isso que nós temos hoje em jogo, e eu acho muito difícil, realmente, que se possa fazer uma discussão mais conseqüente, mais séria.

Acho, portanto, nesse sentido, Srs. Vereadores, que o que nós buscaremos fundamentalmente é, passada essa ênfase sobre a eleição de domingo, passada essa emoção que envolve o episódio todo da votação do Projeto, sabedores os Srs. Vereadores que a maior parte dessas Emendas são absolutamente inconstitucionais, inorgânicas, nós chegaremos lá, no momento adiante do Veto, e faremos, então, a discussão tranqüila, já resolvida a eleição. Já, inclusive, encaminhados, quem sabe lá, dependendo dos prazos, os novos Vereadores da Casa. Teremos, então, condições de uma discussão mais tranqüila, mais calma, mais objetiva.

Eu tenho memória de que uma das Emendas apresentadas - e eu vejo aqui que é a Emenda nº 05, do Ver. Isaac Ainhorn -, o Ver. Isaac Ainhorn numa única emenda faz três emendas, aliás, a diarréia emendativa do Ver. Isaac Ainhorn é, realmente, fantástica! Mas, nessa diarréia, o Ver. Isaac Ainhorn consegue colocar uma coisa que é importante, que o Conselho de Contribuintes levantou e dou razão para ele. Eu acho, por exemplo, que um artigo em que ele propõe a isenção do pagamento da taxa de coleta de lixo aos boxes de automóveis em garagens de estacionamento é corretíssimo. E esta é uma das modificações que se poderia fazer a sério no Projeto do IPTU, embora a Prefeitura tenha, em tese, maneira de corrigir isso e o faz sempre que requerido. Basta fazer o acoplamento da propriedade com a garagem e fica um único imposto, uma única taxa, e por aí afora.

No entanto, é evidente, no direito do cidadão, no direito do contribuinte seria melhor, sim, que houvesse, pura e simplesmente, a previsão na legislação da isenção de taxa de coleta de lixo aos boxes. Obviamente, box não gera lixo! É evidente. Nem é o DMLU quem vai limpar o óleo que, eventualmente, cai do veículo estacionado. Portanto, essa Emenda é correta, mas, no meio de uma emenda correta, nós temos bandos de emendas absolutamente oportunistas. Isto me preocupa.

Ver. Airto Ferronato, com todo prazer.

O Sr. Airto Ferronato: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para repor a situação. Esta Emenda do Ver. Isaac Ainhorn constou do Projeto que eu, pessoalmente, apresentei a esta Casa, em fevereiro de 1992.

O SR. ANTÔONIO HOHLFELDT: Eu incorporo, Ver. Airto Ferronato, o aparte de V. Exª com muita honra. Fica registrado que, originalmente, a idéia foi sua. Mas, de qualquer maneira, eu me refiro ao Projeto que tenho agora em mãos e, portanto, tenho que referir ao Ver. Isaac. Mas, com todo gosto, incorporo o seu aparte de dizer que a idéia original é sua.

Eu gostaria de ter a audiência, sobretudo do Ver. Isaac Ainhorn, nessa questão. E não me refiro a outras Emendas, porque a própria pressa com que nós estamos encaminhando o Processo dificulta e são algumas Emendas técnicas. O que eu quero colocar, com muita tranqüilidade, sem nenhuma emocionalidade, é que eu acho que chegamos numa situação limite. Nós vamos ter que buscar negociações concretas. Aliás, como eu comandei negociações quando presidi a Casa, no ano de 1991, o Ver. Isaac Ainhorn vai lembrar disso.

Concluo a minha oração nesse sentido. Assim como eu pude intervir, enquanto Presidente da Casa, junto ao Prefeito Olívio Dutra, no sentido de negociar Emendas do Ver. Isaac Ainhorn em 1991, eu quero dizer que acho que nós deveremos fazer negociações em relação ao Projeto a ser votado hoje, mas acho difíceis essas negociações nesse primeiro momento. Então, me parece que nós devemos é buscar a votação, fazer uma discussão genérica e, passado esse período maior de emoção, sentarmos com calma e, no momento em que tivermos que apreciar o Veto - evidentemente será vetado, pelo menos na maioria das suas situações, por absurdas -, então teremos condições de fazer uma discussão calma, objetiva, buscar a negociação e chegar a um resultado que seja bom para a Cidade de Porto Alegre, para esta Casa e para o Executivo. Eu concluo, Sr. Presidente. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito para discutir a matéria é o Ver. Lauro Hagemann, que dispõe de dez minutos.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Casa, hoje, está agitada porque se discute um Projeto que interessa a todo mundo, quer pela preparação da comunicação, quer pela pregação emocional do IPTU em nível de população, por tudo isso é importante a discussão. Hoje, pela manhã, houve a decisão do Presidente do Tribunal de Justiça mandando reincluir na Ordem do Dia o IPTU, mas eu gostaria de dizer aos prezados companheiros Vereadores que não batam palmas antes do tempo. O próprio Dr. Barison, no seu despacho, dá a entender que o Executivo pode ir buscar na Justiça a recuperação das eventuais falhas que houver e eu quero apenas citar dois artigos da Lei Orgânica em que se baseia essa discussão.

O primeiro deles, o art. 81, que manda incluir na Ordem do Dia, mesmo sem parecer, as proposições em tramitação na Casa, a requerimento de Vereador, para serem discutidas e votadas, desde que tenham trinta dias de tramitação na Casa. O outro artigo é o 121, que pouca gente conhece. Esse art. 121 - e essa parte da Lei Orgânica foi incluída na nossa Constituição Municipal pelo Ver. Airto Ferronato, que a decalcou da Constituição Federal - atribui à Comissão de Finanças e Orçamento uma série de deferências, entre elas a de examinar e dar parecer sobre quaisquer matérias referentes a finanças, orçamentos e coisas do genêrogênero.

O inciso III do art. 121 é muito claro: “Compete à Comissão de Finanças, dentre outras atribuições previstas no Regimento, emitir parecer sobre projetos de lei ordinária ou complementar, inclusive suas emendas, que tratem de matéria financeira”. E o IPTU é matéria financeira, porque faz parte da receita do Município.

Eu quero dizer, com toda a fraternidade, aos companheiros que este assunto vai ter desdobramento. Então, o Ver. Dib, que já perdeu duas vezes a questão da progressividade do IPTU, vai perder a terceira vez.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, na realidade, perdi duas vezes a minha proposição. Portanto, é uma demonstração de convicção. No ano passado, eu tive cinco votos, neste ano melhorei o escore, tive nove votos favoráveis. Agora, eu deixei claro nesta tribuna, se for mantida a progressividade, ela há de ser derrubada na Justiça, porque eu já mandei buscar tudo o que existe em São Paulo sobre o 0.2 que o povo de São Paulo pagou quando a Dra. Erundina queria que pagasse até 1.0. Foi a Justiça de São Paulo e a Justiça de Brasília que confirmaram uma disposição constitucional clara e insofismável. É possível até que eu perca para a verdade do PT, mas não perderei para a verdade da Justiça.

O SR. LAURO HAGEMANN: V. Exª apenas é coerente com uma postura tradicional nesta Casa. E as Emendas de V. Exª falam bem mais alto, ou corroboram esta coerência.

V. Exª, na sua Emenda principal, junto com o Ver. Isaac Ainhorn, propõe, pura e simplesmente, a eliminação das alíquotas ou a uniformização delas. Com que intenção? E isso se pode demonstrar com toda a clareza, para prejudicar os proprietários de imóveis mais baratos e beneficiar os proprietários de imóveis mais caros, está aqui a tabela.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Lauro Hagemann, eu não sou da Comissão de Finanças, mas eu sei alguma coisa de números. Eu desafio V. Exª a provar que alguém será prejudicado por esta Emenda. Já porque eu digo, aqueles até 140URMs estão isentos de pagamento, até 280, que hoje pagam 0,4%, passariam a pagar 0,5%, mas o eminente Ver. Luiz Braz me socorreu e dá àqueles que têm uma única propriedade e nela residem o direito de requerer 20% de desconto, o que dá o mesmo 0,4% que ele está pagando hoje. Eu desafio V. Exª a encontrar alguém que vai pagar mais. Agora, lembro a V. Exª e lembro a todos os Vereadores desta Casa que, quando eu pedi anulação da Lei Complementar nº 212, eu dizia que era chegada a hora do Executivo, do povo de Porto Alegre e da Câmara Municipal fazerem uma nova lei. Não me foi dada esta oportunidade. Então, como Vereador que aqui está e que faz as contas do Município, já que a Comissão de Finanças, na maior parte das vezes, não faz, eu fiz, gostaria que tivesse sido feita pelo Executivo Municipal, que não quer fazer.

O SR. LAURO HAGEMANN: Srs. Vereadores, eu vou pedir, por favor, não me interrompam, pois disponho apenas de dez minutos e tenho uma vasta gama de dados a oferecer. Tenho uma tabela que a assessoria me elaborou para provar com números porque os que têm propriedades mais baratas vão pagar mais e os que têm propriedades mais caras vão pagar menos, nas duas Emendas. A Emenda do Ver. Dib eu até entendo, porque ele é o representante dessa camada da população aqui na Câmara Municipal. Agora, o Ver. Isaac Ainhorn, que pertence ao PDT, partido que é popular, que é de esquerda, que é progressista, eu fico sem saber se... Pensar o quê?

Era isso.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro, eu queria sugerir a V. Exª o seguinte: se há alguma distorção que prejudique algum segmento de baixa renda, eu estou disposto a me reunir com V. Exª e com a assessoria técnica de V. Exª para corrigir essas distorções e manter a progressividade, desde que se reduzam as alíquotas, e eu estou atacando apenas as residenciais. Façamos juntos, então, as correções necessárias. Eu estou disposto.

O SR. LAURO HAGEMANN: Ver. Isaac Ainhorn, eu respondo simplesmente a V. Exª que foi sua iniciativa, invocando o 81, que impossibilitou esta discussão. Estamos agora diante desse impasse.

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas para repor algumas colocações. Houve, sim, um estudo do IPTU para 1993 e apresentei o quarto Projeto desta Câmara. E, diga-se de passagem, o Executivo copiou um monte de propostas que apresentei. Portanto, participei, sim, e não admito que não participei.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sinal de que V. Exª estava no caminho certo.

As alíquotas que o Ver. Dib pretende eliminar vão produzir um caos na Administração Municipal e parece que é isto que se pretende. As isenções das outras Emendas é uma coisa que não tem sentido. Tem uma Subemenda que manda acrescentar 20% de desconto sobre um desconto anteriormente já concedido. A prosseguir assim, o IPTU do ano que vem vai ser incobrável. Esta discussão que hoje se esboça deveria ter sido tratada, com mais profundidade, numa época adequada e não como hoje está se tentando fazer. Eu quero advertir a Casa para as graves conseqüências que isto vai determinar e chamo de irresponsabilidade certas propostas que foram feitas na modificação do IPTU, porque isto não é ajudar a Cidade, isto é prejudicar a Administração. Que o IPTU precisa ser revisado, precisa ser modificado, precisa sofrer alterações, nós estamos dispostos a aceitar. Agora, uma coisa precisa ser dita com toda clareza, quem é que não quer pagar IPTU na Cidade? A maioria da população paga IPTU e quer pagar, porque sabe onde vai o dinheiro que está sendo arrecadado.

Ver. João Dib, V. Exª tem dito as coisas, aqui, que quer, a minha avó já dizia: “quem diz o quer, às vezes ouve o que não quer”. Portanto, aguarde os acontecimentos.

Eu quero dizer que o Ver. Isaac Ainhorn, na sua Emenda, não mexe no imposto territorial, nem no não-residencial. O Ver. Dib mexe no predial, no residencial, no não-residencial e no territorial, Para se ter apenas um exemplo, uma residência de valor mais ou menos de 20.000URMs - o valor da URM, hoje, no mês de novembro, é de cento e treze mil, quatrocentos e sessenta e dois cruzeiros e sessenta e dois centavos-, uma residência de 20.000URMs que corresponde, mais ou menos, a dois bilhões e duzentos milhões de cruzeiros, esta residência, pela Lei atual, pagaria 22.964URMs. O Ver. Dib propõe que esta alíquota seja baixada para 10.000URMs, portanto mais da metade. O Ver. Isaac propõe que seja baixada para 16.992URMs de imposto. No caso, um exemplo oposto, uma residência no valor de 200URMs paga, pela Lei atual, um imposto predial de 52URMs. Pela proposta do Ver. Dib, esta residência pagará 100URMs, portanto, o dobro, e é residência de menos valor. O Ver. Isaac propõe um imposto predial, no caso da residência de 200URMs, de 60URMs. Está mais próximo.

Então, Srs. Vereadores, é preciso esboçar, com toda clareza, um mapa. Não de pode fazer isso em tão pouco tempo. Por isso é que haveria necessidade de uma discussão maior. A Comissão de Finanças estava pronta para examinar esse assunto coletivamente. Não era eu que ia examinar. Nós temos o Ver. João Verle, que é Secretário da Fazenda do Município, está aqui na Câmara. Nós temos o Ver. Airto Ferronato, que foi ex-presidente da Comissão. Nós temos o Ver. Luiz Machado, que é um homem do povo, conhecedor das necessidades reais da população. Nós temos o Ver. Luiz Braz, que é um atento observador dessas questões sociais. Então, esse conjunto de Vereadores examinaria esse Projeto, proporia as alterações - seria um Projeto da Comissão de Finanças com anuência da Casa -, que se modificariam, se atenuariam, mas se garantiria o funcionamento da Prefeitura no ano que vem em nível de Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.

Por isso, Srs. Vereadores, eu me manifesto com muita preocupação pelo resultado desta votação e, repito, esta questão vai ter desdobramento político, porque o próprio Presidente do Tribunal, na reinclusão da matéria na Ordem do Dia desta Casa, hoje, já avança uma consideração. Dadas as discrepâncias entre o art. 121 da Lei Orgânica e o 81, que no mínimo gerará uma controvérsia política muito intensa, nós vamos ter que esperar um tempo até que a população possa dizer que ganhou alguma coisa. É preciso ficar bem claro, a população que não se iluda, as propostas apresentadas nesta Casa não vão fazer com que o IPTU se transforme numa coisa menor para grande parte da população. Vai se transformar numa coisa menor para a parte da população que não está acostumada e não quer pagar imposto. Os que querem, vão continuar pagando. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. João Verle. Dez minutos com Sua Excelência.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu quero iniciar o meu pronunciamento e pedir aos Srs. Vereadores que eventualmente queiram me honrar com aparte, que o façam no final da minha manifestação, porque eu espero desenvolver meu raciocínio, que tem uma certa globalidade.

Em primeiro lugar, reafirmar aqui o que disse o Ver. Lauro Hagemann. A discussão desta matéria se dá no momento inoportuno e é passível de anulação, porque o próprio despacho do Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça deixa claro que o processo legislativo, uma vez reconhecida a procedência da tese desenvolvida no mandado de segurança, poderá vir a ser invalidado. Então, eu me permiti fazer uma incursão numa área que me é estranha, porque não é do meu feitio pontificar sobre assuntos que não entendo. Mas, a simples leitura do despacho do Excelentíssimo Senhor Desembargador aponta para esta possibilidade. Evidente que não é uma certeza.

Outra consideração que também quero fazer, eu faço sem nenhum problema, é citar uma parte dos editoriais da Zero Hora de hoje, Zero Hora e RBS, que não podem ser inquinados de simpáticos à Administração Popular, porque a realidade doa fatos, diuturnamente, nos mostra o contrário, embora, evidentemente, haja um esforço muito grande, inteligente e competente de parecer imparcial, de parecer isenta. O que é que diz o editorial “Rixa Inoportuna” na Zero Hora de hoje: “Nada exige, entretanto, que tal debate ocorra na véspera de uma eleição municipal. Nem é desejável que isso aconteça, pois a precipitação e a passionalidade são péssimas conselheiras quando se trata de buscar o consenso”. Então, essa é a tese que nós temos defendido aqui, exaustivamente, nós, os Vereadores que sustentamos a Administração Popular.

O IPTU é um assunto muito importante. É um imposto direto, justo. Ele grava a propriedade. É passível de injustiças, de equívocos, e nós devemos, permanentemente, estar atentos para corrigi-los. Ninguém pode negar que a Administração Popular tem se esforçado para tornar o IPTU mais justo. E também é importante fazer justiça a esta Casa que, nos momentos em que o assunto é discutido com tranqüilidade, fora dos momentos eleitorais ou pré-eleitorais, como é este, tem se debruçado sobre o IPTU e tem produzido emendas interessantes, beneficiando os contribuintes de mais baixa renda, sem prejudicar a Cidade, sem reduzir, drasticamente, como se pretende com as Emendas apresentadas nesta discussão, os recursos necessários para que a Administração Municipal possa realizar aquelas obras ou, pelo menos, uma parcela delas que a Cidade necessita e que são discutidas seriamente pelos representantes do Orçamento Participativo, pelos delegados das dezesseis microrregiões em que se dividiu a Cidade para fazer essa discussão. É evidente que ela contém ainda muitas imperfeições, está sendo melhorada e nós, certamente, no segundo Governo da Administração Popular, vamos chegar ao processo que será de uma democracia participativa sem prejuízo da democracia representativa, ou seja, da participação democrática, interessada consciente, produtiva, desta Casa.

Eu vou, agora, tecer alguns breves comentários sobre algumas Emendas que não me parecem mais graves. Eu tenho, também, a convicção de que nada do que estou dizendo influenciará no ânimo dos Srs. Vereadores de oposição, pelo menos hoje. O Ver. Antonio Hohlfeldt disse uma coisa que eu subscrevo: nós vamos fazer essa discussão quando aqui chegar o Veto de S. Exª o Prefeito Municipal. Aí, terá passada a eleição, o companheiro Tarso Genro já será o Prefeito de Porto Alegre, mas, independente disso, nós teremos, então, já superado o pleito municipal. Porque justiça quero fazer ao Ver. Isaac Ainhorn e ao Ver. João Dib. O Ver. Isaac Ainhorn permanentemente se esforça em reduzir a receita da Administração Municipal, e o faz conscientemente, embora não o assuma aqui e tenha o hábito de travestir as suas idéias em defesa do contribuinte. O Ver. João Dib reiteradas vezes procura eliminar a progressividade dos atributos, porque ele, ideologicamente, é contra a progressividade. E é preciso que a gente entenda isso como uma posição legítima, que é de direita, quem é reacionário tem que ser mesmo contra a progressividade. Agora, essa pretensão do Ver. Dib nesta Casa não passa, porque mesmo o Ver. Isaac Ainhorn, que é um homem que tem coerência nas suas posições contrárias à receita para a Cidade,e ainda diz que pretende ser candidato a Prefeito, certamente já sabe de antemão que não se elegerá ou, então, não pretende manter coerência, porque esse discurso ele não pode sustentar se estiver ele ou qualquer outro companheiro seu à testa do Executivo Municipal.

Por isso é que, sabendo que não vou mesmo poder influenciar esse número grande de Vereadores que formaram aí um rolo compressor para, aproveitando este momento pré-eleitoral, reduzir os recursos da Cidade, vou fazer um breve comentário sobre algumas dessas Emendas e antecipar uma apreciação muito primária, elementar, insuficiente, que o meu gabinete fez, porque a Secretaria da Fazenda ainda não teve de fazer a simulação destes dados. Mas, temos a convicção de que, aprovadas estas Emendas... Com exceção da Emenda do Ver. João Dib, que estou convencido que não será aprovada, e ele também sabe disto, irá reduzir a receita do IPTU em aproximadamente 2/3, ou seja, teremos 1/3 ou menos do que está previsto no Orçamento. E como temos na receita do IPTU valores maiores do que se pretende investir, vamos ter, certamente, indubitavelmente, uma redução drástica nos investimentos desta Cidade. Se isto fosse feito para corrigir injustiças, para beneficiar contribuintes de baixa renda, nós certamente ainda poderíamos pensar em discutir.

Essas Emendas, 75% da inflação sobre a Planta Genérica de Valores, de plano afasta 25% da receita, anistia para maus pagadores, para os inadimplentes, dando 36% de desconto para aqueles que não pagaram os impostos, isto é muito típico para quem gosta de anistia, de beneficiar os inadimplentes. Depois, outros benefícios sucessivos: mais 20% sobre os que já pagaram 16%, mais um desconto adicional para os que pagarem o ano que vem e por aí afora. Sem contar que uma Emenda, que é do Ver. Isaac Ainhorn e que pode ser aprovada, reduz a progressividade, beneficiando os grandes contribuintes, porque coloca o limite de 0,9%, quando temos 1,2% e 1,0%, duas alíquotas maiores.

Com isso e prejudicado pelo tempo, falta concisão no meu pronunciamento, concluo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à guisa de introdução no meu pronunciamento, vou me referir a algumas questões que o Ver. João Dib colocou nesta tribuna, como faz costumeiramente.

O Ver. João Antonio Dib, sistematicamente, vem à tribuna fazer críticas duras, mordazes à Administração Popular, alegando a incompetência, chamando até o Prefeito Olívio Dutra de ladrão, como outro dia fez aqui e mandou retirar dos autos, antidemocrático, falando no vampirismo fiscal, que é o neologismo aqui da Casa. Aí, alguém que viesse pela primeira vez assistir a esta Sessão, que viesse do Exterior, quem sabe, poderia dizer que nesta Cidade o povo deve estar na rua contestando a Administração Popular. São dois mundos completamente diferentes: uma Administração que aqui dentro é atacada desta forma e que, fora daqui, tem mais de 60% de aprovação. Então, isso é uma evidente contradição e uma questão muito séria, porque mostra que esta Casa está fora da realidade.

A segunda questão é que o Ver. João Dib sempre faz uma propaganda da sua experiência. Nós achamos que esta experiência do Ver. João Dib não vale para nós, não serve. O Ver. João Dib não tem experiência de governar na crise, porque governou no tempo em que os recursos vinham de Brasília com a maior facilidade, entravam neste País em dólares. O Ver. João Dib pôde fazer estas obras monumentais todas com estes recursos e, inclusive, foi na sua época que começou justamente o IPTU a ser relegado a segundo plano. Também não serve a sua experiência, porque não é acostumado a governar na democracia, a começar que S. Exª foi um Prefeito nomeado ou eleito por um colégio eleitoral e, há pouco, deu demonstração, aqui, quando teve aquela postura de ser “xerife” aqui dentro. Não é acostumado a governar na democracia, não serve para nós. S. Exª fala tanto em respeito à Casa...

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, já que o eminente e nobre Ver. José Valdir, a quem eu respeito profundamente, não me dá apartes, eu gostaria, em Questão de Ordem, que ele se ativesse, pura e simplesmente, ao debate da matéria e não me agredisse, porque senão vai haver tumulto e não estou preocupado com aquela canalha que está lá atrás.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. JOSÉ VALDIR: Depois o Ver. Isaac Ainhorn vai para o rádio dizer que o Ver. João Dib foi agredido tremendamente nesta Casa. Chega aqui na tribuna e diz o que quer e ouve o que não quer, mas vai ouvir.

Ver. João Dib, essas suas experiências para nós não servem. São experiências que eu respeito, mas são diferentes. Para nós vão num outro caminho da história. Agora, numa coisa V. Exª tem toda a razão: nós temos profundas divergências nas questões da Cidade, na questão do IPTU e uma delas é na questão do conceito de justiça fiscal. Para nós, justiça fiscal é justamente a progressividade. É quem tem mais, quem tem determinados imóveis na Cidade, de mais valor, e mais valor não foi por obra do Espírito Santo, mas foi por dinheiro público enterrado que valorizou aqueles imóveis, por investimentos públicos naquela zona, então, tem que pagar progressivamente mais.

E nós não estamos falando como o Ver. João Dib, que diz que pode acabar com a progressividade, porque no montante do valor absoluto, no valor nominal é claro que uma mansão vai pagar mais do que um imóvel modesto de uma vila. Só faltava pagar a mesma coisa também! Mas nós achamos que é mais do que isso, é imposto progressivo com alíquotas diferenciadas. É nessas coisas que temos profundas divergências.

Agora, aqui, o que está acontecendo é o absurdo do absurdo! Até aqui eu tinha visto tudo, tinha visto Vereadores, como o Ver. João Dib, proporem acabar com a progressividade, que até é um preceito constitucional. Mas o que agora está se propondo é exatamente o inverso, é a regressividade, se é que existe esse termo. Ou seja, está se propondo aqui, e muitos Vereadores do PDT, que têm base no movimento popular, têm que atentar para isso para não entrarem a reboque do Ver. Isaac Ainhorn, do Ver. João Dib, que estão corretamente defendendo o seu ponto de vista ideológico, mas o que está sendo proposto aqui é que quem tem mais pague menos, quem tem menos pague mais. É claro que para colocar uma pitada de popularidade na sua proposta, eles dizem: bom, aqueles que são muito miseráveis vão ficar isentos. Mas, ao mesmo tempo que propõem isso, também propõem: aquele que é muito rico vai ter o seu imposto reduzido. E já foram fartamente demonstradas aqui as implicações que vão ter e é por isso o meu alerta a companheiros, que eu respeito, do PDT, para não entrarem nesta canoa furada, porque isso vai ter conseqüências e desdobramentos.

O primeiro desdobramento é a questão judicial, que foi muito bem alertada aqui pelo Ver. Lauro Hagemann, mas há outros desdobramentos. Isso visa a criar o caos na Cidade, porque esse IPTU era para ser votado ontem, sabem por quê? Para botar, quem sabe, no programa eleitoral de ontem. Isto já perderam. Não teria porque continuar com essa pressa, mas têm, porque já estão pensando que o segundo mandato da Frente Popular vai ter que entrar com a Cidade num caos, sem recursos. É isso que está em disputa aqui nesta Casa.

Mas isso vai ter conseqüência lá no movimento popular. O movimento popular, poder ser como diz algum Vereador, não tem capacidade de entender as coisas, mas com um pouco de tempo, sabendo onde o calo aperta, vai pegar as leis aprovadas aqui, vai fazer as exigências dessas leis e vai descobrir aquilo que já foi dito pelo Ver. João Verle: uma diminuição de 2/3 dos recursos. Vai descobrir que camadas médias vão pagar mais IPTU nesta proposta que, aparentemente, quer defender os mais necessitados contra a fúria arrecadadora da Prefeitura. Vai descobrir toda essa armadilha feita aqui, vai descobrir que as suas vilas ficaram sem determinadas obras por culpa disso que está se aprovando aqui. E aí, Ver. João Dib, vai distribuir muitos folhetos iguais a esse. V. Exª, que é o xerife, vai ter muito dificuldade para ir em tudo quanto é vila pegar companheiras pela mão e dar voz de prisão. Isso não passará impune.

A Bíblia já diz: “Tudo que disserdes nesta Casa será proclamando ou zerado”. Ver. João Dib, tudo que foi feito aqui vai ser entendido pelo movimento, vai ser analisado, vai ser estudado e vai ser colocado em ampla discussão no movimento popular. Por mais que se acusem as lideranças dos movimentos populares de serem despreparadas, de serem vileiros, de não entenderem as grandes discussões, elas vão entender. Aliás, toda essa discussão do IPTU, todo esse achincalhamento do Prefeito Olívio Dutra fez com que algumas das figuras célebres, por exemplo, de combate, como o Ver. Leão de Medeiros, não se elegessem. O Ver. João Verle, que era para ser considerado o carrasco, como é considerado aqui por vários Vereadores, Ver. João Dib, Ver. Isaac Ainhorn, se elegeu, aumentou a votação. Então, isto tudo será proclamado ou zerado. Isto vai para a discussão no movimento popular, não tenham dúvida.

Ver. João Dib, não vai adiantar citar Martin Fierro, porque V. Exª costuma citar Martin Fierro para dizer coisas que depõe contra a poesia. Chega aqui, cita Martin Fierro para atacar o Prefeito Olívio Dutra, para chamar o Prefeito Olívio Dutra de safado. Ver. João Dib, é uma asneira, um deboche, não contra o Prefeito Olívio Dutra, mas contra a literatura e a poesia, citar Martin Fierro para chamar o Prefeito Olívio Dutra de safado. Isto é tão desproporcional, é tão ridículo como o ato que V. Exª fez há pouco, de pegar uma moradora de vila pela mão e dar voz de prisão. É tão ridículo isso e ao mesmo tempo tão coerente com a sua história e a sua experiência.

Agora, é incoerente o Ver. Isaac Ainhorn quando vai para a imprensa mentir e dizer que o Ver. João Dib foi tremendamente agredido nesta Casa. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito em discussão é o Ver. Clovis Ilgenfritz.

Antes, Vereador, permita. A Mesa coloca em votação o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, que requer Licença para Tratar de Interesses Particulares nesta data, 13 de novembro de 1992. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado na vereança o Suplente Adroaldo Corrêa, em substituição ao Ver. Antonio Hohlfeldt, e informo que S. Exª já prestou compromisso regimental nesta Legislatura, ficando dispensado de fazê-lo. Comunico que passará a integrar a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu começo dando aparte, espero que seja breve, ao Ver. João Dib.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Será muito breve o aparte. Meu querido Vereador, muito obrigado pela atenção que o Ver. José Valdir não me deu.

Veja V. Exª que eu não tenho assessoria ao meu lado, mas eu acompanho tudo que acontece nesta Câmara. O Presidente da Comissão de Finanças disse que alguém com uma Casa de 20.000URMs pagaria outras tantas URMs de imposto. Não, pagaria apenas 240URMs, o que representa vinte e sete milhões, cento e vinte mil cruzeiros. Na minha proposição, ele pagaria apenas onze milhões e alguns quebrados.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Já sabemos da sua proposta. Eu só queria dizer, Ver. João Dib e Ver. Isaac Ainhorn, e a quem couber, que só mesmo tendo a certeza de que não vão ser Governo é que podem vir a esta tribuna fazer essas indecorosas Emendas que prejudicam não só a Administração que está aí e nem a que virá, mas prejudicam Porto Alegre, prejudicam a nossa Cidade, prejudicam a cidadania, as pessoas que estão aprovando em 89% de regular, bom e ótimo a atual Administração! Pelo amor de Deus! Por que, pela primeira vez na história deste Legislativo, se faz a discussão do IPTU açodadamente, com mandado judicial, um dia antes das eleições? Por quê? O Ver. Dib, que gosta de provas, me prove quando nós discutimos o IPTU antes de 15 de novembro! Mas hoje ele quer que seja antes do dia 15, porque hoje, 13, sexta-feira, lua nova, nós estamos vendo que a Cidade também está se tornando nova, diferente, com participação popular, com participação de comunidade.

E é importante que se diga aqui, Ver. João Dib, Srs. Vereadores e platéia que está hoje assistindo, com muito respeito, foi muito ruim a atitude do Ver. João Dib - Me perdoe, Vereador, mas sou obrigado a dizer isso da tribuna -, de ter feito uma proposta de voz de prisão para uma pessoa do povo, que fez uma proposta escrita e assinada, criticando o Vereador. É muito ruim, também, que outros Vereadores, como o Ver. Isaac Ainhorn, que tem acesso grátis, pelo seu comprometimento com determinados setores, foi à imprensa dizer que o Ver. João Dib foi agredido, atingido aqui. Mas não quero discutir isso aí. Só deixo claro que isso não se faz, não é por aí. Estamos querendo mudar a política. A palavra ética na política não é vazia. A queda de seu Presidente Fernando Collor não foi por pouca coisa. Vamos continuar essa luta até o fim, para mudar este País. Parece-nos que vamos ter muitos aliados, porque essa luta começa pela Cidade e pela cidadania, pela democracia direta, que cada um possa chegar aqui e trazer as suas reivindicações.

Em 1988, o IPTU estava reduzido a 3% da arrecadação municipal. Por quê? Porque as administrações que nos antecederam fizeram vistas grossas ao processo de atualização dos valores venal e do imposto, deixando para a Administração Popular ter que fazer isso. Ela fez. Em 1989, fizemos uma reforma tributária, aprovada por esta Casa, instituindo a progressividade e todo um processo novo, que fez com que, dentro de um princípio democrático e participativo, chegássemos a ter 11, 12%, até um pouco mais, de arrecadação para fazer investimentos. Agora, querem tirar esse dinheiro, inclusive com emendas absurdas, como a do Ver. João Dib, que, simplesmente, aumenta o imposto dos pequenos em mais de noventa e oito mil domicílios.

O Sr. João Dib: É mentira.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Não é mentira, Vereador. V. Exª tem a mania de dizer assim, mas não vai levar.

O Sr. João Dib: Prove isso e eu deixo de ser Vereador.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Temos condições de provar: dê tempo e vamos discutir cada uma das Emendas. Não vamos aprovar hoje, aqui, açodadamente. Dê tempo para que a discussão flua, para que possamos demonstrar todas as hipóteses, consultar os livros, trazer tudo aqui que é necessário. As Emendas dos Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn somam cento e vinte e seis, cento e vinte e oito mil unidades que vão aumentar o imposto. Vão aumentar aqueles que hoje têm as alíquotas 0.2, 0.4 e 0.6, que hoje são uma questão de justiça social, de justiça tributária.

Mas o que o Prefeito fez este ano? Mandou um Projeto para a Câmara, para ser discutido, negociado e votado, e os Srs. Vereadores não querem discuti-lo, querem aprovar com o art. 81 porque depois de amanhã acontecem as eleições. Como eles já se consideram perdidos, estão aqui numa vendeta, numa vingança que não tem cabimento, até pedindo voto de prisão para quem vem aqui aprovar a nossa proposta. Nós achamos que deve haver cautela.

Alguns Vereadores das Bancadas de oposição, e nós respeitamos a todos, até com quem estamos divergindo totalmente agora, têm sido muito mais coerentes, têm tido um cuidado de ser representativo das suas comunidades, e tem gente muito boa aqui dentro e eu não vou citar nomes porque a comunidade sabe identificar, porque na hora do Orçamento Participativo eram eles que apareciam lá. Só que eles não tiveram a sorte, porque também não tiveram certos tipos de apoio, para continuar aqui dentro, como é o caso do Ver. Besson, como é o caso do Ver. Cyro Martini, que estava lá discutindo o Orçamento, discutindo às vezes com posições diferentes das nossas, mas estava lá, Ver. Luiz Machado também. Esses, infelizmente, não estão voltando para a Câmara no ano que vem, nós achamos isto muito ruim.

Mas os Vereadores de gabinete, os que mandam na sociedade porque têm o apoio das classes dominantes e que são os seus representantes aqui, esses conseguiram todo o espaço do mundo para serem reeleitos. E aí é que nós vamos ver, companheiros e companheiras, porque eles não querem discutir o IPTU. O Projeto que veio para a Câmara não aumenta, ele propõe, em vários artigos, questões que estão sendo reivindicadas. Inclusive, o Ver. Airto Ferronato, com razão, às vezes nos critica e agora muitas das suas idéias, muitas das suas propostas estão sendo aproveitadas pelo Executivo Municipal, propostas que tem uma visão clara de ajustar o processo de cobrança do IPTU, em função inclusive de uma situação de premência da população e em função de situações específicas criadas pela recessão do Collor, que muitos defenderam, principalmente esses que estão hoje fazendo essas Emendas.

Eu queria dizer também que nós não estamos e não estávamos avessos a negociações. Não venham dizer depois que o PT não quis negociar. É que até agora não falou ninguém das outras Bancadas para nos dizer o que querem negociar. Quais são as Emendas que nós podemos ou não negociar. Não quiseram. Pelo menos até agora só falou PT e PPS. E quem está aqui, a história registra isto, verá por que isso acontece. Porque eles precisam passar um rolo compressor, agora, por cima dos partidos que vão vencer as eleições no domingo para, depois, então, na hora do Veto, nós voltarmos, numa boa, a discutir tudo de novo, porque ninguém vai aceitar que esse rolo compressor fique assim.

É importante, então, que os outros Vereadores, que têm mantido, historicamente, uma coerência nesta Casa, venham à tribuna e digam exatamente o que eles pensam desse episódio, para que fique nos Anais, para que a população saiba depois por que votaram contra ou a favor. Porque só levantar o braço hoje é até um ato que eu considero de subserviência a um golpe que está sendo tentado aqui. Era isso Srs. Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito é o Ver. Vicente Dutra, que cede o tempo ao Ver. João Dib.

A Mesa mais uma vez adverte aos companheiros presentes que não devem se manifestar nem com aplausos ou vaias, para evitar tumulto na Sessão.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é difícil construir o simples, tão difícil construir o simples que ainda ninguém mudou o “Parabéns a você”, porque é simples demais.

O SR. ADROALDO CORRÊA: V. Exª permite um aparte (Assentimento do orador.) Adaptado às nossas tradições, no Rio Grande do Sul existe o “Parabéns Campeiro”, muito bem elaborado na sua construção, embora a música permaneça a mesma.

O SR. JOÃO DIB: Sou solidário com Vossa Excelência. Realmente, o “Parabéns campeiro” é muito bonito e lamentavelmente não muito cantado, mas o “Parabéns a você”, quando se fala é o tradicional “Parabéns a você, nesta data querida, muitas felicidades e muitos anos de vida”. Isto, todos, dos dois aos noventa anos cantam e é difícil substituí-lo. Por isso, até hoje, o “Parabéns campeiro” não tem conseguido, mesmo nas reuniões dos tradicionalistas, substituir o outro, porque era extremamente simples.

Eu não tenho nada contra a Administração da Prefeitura. E os quatro anos que eu aqui passei dizem com toda tranqüilidade, porque aí estão os pronunciamentos, as vezes em que eu defendi o Prefeito Olívio Dutra e atos da administração. E até contra Vereadores do PT, que acusavam o Prefeito. Há pouco tempo, quando da votação da Lei das Diretrizes Orçamentárias, foi o PT que foi ao meu gabinete me agradecer, porque eu viabilizei a Lei das Diretrizes Orçamentárias.

EmtãoEntão, eu amo esta Cidade! E é verdade que eu amo esta Cidade, e o povo reconhece isso. E aí estão as urnas, aí estão os votos. Na última eleição, eu fui o Vereador mais votado desta Câmara, e a Vereadora Jussara Cony, que fez duzentos ou trezentos votos mais do que eu, não foi eleita, não foi reeleita. Portanto, o Vereador mais votado fui eu. Não fui, agora, o Vereador mais votado, mas fiz mais mil e seiscentos votos do que eu havia feito anteriormente e perdi para alguém que foi Governador do Estado e Ministro deste País. E um homem íntegro, que tem todas as razões de ter sido reconhecido pela população.

Portanto, não tenho, absolutamente, nenhuma restrição ao IPTU, mas eu quero que fique muito claro o que se chama seriedade, o que se chama coerência, o que se chama dignidade, o que se chama assiduidade neste Plenário.

Eu tenho, há bastante tempo, reclamado da inconstitucionalidade, não sou eu quem digo, é o art. 156 da Constituição Brasileira que diz que é inconstitucional a progressividade em razão do valor venal, são os juristas brasileiros, são os tributaristas brasileiros. A Justiça de São Paulo e a Justiça de Brasília já disseram isso.

Então, quando eu reapresentei, aqui, o Projeto, eu avisei a Bancada do PT: “Pelo amor de Deus aceitem, reexaminem, reapresentem um Projeto de Lei capaz de dar cobertura legal ao IPTU”. E o PT fez ouvidos de mercador, porque, quando eles deram, deram 83% de desconto para os grandes proprietários de terra, num documento assinado à socapa, sorrateiramente, e só o fizeram em 27 de dezembro. Ninguém falou que os grandes é que eram protegidos. Foram 83% para os proprietários de grandes glebas de terra nesta Cidade! Aí, ninguém disse que o Ver. João Dib era o defensor dos poderosos, nem valeram as críticas do PDS contra tal Decreto. Nós estamos atentos.

Agora, eu não vou aceitar que qualquer um venha a esta tribuna e tente exibir números para alguém que tem responsabilidade e que alguns dias atrás nesta tribuna, quando era advertido pelo seu companheiro de Bancada, porque eu disse que não aceitaria uma afirmação do Prefeito, quando dizia numa permuta estranha que um lote da Prefeitura não tinha o tamanho mínimo do valor padrão, do lote padrão, ou seja, 300m². Eu não só disse que não aceitaria, como demonstrei que a Prefeitura, com toda a sua competência, não sabia calcular nem a área de um retângulo. Diziam eles que tinha 352m² e eu disse que era 332m². Depois, eu tive o prazer de ver a grande competência da Prefeitura ir ao meu gabinete e dizer: “Vereador, o Senhor tinha razão, é só 332m²”. E, hoje, eu não vou aceitar que o Presidente da Comissão de Finanças, com toda sua assessoria, venha tentar embrulhar o Ver. João Dib. Eu tenho responsabilidade. Ele trouxe um valor de URMs, quanto eu ia tirar, 70%. Não sabe nem fazer conta. Na verdade, uma propriedade com 20.000URMs pagaria 240URMs de imposto, o que não é muito! São vinte e sete milhões, cento e vinte mil cruzeiros, no mês de janeiro. Ninguém com esta propriedade, um apartamento nesse valor, paga de condomínio, para ter água, luz, esgoto, funcionários para cuidar de todo o prédio, segurança para o prédio. Não paga isso! E quando eu propus e não foi aceito, eu tinha que fazer algo, porque tenho responsabilidade, porque vejo o choro das pessoas que não podem pagar o IPTU.

Não me servem os cartazes das vilas, porque nós, nas nossas administrações, fizemos tudo de bom que temos nas vilas. Põe a mão na cabeça o Ver. Adroaldo Corrêa, mas eu fiz duas mil e quinhentas habitações que podem orgulhar quem nelas moram, não essas de 12m², e não cobrei este IPTU que se pretende cobrar, não iludi as vilas. O Orçamento da Prefeitura, eu dizia sempre, era a administração da escassez, então era competência que tinha que ser exercitada diariamente. O Presidente da Comissão de Finanças tem que pedir as contas da Prefeitura mensalmente e analisá-las, mas não o faz. Ele tem que ver quanto a Prefeitura gasta de publicidade e de propaganda maldosa e falsa e que daria para construir este ano, no primeiro semestre, uma creche por semana nestas vilas onde milhares de crianças não têm onde ficar quando suas mães precisam trabalhar. Eu não vou aceitar o debate, porque ele não sabe fazer contas. Para discutir comigo, o mínimo que eu pretendo que aconteça é que saibam fazer contas.

Então, a assessoria toda reunida do Ver. Lauro Hagemann, Presidente da Comissão de Finanças, não disse até hoje como é que o Prefeito desta Cidade, que se diz do Partido dos Trabalhadores, retirou indevidamente e foi por isto que eu usei a expressão “roubou” que até hoje ninguém contestou. A única vez que houve uma contestação foi do Ver. Clovis Ilgenfritz, porque havia muita gente no Plenário e ele disse: “Olha, quando o Ver. João Dib diz que o Prefeito rouba o dinheiro dos municipários, ele não está dizendo que o Prefeito Olívio Dutra coloca o dinheiro no bolso, não, ele está dizendo que o Prefeito Olívio Dutra nega os direitos dos municipários”. Claro que eu nunca pensei que o Prefeito Olívio Dutra levasse um tostão para ele, tenho defendido o Prefeito. Não, Ver. Lauro, eu tenho os relatórios das administrações, eles estão aí para serem examinados, não se iluda e eu leio os relatórios. O Vereador não lê, eu não tenho culpa, mas foram retirados 40% dos servidores municipais, em julho do ano passado, numa Lei que retroagiu para arrancar do bolso do municipário, uma Lei que até hoje o Presidente da Comissão de Finanças não explicou e a ele caberia explicar. Foi roubado o dinheiro do municipário.

Agora, quanto ao ter detido aquela moça, foi o legítimo direito de um homem que tem honra e tem na sua honra todo o seu patrimônio e não vai aceitar impunemente que contra a sua honra se assaque qualquer agressão. Eu não vou aceitar. Fiz o que compete a cada cidadão brasileiro: impedir um crime, impedir a tentativa do crime. E contra a honra é crime muito maior. Eu poderia ser agredido pessoalmente, fisicamente, poderiam me bater e eu ainda perdoaria, porque perdoei o indivíduo que meu deu um tiro e que me ocasiona uma série de problemas. Perdôo, Deus sabe melhor do que eu. Mas não aceito jamais que alguém diga que eu menti ou que fui instrumento para qualquer transação escusa. Este é o meu patrimônio. Deste eu não abro mão. Por isso ninguém me assusta.

Quando eu usei a expressão “canalha”, não chamei ninguém de canalha. Quando se fala “canalha” é a turba, é a massa. Quando eu quero, eu já chamei aqui o Prefeito de canalha, mas aí eu queria. Agora eu não quis me referir a ninguém agressivamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu vou desistir, por ora.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adroaldo Corrêa se inscreve.

Com a palavra, o Ver. Gregol, para Questão de Ordem.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): O Ver. Isaac Ainhorbn estava regularmente inscrito e abriu mão pela segunda vez da sua intervenção, por ora, quer dizer, na tentativa de falar após os seus adversários, após as Bancadas governistas terem esgotadas todas as suas intervenções.

Então, eu faço uma consulta, Sr. Presidente, formal à Mesa, se isto é possível, um Vereador estar inscrito, ser chamado e abrir mão da sua inscrição por ora, para se reinscrever quando bem entender. Eu quero saber se isto é possível, porque se for, eu nunca fiz, mas vou passar a fazer uso deste procedimento também, que entendo anti-regimental.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está em condições de responder à sua questão. Os Vereadores, pelo Regimento Interno, na discussão, podem se inscrever ou desistir no momento que quiserem. É uma questão política de encaminhamentos. Concedo a Questão de Ordem para o Ver. Giovani Gregol.

O SR. GIOVANI GREGOL: Gostaria de saber se um Vereador que está inscrito, é chamado, abre mão da sua intervenção, diz que não quer falar, pode ele se reinscrever posteriormente ou está perdida a sua intervenção. Pode se reinscrever ele, nominalmente, não no lugar de outro?

O SR. PRESIDENTE: Consultada a Diretoria Legislativa, fomos informados de que não há nenhum objeção a que um Vereador que tenha desistido no momento, possa se inscrever logo após. Ele pode escolher e falar é um ato de decisão política no encaminhamento dos trabalhos. Consideramos que isto não é bom, mas isto é um outro aspecto, nós não podemos entrar no mérito.

O SR. GIOVANI GREGOL: Chamo a atenção de V. Exª que isto vai abrir um precedente perigoso nesta Casa. Não é praxe nesta Casa, pelo menos nos quatro anos em que aqui estivemos. Vou fazer uso desse direito que tenho. Muito obrigado.

O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Sr. Presidente, eu gostaria de propor para nós fazermos, agora, um intervalo para o lanche, porque está muito tumultuado.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos dar a palavra ao Ver. Adroaldo Corrêa e, logo após, então, vamos fazer o intervalo para o lanche. Srs. Vereadores, se a intenção é nós trabalharmos com seriedade, isso nem sempre aparece na nossa prática. Então, nós pedimos licença para uma questão. Antes de passar a palavra para o Ver. Adroaldo, nós queríamos, em função do Regimento Interno, propor a prorrogação desta reunião por mais duas horas.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que estiverem de acordo permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. CLÓVIS BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, evidentemente que votei favorável ao Requerimento da Mesa de uma forma regimental. Agora, eu proponho, Sr. Presidente, que a prorrogação da presente Sessão se dê até o final do processo da matéria discutida.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador, o Regimento diz que cada vez que esgotar o prazo se faça outra prorrogação, se necessário. Esta é a informação que nós temos aqui.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, eu consulto, por favor, a Diretoria Legislativa para que a Mesa dê uma informação e não prejudique o meu Requerimento, porque a Sessão vai se esgotar daqui a duas horas, rigorosamente. A menos que se vote o Requerimento que fique ilimitado o horário, a Sessão está delimitada por duas horas.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está transmitindo, novamente, apenas o aspecto técnico-jurídico regimental: pode renovar novamente. O que não pode são outras questões que devem ser melhor esclarecidas: é passar da meia-noite e aí sim haverá problema.

Ver. Clóvis Brum, o art. 145 do nosso Regimento diz o seguinte: “a Sessão poderá ser prorrogada por prazo não superior a duas horas para discussão e votação da matéria constante da Ordem do Dia, desde que requerida por Vereador ou proposta pelo Presidente e aprovada pelo Plenário”. Cada vez que aprova é por, no máximo, duas horas. É esta a resposta que está escrita no Regimento. O Presidente interino, aqui, consulta o Presidente titular se não é o momento real de nós suspendermos a Sessão para o lanche e recomeçarmos dentro de trinta minutos, mantendo a inscrição do Ver. Adroaldo Corrêa.

(Suspendem-se os trabalhos às 13h23min.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): - (às 14 horas e 23 minutos.): Srs. Vereadores, há “quorum” para reabertura dos trabalhos. Vamos dar seqüência à discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/92.

O Ver. Adroaldo Corrêa está com a palavra para discutir. Momentaneamente, está ausente do Plenário.

A Mesa consulta os Srs. Vereadores se há algum outro Vereador que queira se inscrever para a discussão da matéria.

O Ver. Omar Ferri está com a palavra.

O SR. OMAR FERRI (Questão de Ordem): Estava garantida a inscrição do Ver. Adroaldo Corrêa. Não querendo ser rigoroso, se ele está ausente, perdeu a oportunidade.

O SR. PRESIDENTE: Não, nos termos do Regimento ele não perderia a oportunidade. Poderia, posteriormente, se reinscrever. Como nós havíamos determinado uma suspensão sem horário de reinício, Ver. Ferri, eu entendo que seria democrático aguardar a chegada do Vereador.

O Ver. Motta, Líder do PT, informa que o Ver. Adroaldo Corrêa já está a caminho do Plenário. Aguardaremos então S. Exª, para darmos prosseguimento.

Com a palavra, para discutir o Projeto, o Ver. Adroaldo Corrêa.

O SR. ADROALDO CORRÊA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tinha preparado a intervenção na hora em que Corrêa já est me inscrevi para responder a alguns argumentos, ainda frescos no debate, do Ver. João Dib e do Ver. Isaac Ainhorn. Difícil de fazer, na intervenção pessoal, um resgate das idéias dos demais, mas vamos tentar.

O Ver. Isaac Ainhorn pediu a urgência desse Projeto, pelo art. 81, e em diversos momentos tem tentado colocar a sua impressão, não desta tribuna, mas das outras que lhe são franqueadas na imprensa que, comumente, o Vereador tem acesso pelos interesses que defende em comum com os proprietários desses órgãos de comunicação, também proprietários de imóveis em profusão em Porto Alegre. Mas, o Ver. João Dib coloca os seus argumentos aqui e, como outros Vereadores já disseram do Ver. João Dib, coloca em defesa daqueles que o elegeram e que ele defende permanente, coerente e sistematicamente. São os que detêm o monopólio da propriedade em nosso Município e que encontram no Ver. João Dib o seu defensor.

O Ver. João Dib sabe que vai reduzir a receita da Prefeitura, assim como o Ver. Isaac Ainhorn sabe que vão reduzir os recursos da Prefeitura. E a lógica dessa redução é ter, na Prefeitura, um comprador de serviços que vai pagar com o desmonte da máquina que poderia prestar serviço diretamente. São lógicas perfeitamente identificáveis e semelhantes em tudo e por tudo. Mas, o Ver. João Dib tem uma classe para defender, está no Partido dessa classe que defende, dessa classe que foi desbancada do poder nesta República, que assumiu este poder pela via militar, rolando os tanques sobre João Goulart e a Constituição.

Agora, o Ver. Isaac Ainhorn defende João Goulart. E se associa ao Ver. João Dib nesse projeto da classe do Ver. João Dib. Mas, que estranha associação! Se unifica o interesse particular em Porto Alegre, a exploração dos que, já tendo a sua moradia resolvida e os seus serviços públicos resolvidos, não querem que o serviço seja levado a quem não os tem, por receitas próprias da Prefeitura. Porque toda a vez que um projeto para ser desenvolvido em convênio com o Banco Mundial, tendo a mediação do Estado, através do PIMES, para ser desenvolvido pela Caixa Federal, com verbas da Caixa Federal, tendo a mediação ou aceite do Governo Federal, que tem este dinheiro, cobra do Administrador um vínculo político a esse projeto que está lá fora da Cidade. A Caixa Federal cede, sim, dinheiro à Cidade, mas cede muito mais dinheiro a outros projetos que têm densidade política com o Governo central, que não é o caso de Porto Alegre, que, aliás, enfrenta o Governo central. E não só enfrenta como sai às ruas em profusão a sua população para derrubar esses ladrões que o Ver. João Dib votou para Presidente. Então, o Ver. João Dib é perfeitamente identificado, historicamente cumpriu o projeto dessa classe na Prefeitura.

Mas, o Ver. Isaac Ainhorn se reivindica do trabalhismo, das lutas populares, da luta democrática. E retira, por sua associação aos que rolaram os tanques sobre a Constituição, o direito constitucional desta Casa de fazer o que a Constituição manda, que é fazer a discussão de contas e receitas na Comissão de Finanças. A urgência que o Ver. Isaac Ainhorn pediu retirou da Comissão de Finanças a possibilidade daquele debate que está sendo pedido ali. O povo quer discutir com a Câmara de Vereadores o Orçamento da Cidade, a sua receita e as suas despesas. Porque não adianta, os Vereadores sabem disso, ficar reclamando que a Prefeitura não faz e pedindo permanentemente deste Plenário que a Prefeitura faça se não dermos à Prefeitura o recurso para fazer. Os funcionários públicos precisam ser pagos, as máquinas precisam funcionar com algum tipo de combustível, as empreiteiras precisam ser pagas.

E quando se pede que os serviços sejam feitos, que é o que completa um mandato de qualquer Vereador que tenha implantação na sua comunidade e não que paire sobre sua comunidade com o saber absoluto, como alguns Vereadores acham que são, esse que precisa da sua comunidade para completar o seu projeto de mandato popular ou de mandato inserido em alguma fração da sociedade de Porto Alegre, que se espelha na Câmara, precisa contar com uma Prefeitura com recurso. Uma Prefeitura sem recursos serve ao projeto pessoal de quem durante um mandato exerceu pela televisão, pela imprensa burguesa que lhes dá guarida, porque essa classe pertence ao seu pensamento, senão o seu corpo e a sua origem.

Eu creio que estão identificados os adversários, não da eleição, porque eleição é um episódio que tem características próprias e os argumentos lá debatidos têm respaldo aqui neste Plenário. Mas não são os únicos que pretendem resolver o processo eleitoral, porque senão não tinha esse projeto no segundo turno, senão o IPTU já tinha barrado Tarso Genro. E esse Projeto fez perder muita carreira, muitos que neles apostaram, e eu já disse isso aqui depois do resultado eleitoral, muito que apresentaram proposta de anistia, de parcelamento maior, de suspensão de parcelas, embarcaram numa canoa em que o timoneiro era o Ver. Isaac Ainhorn que sabia para onde soprava o vento, porque tinha ali a forma de verificação, a biruta, e indicava o rumo dos votos a desaguar por essa perspectiva. Alguns ficaram de fora na canoa, no meio do rio e não chegaram, na praia.

O Projeto que está colocado é um projeto não-eleitoral. É um projeto pela Prefeitura do ponto de vista de dotar de receitas específicas e governadas diretamente no Município para que, em associação com a comunidade organizada, sejam aplicadas em função e serviços decididos no Município, autônoma e soberanamente pelo Município, sem ficar com a cauda balançando, o cachorro, como acontece com o Brasil em relação à sua dívida externa e ao processo de endividamento externo que foi constituído neste País que, tendo o FMI como xerife, faz do Brasil aquele que se comporta com a vontade do imperialista de plantão no processo da comercialização e da produção do governo dos capitais internacionais. Disso estivemos livres em quatro anos. Foi isso que a população experimentou, soberania, trabalho conjunto, respeito à deliberação. Agora, aqueles que pairaram fora deste Plenário, deslocados da vontade que se expressa na população, até retornam, mas retornam para processos individuais ou a uma classe que não encontra guarida na maioria da população de Porto Alegre, embora digam ter amor pela Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato, por dez minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar quero fazer um registro, até porque ouvi atentamente uma série de colocações feitas aqui. A primeira, disse o nobre Presidente dos trabalhos neste momento, Ver. Clovis, que não quiseram negociar. Eu quero registrar que apresentei uma proposta, quatro, de 1992, em fevereiro, onde colocava à discussão uma série de idéias e acreditava e ainda acredito que trarão, sim, extraordinários benefícios à Cidade e melhoria ao sistema de IPTU no seu todo. Não foi, em momento nenhum, essa proposta, discutida com este Vereador. Eu gostaria de registrar o seguinte: a proposta que o Executivo encaminhou a esta Casa tem diversos artigos que eu apresentei em fevereiro. Isso me conforta até, porque demonstra que o Executivo acatou as idéias que eu ali incluí. Entre outras, a isenção para o box; dentre outras, colocar na Lei nº 773 a isenção do IPTU para o inativo, porque ouvi muito nesta campanha política o PT e o seu Partido dizer que tinha o IPTU isenções, etc. Agora, nunca disseram que eles eram contra a isenção do IPTU para inativo, toda vez que discutiram comigo a proposta que encaminhei em 1991. E o meu Partido foi tão incompetente que não soube mostrar à população que quem apresentou a proposta de isenção do IPTU foi este Vereador.

Por outro lado, o art. 15, numa modificação da Lei nº 773, é cópia fiel do que está na proposta do Executivo. A partir disso, açodadamente, sim, Vereadores começaram a apresentar Emendas à proposta do Executivo que são cópias daquela redação que eu dava na minha proposta. Temos que ter um pouco de ética para ao menos pedir se eu toleraria que outro Vereador apresentasse propostas que são minhas. Eu tolero, mas não sou bobo, as propostas são minhas e que se forem boas o Executivo vai admitir.

Uma série de colocações poderia ser feita a este respeito. Há outros Vereadores que apresentaram para mim idéias neste bojo de propostas que apresentei, que daqui a pouco alvoroçadamente alguns se atribuem como pai da criança e não são, mas eu tenho mais quatro anos para demonstrar que não são. Graças a Deus, a Cidade demonstrou e me deu esta possibilidade. Então, tenho respeito, sim.

A respeito das Emendas. Sou radicalmente contra qualquer Emenda que retire a progressividade, sempre me posicionei contra e não aprovo nenhuma Emenda que retire progressividade. Por outro lado, também eu gostaria de fazer, eu sou fiscal de tributos, e o que diz a sociedade toda, com todo o respeito que merecem todos? O bom pagador de tributos neste País é o empregado, e eu também sou. Quem paga imposto neste País é o empregado, porque desconta na fonte. E ouvia certa vez alguém prestador de serviços criticar políticos feito louco, que são isto, são aquilo, e eu fui depois pedir um serviço para eles, e a resposta é: com nota é tanto, sem nota, tanto. Tenham paciência, quem paga tributos neste País é o assalariado.

Dois tributos diretos nós temos neste País, o Imposto de Renda, que quem paga é o assalariado, e o IPTU. Não sou daqueles que acreditam que neste País o imposto direto é o melhor imposto, porque lamentavelmente não é. A prova está que o Imposto de Renda, que é o imposto direto por excelência, quem paga? Por outro lado, neste País se criou uma expectativa interessante, o malandro “não vou pagar, porque depois vão me perdoar”. Eu também não vou votar, custe o que custar, propostas que perdoem pagamentos de IPTU para quem quer que seja, em respeito, Srs. Vereadores, àqueles que pagaram. Por isso me sinto tranqüilo para dizer algumas coisas. Primeira coisa, eu sou relator do Projeto de Orçamento aqui na Câmara Municipal, da Administração Centralizada, oitocentos e noventa e dois bilhões o Orçamento da Administração Direta. A Administração Direta mais as autarquias, um trilhão e quatrocentos bilhões de cruzeiros. Significa o quê? Um trilhão e quatrocentos bilhões de cruzeiros que vão ser administrados não sei onde, colocados não sei onde, e só a receita do IPTU, Srs. Vereadores aqui presentes, que vai para obras. Mas não tem cabimento, não é assim.

Vereador, tenho alguns cálculos que comecei para o gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Nós temos cinco bilhões e quatrocentos e quatro milhões de cruzeiros para o gabinete do Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre. Desses cinco bilhões, dois bilhões de cruzeiros para pagar remuneração de serviços pessoais e encargos. Isto significa dizer o quê? Eu sou professor de Orçamento há vinte anos, significa dizer que, além do pagamento dos funcionários do Executivo lá do gabinete do Prefeito, além do serviço material de consumo para o gabinete do Prefeito, nós temos dois bilhões de cruzeiros.

Não se admite uma pequena administração do problema do IPTU, porque aí se reduzem verbas para investimentos. Agora, que se admita reduzir alguns bilhões para pagar serviços de terceiros e encargos. Cento e cinco bilhões é o IPTU todo do ano, corrigido depois. Sabe quanto é que é da Administração Direta do Município de Porto Alegre para encargos e serviços de terceiros? Nada mais, nada menos que cento e trinta e cinco bilhões de cruzeiros. Ora, por que não dá para administrar esse problema do IPTU e se manter as verbas de investimentos? Claro que dá. De publicidade, só da Administração Direta, valores de agosto, quatro bilhões, novecentos e setenta e dois milhões de cruzeiros.

Daí por que eu acredito que está equivocada esta posição de que nós devemos manter o IPTU como está, porque é só o IPTU que é o problema do investimento. Não é, com todo o respeito que me merecem todos. Não é. Nós temos que diminuir o IPTU, porque a Constituição Federal, que a Administração Popular tanto reclama que não se cumpre, tem um artigo que entrou agora, da nova Constituição, deve-se respeitar a capacidade contributiva dos contribuintes. Esta regra não foi administrada a nível federal, ninguém a aplicou; temos cento e vinte mil pessoas desempregadas no Município de Porto Alegre, dados que estão nos dizendo aí a toda hora.

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Gostaria de perguntar ao Ver. Dilamar Machado, que está inscrito antes do Ver. Edi Morelli, se concorda em ceder seu tempo. Concorda. V. Exª tem direito a mais dez minutos.

O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço e já vou conceder o aparte ao Ver. Adroaldo Corrêa. Quero deixar bem clara mais uma posição: por que se dizer que nenhuma redução pode ser feita, senão liquida com o Orçamento Participativo? Sou favorável ao Orçamento Participativo, gostaria de dizer que a coisa não está perdida não, já vi gente falando no terceiro ano de Governo, nós vamos governar o Município de Porto Alegre no ano que vem tranqüilos, sem problemas. O problema é o seguinte: para o gabinete do Prefeito, cinco bilhões, quatrocentos e quatro milhões, de agosto; para o gabinete do Vice-Prefeito: novecentos e noventa e sete milhões e quinhentos. Sabe quanto faltou para um bilhão? Só dois milhões e quinhentos. Um bilhão de cruzeiros para o gabinete do Sr. Vice-Prefeito, que será do PMDB. Ora, temos que ter algumas informações a mais. Portanto, não fui eu que pedi urgência. É possível entendermos? É possível. É possível atualizarmos, adaptarmos o valor do IPTU aos anseios da Cidade? É possível mantermos 100% do Orçamento Participativo? Claro que é, e para isso vamos lutar. Tudo é possível com serenidade.

Para finalizar: foram copiadas muitas propostas que eu apresentei e eu não gostei.

O Sr. Adroaldo Corrêa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª falou sobre a não-realidade de que o IPTU fosse a única verba de arrecadação da Prefeitura e sua redução significaria em uma redução potencial nos investimentos. Fiz a observação de que V. Exª poderia tomar o arrecadado pelo IPTU como o equivalente à receita para investimentos. V. Exª domou o bicho. Nós produzimos um diálogo naquele momento. O que não ocorreu depois é que, da parte de investimentos, temos a discussão. Isso é equivalente ao que é arrecadado, em torno de 10 a 12%. É uma parte respeitável de investimentos para a Cidade.

Agora, há outras despesas. Vamos passar pelo quinto ano do mandamento constitucional em que deveremos restringir as despesas com pessoal em 65% da receita, no que se refere às despesas com pessoal. Acredito que todas as outras funções estão contempladas nas necessidades verificadas na prática.

Quanto à sua convicção de que vai governar a Cidade a partir de 1993, o seu Partido, compartilho da mesma convicção, só acho que o Partido é o de Tarso Genro.

O SR. AIRTO FERRONATO: É uma posição que respeito. Quando disse que iríamos para o segundo turno, ouvi uma série de críticas.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª acabou de acrescentar duas informações que se referem aos gastos do Governo Municipal.

Esses gastos dizem respeito precisamente aos gabinetes do Sr. Prefeito e do Sr. Vice-Prefeito. Arredondando, tem à disposição, somando, seis bilhões e quatrocentos milhões de cruzeiros, valores de agosto. Isso significa que eles poderão gastar vinte e um milhões de cruzeiros por dia, em valores de agosto. Na opinião de V. Exª, em quanto aumenta o Orçamento de agosto até janeiro ou fevereiro? Dobra ou não? Dobra! Então, eles terão à disposição uma quantia muito superior a cinqüenta milhões de cruzeiros que poderão gastar diariamente. Sabe como é o nome disso, Ver. Airto Ferronato? Tudo isso será gasto, evidentemente, em mil coisas. Isso significa dissipação do dinheiro público. Se alguém encontrar uma outra denominação, que a traga ao conhecimento desta Casa. Na minha opinião se chama dissipação do dinheiro público. Só isso explica como as despesas com relação à arrecadação da tonelagem do lixo do DMLU, que aumentou 21%, tem aumentado o pagamento de contratadas em 70%, que equivale mais ou menos a vinte e quatro bilhões de cruzeiros. Em outras palavras, aproximadamente quatro milhões e duzentos mil dólares. Sabe como é o nome disso, Ver. Ferronato? Dissipação do dinheiro público. Muito obrigado.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A preocupação é - V. Exª que entende -, eu gostaria de fazer uma pergunta de onde a Prefeitura tiraria dezoito bilhões para pagar os empresários, segundo foi entregue no final da tarde de ontem, pelo Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, respaldo da encampação do transporte coletivo. Acontece que o Ver. Adroaldo Corrêa falou da imprensa. A imprensa recebeu ontem e apenas o Jornal do Comércio noticiou hoje, o restante da imprensa não noticiou nada, e o Ver. Adroaldo Corrêa ocupa o microfone da tribuna para acertar o pau na imprensa. E a imprensa que dá guarida a esta especulação.

O SR. AIRTO FERRONATO: Com relação à pergunta que V. Exª coloca, há verbas no Orçamento para previsões de pagamento de indenizações judiciais. Antes de dar um aparte ao Ver. Giovani, quero registrar o seguinte: nós, a Câmara Municipal tem condições de aprovar estas propostas que trazem melhoramentos e que alteram a Lei nº 773 e aprovar, sim, a Emenda que eu apresentei, reduzindo 25% o valor do IPTU para quem paga à vista. Por quê? É um valor para negociação, porque com isto a Prefeitura agiliza a arrecadação, dá uma redução de vinte e seis bilhões, o que representa 2% do Orçamento total. Nós temos condições de apresentar propostas que reduzam o IPTU e temos condições de manter o sistema tributário e o Orçamento Participativo sem nenhum problema. Não precisa se alvorotar, tem condições, a verba do Orçamento é um trilhão, não serão alguns bilhões, poucos bilhões que vão inviabilizar a obra de Porto Alegre. O que inviabiliza são indenizações de vinte, trinta bilhões.

O Sr. Giovani Gregol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª sabe do respeito que esse Vereador tem por V. Exª, mas, em primeiro lugar, Vereador, o ano de 1993 próximo não será o terceiro, será o quinto ano da Administração Popular, consagrado pelo povo de Porto Alegre. Mas, de tudo que V. Exª falou nessa intervenção, eu concordo apenas com uma coisa, de que esse Projeto do Executivo, em Pauta hoje e em exame, não é um Projeto, Vereador, eu acho até que está longe de ser perfeito, assim como nós não somos perfeitos. Ele é passível de uma série de aperfeiçoamentos e melhorias. V. Exª deu uma proposta de redução, acho que existem outras.

Agora, nós não podemos esconder da opinião pública, Ver. Ferronato, o fato de, reconhecendo as críticas e na intenção de aperfeiçoar o seu Projeto, que o Prefeito Olívio Dutra resolveu retirá-lo para poder melhorá-lo. E qual é a resposta que teve dessa Casa? A negativa. Porque para discutir melhor, para aperfeiçoar nós precisamos de tempo. E o que fez a Casa? Aceitou o art. 81 de urgência sem passar pelo exame da Comissão de Finanças, que existe para funcionar, existe para examinar os projetos do Executivo e sugerir melhorias e agora se impede que o Prefeito retire para poder melhorar. Ou seja, muitos Vereadores desta Casa não querem que melhore o Projeto.

O SR. AIRTO FERRONATO: Para discutir, eu gostaria de registrar que apenas três itens do Orçamento coloquei aqui: 1º lugar, Gabinete do Prefeito; 2º lugar: do Vice-Prefeito; 3º lugar: publicidade; 4º lugar: verbas com serviço de terceiros. O Orçamento tem uma série de outras informações, que eu tenho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, está inscrito o Ver. João Motta.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de tentar não ocupar os dez minutos e dedicar esse tempo a esclarecer e reforçar aquilo que a gente vem dizendo com relação às Emendas que foram apresentadas, basicamente, pelos Vereadores João Dib e Isaac Ainhorn, e que, na nossa opinião, já foi manifestada aqui pelos nossos companheiros de Bancada, afunilam muito esse laço de diálogo que nós, de certa forma, tentamos manter, porque é o mínimo que se deve buscar entre Bancadas que convivem já há quatro anos, e muitos de nós conviveremos por mais quatro.

A Emenda nº 01, do Ver. João Dib, em síntese, propõe uma alteração do imposto, concedendo descontos. Por que nós estamos nos posicionando contrariamente a essa Emenda? Porque, em primeiro lugar, há quinze dias atrás, aproximadamente, o Ver. João Dib encaminhou um Projeto a este Plenário, propondo aquilo que eu considero, em termos de discussão sobre tributos aqui na Câmara, o maior retrocesso político até então vivenciado por todos nós. O Ver. Dib propunha nada mais, nada menos que a Câmara Municipal de Porto Alegre fosse, talvez, no Brasil, a primeira Câmara Municipal, para decepção nossa, a se posicionar legalmente, mediante um Projeto de Lei, contrária àquilo que foi, talvez, uma das maiores conquistas da Constituição brasileira aprovada em 1988 e promulgada por aquele que está na memória de todos nós, o Deputado Ulysses Guimarães, que é o fim da progressividade. E, aqui na Câmara, sempre teve dois campos claramente nesta discussão. Não obstante, temos a divergência com o Ver. João Dib, que se afirmou quando da votação da Lei Orgânica que, por maioria ampla deste Plenário, colocou na Lei Orgânica no Município de Porto Alegre esse princípio de progressividade. Como forma de quê? Como forma de resgatar a chamada função social da propriedade.

Propõe o Ver. João Dib que esta Câmara continue trabalhando com a velha e surrada razão conservadora, da elite conservadora no Brasil, que é pensar propriedade, exclusiva e absolutamente, a partir da sua visão de privilégios. Não é isso que a Constituição brasileira diz. Não é isso que a Lei Orgânica do Município diz. Insiste, mais uma vez, o Ver. João Dib, através dessa Emenda, com o fim da progressividade. Isso, Ver. João Dib, é relembrar os tempos do “Centrão” da Constituinte. E esta Câmara Municipal tem em todos nós, a maioria, pelo menos, destes Vereadores, uma obrigação política de defender esses princípios que foram uma conquista da maioria da sociedade brasileira na Lei Orgânica e, antes disso, na própria Constituição Federal.

Mas, o efeito mais gritante dessa Emenda nº 01, que o Ver. João Dib se apercebeu de fato desse efeito, eu respeito sua coerência, porque V. Exª sempre teve mérito, aqui na Câmara, durante todos os debates, de defender claramente as suas idéias e as suas posições, que nós conhecemos. Agora, que não fique nenhuma dúvida. As modificações das alíquotas, inclusive já foi dito mais de uma vez por mim ou por outros Vereadores do PT, na verdade, reduzindo para uns, acabavam aumentando para outros.

Por isso, este diagnóstico que nós temos, de que aumentaria o imposto para noventa mil contribuintes em Porto Alegre, Ver. João Dib, com todo o respeito eu lhe digo, é verdade, sim. Reduziria o imposto para os grandes proprietários e aquelas pessoas que têm maior renda, mas aumentaria, infelizmente, para aquelas que possuem a menor renda. Porque a lógica da sua proposta é extinguir a progressividade.

Segunda questão que eu gostaria de chamar a atenção é com relação a uma outra Emenda feita pelo Ver. Isaac Ainhorn. E eu me surpreendo com essa proposta, porque a lógica de intervenção do Ver. Isaac Ainhorn nessa discussão sobre tributos modificou-se um pouco mais. Eu disse, ontem, não tenho nenhuma dúvida de que o Ver. Isaac Ainhorn tem legitimidade, Vereador eleito, de fazer qualquer proposta, encaminhar qualquer requerimento, como fez com o Requerimento do art. 81, que está na Justiça. Mas, eu não imaginei que o Ver. Isaac Ainhorn iria trilhar, também, por outra via, a mesma via de que aqui nos debates, de uma forma aberta e coerente, sempre, o Ver. João Dib trilhou. Vejam que a diferença de posição do Ver. Isaac Ainhorn deve ser notada por todos nós, porque, no primeiro ano, quando nós negociamos, o Ver. Isaac Ainhorn teve uma participação naquela negociação do imposto. A lógica que ele trabalhava não era essa de, através de alíquotas, aumentar o imposto para uns e reduzir para outros. Naquela época, o Ver. Isaac Ainhorn reconhecia como único método possível para nós não entrarmos nessa questão de progressividade, aumentarmos e discutirmos o grau dos benefícios e dos chamados tratamentos diferenciados. Foi assim que o Ver. Isaac Ainhorn, naquela época, propôs que se estabelecesse um desconto para quem pagasse em determinadas condições. E o Executivo aceitou.

Mas, Ver. Isaac Ainhorn e companheiros Vereadores, agora, vir a alterar alíquotas, como propõe a Emenda nº 04, do Ver. Isaac Ainhorn, significa sair dessa lógica e assumir a lógica que o Ver. João Dib sempre propôs, que é a lógica de atacar por uma via diferente dessa que o Ver. João Dib propõe, que é o ataque direto à progressividade. É atacá-la através dessa manobra de modificar as alíquotas e alterá-las para imóveis residenciais. Não teria outro argumento. Aumentaria para os mais pobres o imposto e diminuiria para os mais ricos. Essa, em síntese, é a proposta que o Ver. Isaac Ainhorn faz, para surpresa minha, três anos depois, fugindo de todo aquele acúmulo e de todo aquele consenso que se estabeleceu, pelo menos entre a maioria dos Srs. Vereadores.

Para concluir, eu gostaria, antes de dar o aparte ao Ver. João Dib, de relembrar a este Plenário e vou ler trechos do despacho do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, José Barison, que, hoje, caçando a liminar, diz, antes de partir para a conclusão do despacho: “Embora a questão de se saber se a apresentação e deferimento do pedido de inclusão na Ordem do Dia já significa que o Projeto se encontre nessa fase do processo legislativo, independentemente de qualquer outra formalidade, demande uma investigação mais apurada, tenho que, presente somente a dúvida, tudo recomenda, na esfera jurisdicional, se viabilize o livre curso do referido Projeto. Afinal, disporá o Poder Executivo de meios outros para evitar eventual prejuízo. O próprio processo legislativo, uma vez reconhecida a procedência da tese desenvolvida do mandado de segurança, poderá vir a ser invalidado”. Em síntese, admite, neste despacho, que toda a votação que nós estamos concretizando hoje, com a presença da nossa Bancada, porque não fugiríamos desta discussão, poderá ser radicalmente invertida, porque a discussão no Judiciário não se encerrou e nem poderia se encerrar, porque ela já está acionada e o Poder Legislativo não tem mais condições de suspendê-la.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, com relação à última parte do discurso do nobre companheiro João Motta, o que quis dizer o Desembargador José Barison, ao suspender os efeitos da liminar concedida do mandado de segurança impetrado pela Prefeitura contra o Poder Legislativo, é que no julgamento do mandado de segurança poderá ser invalidada a tramitação do Projeto de Lei Complementar do Executivo que trata do IPTU. É evidente que o Desembargador Barison estava sustando os efeitos de uma decisão de uma Juíza da Vara da Fazenda Pública e é preciso que justifique. Agora, nós, Vereadores da Casa, temos absoluta convicção de que a tramitação desse Projeto no Legislativo está dentro, estritamente, do que preceitua o nosso Regimento Interno e do que preceitua a nossa Lei Orgânica.

Eu gostaria de trazer aos companheiros Vereadores, tanto àqueles que integram a chamada oposição desta Casa quanto aos companheiros que defendem a política da administração atual do Município, que o que estamos fazendo nesta tarde não é uma queda de braço. Ninguém está aqui reunido, companheiros Vereadores, para derrotar alguém. Nós, Vereadores da oposição, tivéssemos o intuito, como foi dito pelo companheiro Olívio Dutra, de votar o IPTU como vingança contra o PT, nós não estaríamos discutindo a matéria. Só a Bancada do PDT, hoje, nesta Casa, conta com dezesseis votos, os quatorze companheiros do PDT, mais a companheira Manira Buaes, hoje integrada ao PDT, que está exercendo o mandato em substituição ao Ver. Wilson Santos; mais o companheiro Martim Aranha, hoje integrado ao PDT, que está em substituição ao companheiro Mano José; mais os companheiros do PTB; mais os companheiros do PMDB, do PDS. Houvesse de parte da oposição da Casa o desejo rasteiro, puro e simples de se vingar do PT, nós não discutiríamos a matéria, nós votaríamos o que nos interessasse.

O nosso interesse, companheiro Adroaldo Corrêa, que está nos honrando hoje, substituindo o Ver. Antonio Hohlfeldt na Bancada do PT, é que cheguemos a um caminho comum, capaz de mostrar à população de Porto Alegre que esta Casa tem responsabilidade. Desde o momento em que decidiu votar a matéria até o momento em que buscou em juízo o desfazimento de um despacho que prejudicava a própria imagem do Legislativo, porque foi considerado o Presidente da Casa autoridade coatora, por arbitrariedade, o que ficou provado pela maior autoridade do Poder Judiciário do Estado, o Presidente do Tribunal de Justiça, é que estávamos no caminho correto.

Resta-nos, agora, Srs. Vereadores e companheiros da comunidade aqui presentes, que atentamente acompanham os trabalhos desta Casa, é dizer aos senhores, às senhoras que nos acompanham desde a manhã, que, independente da posição partidária de cada um, independente de serem filiados ao PT - porque se o forem daqui a pouco terão que se dirigir ao Araújo Viana, porque há uma plenária de boca-de-urna - independente de serem companheiros do PDT, do PDS, do PTB, do PMDB, vocês são o povo de Porto Alegre, vocês representam o objetivo maior de todos nós que estamos nesta Casa. O que nós queremos é que o resultado de tudo isto que vocês estão acompanhando seja um Projeto de Lei aprovado pela maioria, se possível, pela totalidade deste Legislativo; que seja um Projeto que possa consubstanciar emendas, sim, porque não podemos, nós, Vereadores, partir para aquela atitude contemplativa de que tudo o que vem do Executivo é perfeito, porque foi discutido no Orçamento Participativo, porque foi deliberado pelo Conselho de Contribuintes, porque os técnicos, porque a plenária do PT se reuniu e decidiu que tem que ser assim. Não! A política não é feita assim. Nós temos obrigação, Vereadores da oposição e Vereadores do Governo, de legislar junto com o Governo, governar a Cidade junto com o Governo.

Sabem os senhores, companheiros das comunidades mais pobres de Porto Alegre, que, indiscutivelmente, a questão do IPTU é uma questão polêmica, por uma razão única: todos nós, nós Vereadores, vocês, nossos companheiros de luta popular, nós pagamos diariamente muito mais que centenas de IPTU quando abrimos a torneira da nossa casa, quando pegamos o ônibus, quando compramos o pão, quando compramos o cigarro, quando compramos a camisa, quando compramos o sapato, quando temos dinheiro para comprar estes bens. Nós pagamos impostos indiretos, ocultos. Mais de cinqüenta impostos são pagos pelo povo brasileiro. Ocorre que o IPTU é um imposto direto. É aquele que chega no carnê e está escrito o valor. Se examinarem essa Planta de Valores que está aqui, com valores de agosto, cada um dos senhores poderá localizar o seu endereço e já levar aquela paulada no bolso, sabendo quanto vai pagar de IPTU. Mas, muito mais do que isto se paga diariamente de impostos diretos.

O que eu pretendo, companheiros Vereadores, é propor às Bancadas de oposição, à Bancada do Governo, aos companheiros Vereadores, que tudo isso que foi dito aqui não tenha sido dito em vão, que as questões levantadas com relação às Emendas, tanto do Ver. Dib, quanto do companheiro Isaac e de outros Vereadores, sejam analisadas pelos próprios autores dessas Emendas. Se eu apresento uma emenda ao IPTU, e casualmente não tenho nenhuma, mas se apresentasse, e os companheiros do Governo dissessem “a tua emenda favorece os ricos e prejudica os pobres”, o mínimo que eu teria que fazer era sentar com quem fez essa afirmativa e lhe dizer “me mostra onde está o meu erro”, e se eu estivesse errado, eu teria obrigação de corrigir o meu equívoco. Então, por esta razão, a minha proposta é nos reunirmos daqui a pouco mais, depois que os companheiros tiverem esgotado esta discussão, isto aqui é um Parlamento, isto aqui não é campo de batalha. As pessoas que estão aqui querem ajudar a Cidade e querem ajudar, especialmente, as comunidades menos favorecidas. A maioria de Vereadores desta Casa tem origem humilde, vieram do meio do povo. Aqui ninguém é rico, ninguém é poderoso, ninguém representa interesses maiores da Cidade a não ser os grandes interesses da Cidade, a não ser os grandes interesses das comunidades mais pobres.

Srs. Vereadores, a proposta é no sentido de que, no momento em que for se esgotando a discussão, possamos reunir as Lideranças da Casa e, em cima de todas as propostas apresentadas - e eu esperava e continuo esperando que o próprio Governo do Município, através da sua Liderança, do Ver. João Motta, do Ver. João Verle, que já foi Secretário da Fazenda e que durante muito tempo tratou intimamente com a questão do IPTU, nos ofereça também algumas propostas de discussão -, quem sabe, consubstanciarmos em algum tempo de reunião uma espécie de emenda conjunta desta Casa, que possa favorecer a comunidade como um todo e, em particular, os contribuintes de menor poder aquisitivo, aqueles que moram na periferia da Cidade, aqueles que têm um só imóvel, os inquilinos desta Cidade que são vítimas de uma legislação cruel, que proíbe, em tese, a cobrança do IPTU dos inquilinos, mas, na prática, todos os inquilinos desta Cidade pagam o IPTU. É preciso criarmos mecanismos de defesa para o povo de Porto Alegre e, com isto, decidirmos, nesta tarde, a votação de um Projeto que garanta à Administração futura do Município uma arrecadação razoável para fazer obras na Cidade para melhorar as condições de vida dos bairros e vilas de Porto Alegre.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar Machado, eu só queria perguntar a V. Exª se esta proposta que faz é em nome pessoal.

O SR. DILAMAR MACHADO: Indiscutivelmente, Vereador faço em nome pessoal, faço como Vereador, como cidadão. Um apelo em nome pessoal, já discutido, inclusive, na Bancada do PDT. É possível, é sempre possível esta reunião, pode acabar em nada, mas pode conduzir a um caminho de consenso, um caminho que favoreça a todos desta Casa e, principalmente, a Cidade de Porto Alegre. Era a minha proposta e eu deixo como um subsídio à análise dos companheiros que vão me suceder na tribuna, e tem apenas uma intenção, fazer com que os Vereadores de Porto Alegre caminhem juntos para uma solução que represente um avanço na questão do IPTU. E avanço no IPTU só pode existir um, não é muito mais arrecadação para a Prefeitura, é menos arrecadação para a Prefeitura, mais economia para a população, mas que seja feita de forma inteligente, capaz de preservar os interesses da comunidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Com a palavra, o Ver. Nereu D´Ávila.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós procuramos ser sensíveis, é claro, a todas as manifestações, sejam elas organizadas através de sindicatos, através de associações comunitárias, e mesmo aquelas avulsas, porque o cidadão comum também tem, às vezes, a sua opinião, o que não deixa, em absoluto, de ter o seu valor. É verdade que somos sensíveis a manifestações até de pressão, agora isso não inibe nem exclui a soberania desta Casa. As urnas falaram em 03 de outubro, falarão depois de amanhã, e o povo como sempre será respeitado. Agora, penso que os Vereadores não devem, não podem abrir mão de ter as suas próprias convicções, por isto, algumas manifestações desta tribuna me parecem sectárias e não contributivas para a solução global do problema. Agora, a mim interessa ver nesse cipoal de contradições e de interesses, muitas vezes a serviço de causas eminentemente políticas, momentâneas, outras não, válidas talvez, mas, também, a mim interessa ouvir aqueles Vereadores que não fazem afirmações perfunctórias à margem do problema e entram diretamente no que interessa, que é a discussão precípua e objetiva do IPTU, no caso.

Por isso, ouvi com grande interesse o discurso do Ver. Airto Ferronato, que foi meu aluno, mas hoje foi professor aqui, professor de Direito Tributário e professor de Orçamento, não se pode deixar de ouvi-lo. Ele trouxe aquilo que me parece fundamental nessa discussão, porque demoliu, encerrou, enterrou o argumento que me parece maior e que alguns querem impingir a nós e impingir à população: o falso argumento de que podado o IPTU, mesmo que em alguns casos ultrapasse o poder contributivo do nosso contribuinte que vive a recessão e o desemprego, com o seu dinheiro cada vez mais curto e com os aumentos à base da inflação, fantasiada de 25% ao mês... Então, o Ver. Ferronato deu os dados: cinco bilhões e quatrocentos milhões para o Gabinete do Prefeito, um bilhão para o Gabinete do Vice, quatro bilhões e novecentos milhões de serviço de terceiros. Enfim, os dados dos números, no meu entendimento e no daqueles que querem participar com responsabilidade, quiseram dizer que pode haver podas eventuais mesmo com o enganador argumento de que a inflação deve ser respeitada. Eu, pelo menos, entendo que não, porque os trabalhadores recebem de quatro em quatro meses um reajuste nos seus parcos vencimentos. Agora, o fundamental é que o IPTU, mesmo que podado como eu disse, abaixo da inflação os seus valores, não deixará esta Cidade sem nenhum investimento possível. Não é por aí, não é verdadeiro, é falacioso este argumento, porque isto aqui são dados de agosto, cinco bilhões e quatrocentos milhões era em agosto de 1992. Agora, em novembro, já não são esses valores, é muito mais; em janeiro será, evidentemente, muito mais, porque a inflação está subindo mais do que 25% ao mês.

Então, o importante é que esta Casa seja sensível à população que está lá fora, porque eu não vou entrar na discussão do mérito do Orçamento Participativo. Não é o momento, mas eu tenho sérias dúvidas a respeito. Só cito um caso: uma amiga nossa, lá da ilha Mauá, que é agregada à ilha da Pintada, nos fundões do arquipélago, quis me convencer, no ano passado, de que não se modificasse o IPTU, porque chegariam investimentos lá, que eram promessas da Administração Popular. Não chegou coisa nenhuma; passadas as eleições, nunca, ninguém foi fazer nada lá. A única coisa de bom que chegou lá foi a draga, através do DEPREC. De modo que, dizer que se nós não mantivermos os índices do IPTU de acordo com o que a Prefeitura acha - porque ela achava que, por exemplo, não valiam os dados da inflação do ano passado, porque houvera pagamentos muito superiores à inflação -, não haverá investimentos, hoje, a Prefeitura já não acha mais nada. De modo que, nem ela é exatamente coerente com o que pensa no exercício anterior.

O que eu quero dizer com isso? Eu quero dizer com isso que, agora, apenas se obterão os índices da inflação, 1.300%, que isto é pouco para a população. Ora, pouco para a população... Até porque o contra-argumento é fulminante, a população não ganhou esses 1.300% durante o ano no seu salário. Então, é necessário que se estabeleça a correlação exata. Oficialmente, a Bancada do PT e a Administração Popular ainda não reconheceram que a taxa do lixo para garagens, por exemplo, é supérflua, é despicienda, é inócua. Não para quem paga, é claro, mas que ela não tem razão de ser, não tem. Oficialmente não reconheceram, mas, oficiosamente, toda a Cidade sabe que é. Então, nada é fixo, nada é imutável, nada é absoluto; tudo é relativo, tudo é passível de discussão, tudo é passível de mudanças. Uma coisa apenas é irretocável e é inquestionável: o interesse da maioria da população, que nós temos o dever de defender. Os cidadãos, representantes e líderes comunitários têm, sim, também, mas lamentavelmente ou eles não se candidataram ou, se se candidataram, a maioria não participará conosco aqui da responsabilidade, que é nossa, de resolver. E por isso é que nós estamos em cima da seriedade, para que erremos o menos possível.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Nereu, acho que V. Exª desenvolve um raciocínio extremamente interessante do ponto de vista de uma verdadeira falácia que está se colocando, que é em relação ao comprometimento de investimentos. Pelo que o Ver. Ferronato e V. Exª apontam, é possível até reduzir a receita de IPTU e no Orçamento - quando nós examinarmos esse Orçamento -, se tivermos que reduzir verbas, vamos reduzir os bilhões de cruzeiros que estão endereçados ao gabinete do Secretário do Governo Municipal, ao Vice-Prefeito e, se for necessário, à Câmara também. Agora, nós não vamos comprometer nenhum investimento. É uma falácia dizer que mexer no IPTU é mexer nos investimentos. E digo mais, V. Exª encaminha a questão desmontando esse argumento que tem sido sustentado. Muito obrigado.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Até porque, Vereador, a soma entre o Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito e material de consumo, por exemplo, só isso dá sessenta bilhões de cruzeiros. Só o Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito são sete bilhões de cruzeiros, a valores de agosto.

Para encerrar, quero me referir ao Sindicato dos Municipários, que nós respeitamos muito, evidentemente, porque trabalham muito conosco os nossos irmãos funcionários municipais, sempre têm grande participação, mas quero discordar deste manifesto do Sindicato em que ele faz um ofício ao Presidente Dilamar, concitando e dando opinião sobre algumas Emendas.

Sobre as Emendas n^os 03 e 04, diz o Sindicato: “somos contrários à redução da contribuição do IPTU sem criteriação” - deve ser sem critérios - “ou seu pagamento abaixo da inflação, tendo em vista que estas medidas representam diminuição da receita e conseqüente redução dos investimentos públicos para coletividade”.

Desenvolvi meu discurso exatamente para provar o contrário. Portanto, discordo desse item do respeitável Sindicato dos Municipários. E concordo integralmente com eles, com a posição deles com a Emenda nº 05: “somos terminantemente contra que medidas que estimulem os mais pagadores sejam praticadas neste País, através de anistia ou desconto para parcelas não pagas”. Também penso assim, que estimular aqueles que não pagaram IPTU, dando-lhes desconto, não pode vingar, não concordo com elas.

Agradeço a tolerância da Mesa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Aranha Filho, que cede seu tempo ao Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a dizer que a simplicidade tem sido esquecida neste Plenário. Foi muito bem colocado aqui pelo Ver. Nereu D’Ávila num aparte que deu a outro Vereador, que alguma coisa de investimento pode ser feita fazendo a administração da escassez. Quem tem doze a quinze bilhões de cruzeiros para publicidade pode retirar um pouco. Nós já tomamos o cuidado de retirar um pouco deste dinheiro para fazer obras nas vilas, para que as obras das vilas sejam, realmente, a propaganda da municipalidade.

Mas, o Ver. João Dib não é o dono da verdade.

A Constituição, no seu art. 156, diz que compete aos Municípios instituir impostos sobre propriedade territorial e predial urbana, no art. 156, inciso I. Mas, no parágrafo 1º, diz assim: “O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo nos termos de Lei Municipal de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade”. Ora, quem mora na sua casa é o cumprimento da função social da propriedade, é o indivíduo morar, não tem nem porque reclamar.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu ouvi aqui muitas aberrações, muitas afirmativas de números, muitas verdades, muitas inverdades, mas eu continuo dentro da minha simplicidade dizendo que eu sou igual e até faço justiça aos Vereadores do PT que aqui se pronunciaram, que eu me mantenho coerentemente na minha posição. Eu analiso as receitas e as despesas da Prefeitura. A Comissão de Finanças, do Ver. Lauro Hagemann, não faz isso. Qual foi o Vereador desta Casa que denunciou que o Prefeito Olívio Dutra, em maio, junho e julho recebeu a mais do que tinha direito? Quem foi? A Comissão de Finanças, a quem competia fazer? Não. O Ver. João Dib denunciou que o Prefeito Olívio Dutra estava recebendo a mais, salário a mais! Salário negado aos municipários. O Prefeito Olívio Dutra me agradeceu num encontro que teve comigo, de eu ter denunciado que ele recebia a mais e que ele havia devolvido. Agora, se o João Dib, atento que é, não tivesse visto, ele estaria embolsando dinheiro até sem culpa, porque ele não sabia, mas estava recebendo a mais e o Ver. João Dib teve que alertar toda essa Bancada que fala em números aqui.

Eu ouço todo mundo falar em Orçamento Participativo, todo mundo participa, todo mundo manda, tem até conselhos municipais que são deliberativos. Descobri que o conselho não delibera. Eu nunca ouvi dizer isso. Mas conselho deliberativo não delibera, porque quem manda é o Dr. Olívio. Este negócio de lei é para os tolos. É verdade que falar em lei, números, etc., dá até sono.

Então, por falar em Orçamento Participativo, eu pergunto: quem é que sabe a que correspondia o IPTU de 1992? Eu pergunto aqui para todos, eu não estou excluindo nem os Vereadores, nem o Ver. João Verle, que não está aí. Eu estou perguntando quem é que sabe quanto é que estava previsto o IPTU em 1992? Vou responder, Ver. José Valdir, exatamente 24 bilhões, 696 milhões e 254 mil cruzeiros. Quem sabe o que havia sido arrecadado até agosto deste ano, quando muita gente não pôde pagar, quem sabe? Um pouco mais do que o dobro. Arrecadaram até agosto 54 bilhões, 549 milhões e 614 mil cruzeiros. E eu quero dizer aos trabalhadores desta Cidade que muitos trabalhadores vão deixar de receber o 13º salário para pagar o IPTU, porque é um orgulho para o trabalhador pagar o IPTU. Mas aqui, em cima dos quase cinqüenta e cinco bilhões de cruzeiros, nós temos que somar ainda setembro, outubro, novembro e dezembro. Quer dizer, apenas duas terças partes dos meses arrecadados. É verdade que isto daqui é a maior parte da arrecadação, porque muita gente pagou em janeiro para obter o desconto de 20%. Então, são cinqüenta e cinco bilhões em oito meses. Uma Prefeitura que em oito meses arrecadou 424 bilhões, 724 milhões e 544 mil cruzeiros e gastou tão-somente 355 bilhões, 997 milhões e 495 mil cruzeiros.

Então, eu estou agora com todo peso do meu passado dizendo para o Simpa e àqueles Vereadores que aqui não sabem fazer conta, eu acabo de demonstrar, porque o Presidente da Comissão de Finanças hoje demonstrou que não sabia calcular o IPTU e eu tive que vir à tribuna para dizer como se calcula e quanto pagaria. Diz aqui, Emenda nº 01 e Subemendas n^os 01 e 02: “somos contrários, porque no nosso entendimento esta Emenda e Subemenda têm como conseqüência a injustiça no modo de arrecadação, já que amplia o número de pessoas com baixa renda que passam a pagar o IPTU e também reduz o valor dos que hoje contribuem mais.

Com todo peso dos meus cinco mandatos consecutivos, o meu passado como Prefeito, como Diretor do DMAE, como Secretário de Obras, Secretário do Governo, Secretário dos Transportes, como engenheiro da Prefeitura, com o peso de tudo isso, se alguém demonstrar essa inverdade, Ver. Lauro Hagemann, que a Emenda nº 01 com a Subemenda do Ver. Luiz Braz, alguém vai pagar mais IPTU, eu não assumo esta tribuna no dia 1º de janeiro de 1993, porque eu me considero, então, um incompetente e não o homem responsável que tenho a absoluta convicção de que sou e se eu fizer uma afirmativa diferente desta não sou mais o João Dib que se considera um homem sério.

O Sr. José Valdir: Tu já perdeste uma aposta, Dib.

O SR. JOÃO DIB: Não perdi a aposta, Vereador, V. Exª está equivocado, se quiser eu assino isto aqui. Eu estou colocando: 1º de janeiro de 1993 não assumo o meu mandato de Vereador, fui eleito com 10.702 votos e não assumo se alguém provar que com a Emenda nº 01 e a Subemenda alguém vai pagar mais IPTU. Eu assino para V. Exª, Ver. Lauro Hagemann. V. Exª me agrada muito mais que aceite o desafio, porque V. Exª é o Presidente da Comissão de Finanças e mostrou que não sabe calcular, aqui, nesta tribuna. Portanto, podia até cometer o erro que cometeu. Não vou dizer inverdades que não praticou, mas o erro V. Exª cometeu, porque é mal-assessorado. Redijam o documento que eu assino. Se alguém pagar mais com a Emenda nº 01 e a Subemenda do Ver. Luiz Braz, eu não assumo o meu mandato se isto for verdade. Ver. Lauro Hagemann, também, em contrapartida, eu peço até, se for verdade eu não assumo, mas, se não for verdade, V. Exª deixe a Presidência da Comissão de Finanças, também. Está com medo, Vereador? Foi V. Exª que afirmou com a sua incompetência, mas foi V. Exª exatamente que veio aqui e afirmou como Presidente da Comissão de Finanças.

É válido, como contrapeso, só para dar mais entusiasmo para V. Exª para trabalhar com mais afinco, para trabalhar com mais seriedade. Para dizer porque o Prefeito recebeu mais, para dizer porque que não fazem as contas da Prefeitura, para dizer porque que V. Exª não reclama dos balancetes que não vêm. Ora, V. Exª tem toda a oportunidade de me cassar o mandato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Leão de Medeiros): Com a palavra o Vereador Luiz Braz, tempo cedido pelo Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, todos estão preocupados com o IPTU, todos estão preocupados com a possibilidade do corte das obras que serão realizados. E têm razão todos os senhores. E tanto é que tem razão, que vou chamar a atenção de todos os senhores para determinados fatos que nós apuramos há bem pouco tempo dentro da CPI da qual eu fui Presidente. Um desses fatos se refere com gasto do dinheiro público de uma maneira inadequada.

Eu não vinha a esta tribuna, eu resolvi vir quando eu via, aqui, o Presidente desta Casa, Ver. Dilamar Machado, ser vaiado por um popular. Eu olhei para trás e reconheci o funcionário, é um funcionário da Prefeitura Municipal, fiscal do DMLU, que ganha cento e vinte horas extras para trabalhar no DMLU, que ganha mais cento e trinta e seis horas noturnas, que tem mais oito horas de serviço, e que está aqui, neste exato instante, quando deveria, na verdade, estar trabalhando. E não é caso único, não, e isto é perigoso, porque isto é gastar dinheiro público de maneira inadequada. E eu acredito que todos os senhores que, com muitas razão, vieram até aqui para cobrar obras, serviços em suas comunidades, têm que cobrar, também, decência no gasto do dinheiro público. Estou dizendo isto aqui e tenho comprovações, porque temos, dentro da CPI, todos os documentos que comprovam. Eu não vou citar nomes, mas tenho aqui documentos para comprovar.

Eu digo a V. Ex^as, aos senhores e senhoras, que a preocupação da Casa, de todos os Vereadores, a preocupação da oposição com relação ao IPTU se deve exatamente à área residencial. Ninguém está preocupado com os grandes terrenos, os grandes vazios, que têm que ser taxados, têm que ser bem taxados. Tanto é que existe uma emenda que vai ser apresentada neste Plenário e que revoga aquele maldito Decreto que dá direito aos grandes latifundiários desta terra a pagarem menos imposto que os senhores, que são proprietários de uma única residência. E nós estamos fazendo isto aqui não porque queremos castigar alguém, mas porque queremos que haja justiça. Nós também, como os senhores, acreditamos fazer justiça. Só que estamos, de repente, divergindo em alguns pontos. Mas eu tenho certeza absoluta que a mesma justiça que os senhores querem nós também queremos. Mas essa justiça pode ser alcançada com um administrar melhor os recursos públicos. Dizia muito bem o Ver. João Dib: “Saber administrar é, exatamente, poder administrar num momento de poucos recursos”. Administrar com muitos recursos qualquer um dos senhores é capaz. Para administrar com poucos recursos, precisa, realmente, ser bom administrador.

Nós não queremos, realmente, ceifar o IPTU, deixar esta Cidade ao abandono. Por que haveríamos de querer isto? Nós amamos esta Cidade, como todos os senhores, queremos o bem desta Cidade, como todos os senhores. Eu não votarei em nenhum Emenda que cause benefício aos proprietários de terrenos abandonados, de vazios urbanos, de grandes propriedades, mas sou obrigado a votar naquelas Emendas que venham a fazer justiça, a fazer com que as pessoas que são proprietárias de residências, de prédios residenciais possam respirar um pouco mais e até terem condições de pagar os impostos, porque é uma oportunidade da Prefeitura poder arrecadar um pouco mais.

Mas, esta fiscalização do gasto do dinheiro público... Vou citar mais o gasto do dinheiro público - que foi comprovado - de maneira inadequada, e o Ver. José Valdir acompanha este assunto, porque ele propôs aqui, nesta Casa, um Projeto de Lei para isentar a Cootravipa do pagamento de ISSQN, e nós todos aprovamos o Projeto do Ver. José Valdir; só que, nesta CPI que terminamos nesta semana, verificamos que na verdade a Cootravipa estava recebendo comprovação de fatura duas vezes mais do que o contrato que ela tinha com o Município. E sabem quanto ganha o gari que é contratado pela Cootravipa? Ganha o salário mínimo. Ganha o salário mínimo. Não pensem os senhores que aquele gari que é contratado pela Cootravipa ganha mais do que o salário mínimo. Agora, a Cootravipa estava recebendo fatura, comprovada pela CPI, duas vezes mais do que o contrato realizado com o Município. Isto é gasto inadequado do dinheiro público, e é em cima disto que eu acredito que não apenas os senhores, mas que todos nós temos que trabalhar, é a fiscalização que nós temos que exercer, não apenas nós, Câmara de Vereadores, temos obrigação de exercer esta fiscalização, mas os senhores também podem nos ajudar, e é exatamente esta ajuda que estamos pedindo. Vamos votar projetos não tentando fazer projetos do Robin Hood, porque é muito difícil isto, hoje. Mas vamos administrar melhor os poucos recursos que se tem na área do Município. E eu tenho certeza absoluta de que todas as obras que os senhores estão esperando em suas localidades poderão ser atendidas.

O Sr. José Valdir: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para esclarecer, rapidamente, o Projeto que apresentei nesta Casa foi em relação às cooperativas de serviços de trabalhadores, um projeto amplo, através do Substitutivo, colocando que a isenção era para todas as cooperativas de serviço. Isso ficou claro.

O Executivo comportou-se como se comportou em relação a outro: vetou o Projeto. O terceiro esclarecimento diz respeito ao problema de distribuição interna da Cooperativa: se ela está distribuindo adequadamente os recursos entre os trabalhadores, é um problema interno da Cooperativa, que não há como o poder público, o Executivo, nem nós, Vereadores, fazer ingerências na Cooperativa. Não nos compete.

O Sr. Omar Ferri: V. Exª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero colaborar com V. Exª, esclarecendo devidamente os fatos. Tenho xerox dos documentos, em meu gabinete, mas o Ver. José Valdir apresentou um Projeto de Lei isentado a Cootravipa - se não me engano - do pagamento do ISSQN. Depois, mais tarde, porque houve um parecer dizendo que se estaria beneficiando em caráter de exclusividade uma cooperativa, mais tarde, o Ver. José Valdir, entendo que tendo em vista o parecer, resolveu apresentar um Substitutivo que alcançava a todas as cooperativas naquelas condições.

O Sr. José Valdir: Tem razão o Ver. Omar Ferri. Não temos a pretensão de ser perfeito e ter a sabedoria total. Justamente, conversando com alguns Vereadores, entendemos e acolhemos sugestões de que tínhamos de reformular o Projeto para que não ficasse inconstitucional. Por isso, acatamos a sugestão. Trabalhamos em conjunto.

O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é do conhecimento desta Casa que este Vereador tem trabalhado nesta questão do IPTU e tem sido um crítico em relação aos aumentos abusivos na Cidade de Porto Alegre praticados pela Administração petista. No ano de 1991 nós conseguimos, depois de uma memorável convocação extraordinária, estabelecer alguns mecanismos que viabilizaram e permitiram consecução deste imposto na Cidade de Porto Alegre. Quais os mecanismos? Vinte por cento mais vinte por cento para aqueles que pagassem antecipado; e mais, para aqueles que não conseguiam pagar antecipado, à vista, iam pagar nas onze parcelas. E que proposta foi aprovada? A de redução de três parcelas, o que representava um ganho de 18% para aqueles que queriam pagar parceladamente e não tinham condições de pagar tão-somente em uma única parcela.

No ano passado e neste ano, nós não conseguimos estabelecer mecanismos, sobretudo, mais de oitenta mil contribuintes na Cidade de Porto Alegre ficaram sem pagar o imposto de 1992 e em função de uma crise que houve entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. E estes oitenta mil contribuintes residenciais ficaram entre o mar e o rochedo e não puderam pagar. Hoje, nós estamos, depois dessa memorável posição, dessa histórica posição da Câmara de Vereadores, nós conseguimos, heroicamente, sob a guarida do Poder Judiciário, estar aqui reunidos e termos na Ordem do Dia projeto que permite a redução do IPTU para a Cidade de Cidade de Porto Alegre em 1993.

E disseram bem o Ver. Ferronato e o Ver. Nereu D’Ávila, que passaram por aqui: é uma falácia pensar-se que a redução deste imposto necessariamente signifique a redução dos investimentos em obras nas vilas populares em Porto Alegre. Este é o discurso que nós não concordamos e entendemos como demagógico, pois é possível fazer-se reduções em áreas que talvez não sejam essenciais, como a Secretaria do Governo Municipal, como a Vice-Prefeitura, como o Gabinete do Vice-Prefeito, como também em relação ao Gabinete do Prefeito, e - por que também não dizer? – até desta Casa se for necessário. Mas nós vamos reduzir o IPTU, porque o IPTU interessa à camada pobre da população também, à camada assalariada da população também.

Eu gostaria de trazer aos companheiros o número: existem em Porto Alegre trezentas e trinta e duas mil economias residenciais que pagam imposto predial na Cidade de Porto Alegre. E sabem quantas são locadas dessas trezentos e trinta e duas mil economias residenciais? Vinte e cinco por cento dessas economias residenciais são locadas, são de inquilinos. O grande proprietário de imóveis da Cidade de Porto Alegre paga apenas IPTU da sua cobertura, da sua mansão; agora, os outros duzentos, trezentos imóveis que eles têm, ora, esses estão alugados, quem paga é o inquilino, o IPTU, e isso a Administração petista ignora, quem paga é o inquilino, que é vítima desses aumentos abusivos de IPTU, porque os contratos de locação são celebrados com a cláusula de que IPTU e demais acessórios são pagos pelo inquilino. Aqui mesmo tem jornalistas dessa sala, todos são inquilinos, na sua maior parte, eu indago se não pagam IPTU, se não são vítimas da majoração do IPTU. Então, é uma falácia falar-se que quem ganha mais deve pagar mais em matéria de IPTU, porque na área imobiliária quem paga é o inquilino, 25% da Cidade de Porto Alegre.

E mais, eu estranho muito, eu compreendo o candidato a Vice Raul Pont, que aterrissou nesta chapa por conchavos de uma das tendências existentes dentro da estrutura petista, porque não conhece nada de Porto Alegre, ignora os assuntos municipais, desafio ele com debate onde ele quiser sobre qualquer assunto da Cidade de Porto Alegre. Ela ignora, ele não conhece a Cidade de Porto Alegre e as questões aqui da Cidade, a ponto de ter dito que as minhas Emendas atendiam aos interesses da especulação imobiliária. Ora eu só fiz Emenda que atinge prédio residencial e desafio qualquer Vereador do PT a dizer o contrário. Venham aqui e digam, dou apartes para quem quiser, digam que não foi isso nas minhas Emendas, que atendem só aos imóveis residenciais. Digam. Desafio qualquer um. Talvez não tenham nem lido as Emendas. Talvez agora, numa nova Legislatura, alguns sejam mais aplicados. A experiência parlamentar lhes confira um estudo maior, uma capacidade de se aprofundar em obras de direito municipal, na Lei Orgânica, nos comentários da Lei Orgânica, há todo um material dessa natureza, para aprender que tem que discutir os problemas da Cidade. E isso o PT nunca fez. O PT faz ideologização, só, aqui dentro desta Casa, apenas isso. Tão-somente isso.

Então, hoje, nós estamos aqui e eu acho que até elogio. É positivo quando a Administração vai e atende, que seja a Administração Municipal do PT ou qualquer que seja, é positivo quando elas vão às filas, quando fazem obras de infra-estrutura nos bairros e em todos os pontos. Acho extremamente importante. E essa Câmara deu recursos para isso. Esta Câmara é co-responsável com as obras. Ela deu os recursos. Está dando agora. Agora, está estabelecendo parâmetros de pagamento do IPTU compatíveis com as condições salariais da nossa população. Quem paga um milhão, pela proposta do PT, da Administração Municipal, vai pagar neste ano treze milhões de IPTU. Não é mentira, é verdade. um milhão em janeiro de 1992, vai pagar treze milhões. Isso não é proposta, isso é matemática.

Companheiro, em matéria de mídia e de publicidade quem entende é o Sr. Olívio Dutra e o Sr. Tarso Genro, esses entendem. Se querem saber quem entende de publicidade, é só consultar o Orçamento e ver os gastos da Administração Municipal com publicidade, com mídia em todos os veículos de comunicação da Cidade e do Estado do Rio Grande do Sul. É só consultar, é só querer ver. É a maior mídia em matéria de publicidade de toda a vida do Município de Porto Alegre. A Administração do PT é campeã na inserção de mídia em todos os veículos, inclusive na TV do Sr. Roberto Marinho. Aliás, já estão arreglados, não tem problema.

Mas, continuando, V. Exª nunca me concedeu aparte, e eu não vou conceder a V. Exª, Ver. Giovani Gregol. Eu quero que V. Exª continue me assegurando o meu tempo regimental. Se o Ver. Giovani Gregol quiser, ele que assome à tribuna e venha discutir e estudar os Projetos.

Eu quero dizer que, na proposta, nós mantemos, inclusive aqui na nossa Emenda, a progressividade do IPTU e mexemos só no residencial: 0.3, 0.6 e 0.9. Estabelecemos um limitador de 75% da inflação. Isentamos de taxa de coleta de lixo os boxes de estacionamentos. E, também, estabelecemos um mecanismo corrigindo monetariamente os valores do IPTU do ano passado, daqueles que não pagaram o IPTU porque ficaram aguardando uma decisão entre a Câmara e o Executivo. Entendimento esse que não houve. Nós temos a responsabilidade moral de responder a esses contribuintes que não pagaram, aguardando uma posição da Câmara. E, hoje, ela está aí. Vamos corrigir o imposto pela URM e vamos dar o desconto necessário, aqueles que eles tinham, se fossem pagar, se fosse vingar a Lei da Câmara de Vereadores. No mérito, foram enrolados pelo Prefeito Olívio Dutra, que não aceitou a vontade soberana de vinte e dois Vereadores e foi para a Justiça argüir a inconstitucionalidade.

(Tumulto no Plenário.)

Eu, na segunda-feira, aqui desta tribuna, disse que iria requerer o art. 81 para que se votasse o mais rápido possível o IPTU, a despeito de todas as tentativas feitas pelo Sr. Prefeito Municipal, de inviabilizar que essa matéria fosse discutida e votada na Câmara de Vereadores. Sob a guarida do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, nós estamos aqui discutindo e votando o IPTU de 1993 e, também, apresentando mecanismos no sentido de resolvermos os problemas do IPTU de 1992, gerados pela intolerância, pela intransigência de um Prefeito que quer resolver as coisas sozinho e que quando não consegue tenta ir para a Justiça, negando-se à conversação, à negociação e ao entendimento que deveria presidir o espírito de um debate franco, austero e que conduzisse a soluções efetivas dos problemas da nossa Cidade.

Nós, hoje, estamos reduzindo a alíquota do IPTU residencial. E só do residencial é a nossa proposta, Ver. Adroaldo Corrêa. Não atinge os comerciais e não mexe nas alíquotas dos terrenos. A oposição, é a idéia das oposições, aqui, desta Casa, que tem 2/3 dos Vereadores, exatamente votar maciçamente nessas propostas que viabilizem um IPTU menor, mais reduzido para a Cidade de Porto Alegre, para que tenha sentido tudo isso que aconteceu esta semana, aqui, nesta Casa, para que não se frustrem as expectativas da população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito para discussão, Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr Presidente, Srs. Vereadores, se nós fizermos uma análise do contingente que contribui para os impostos, em especial para o imposto predial, na Cidade de Porto Alegre, nós vamos concluir que essa massa contributiva é exatamente de assalariado. É aí que reside a força contributiva dos munícipes à receita do Município. Se nós analisarmos a Lei Complementar nº 212, nós vamos ver, no que respeita ao Imposto Predial Residencial, que os reflexos das alíquotas estão trazendo dificuldades a esse estrato social. Isso é algo indiscutível. O que nós precisamos fazer, Sr. Prefeito, Srs. Vereadores? Tocar no Imposto Predial Territorial? Não, absolutamente não. Tocar no predial para fins comerciais? Absolutamente não, mas precisamos encontrar uma calibragem no que diz respeito às alíquotas do Imposto Predial no sentido de atender esta fração, esta faixa da população que, grande parte dela, não teve a sua correção salarial nas bases da inflação.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos defendido nesta Casa, e neste sentido pude discutir com as demais Bancadas que defendo a progressividade, que é toda uma discussão que não se situa estritamente na alíquota, ela também se situa na base de cálculo, ou seja, no valor da propriedade, inclusive há julgados e decisões de Tribunais Superiores, mas ainda nós ficamos com a tese da progressividade. Entendemos razoável, entendemos que a progressividade deve ser mantida nos níveis estabelecidos pela Lei Complementar nº 212. Se nós projetarmos, com a inflação prevista, dá exatamente o que a população está tendo conhecimento, a se fazer a projeção com base na inflação, nós vamos ter exatamente aquele multiplicador “13”. Isso aí não é discurso, isto é dado matemático. Muito bem, se assim é verdade, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, se a fração popular que representa, eu diria, 80% da área residencial está sem as condições capazes de contribuir nos níveis estabelecidos na Lei Complementar nº 212, nós temos que fazer uma calibragem, e é neste sentido que nós nos inclinamos para uma solução que mantenha a progressividade ao que respeita o predial-residencial. Mas não a progressividade estabelecida atualmente, porque ela tem reflexos que comprometem de forma muito atroz o contribuinte.

E é bom, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que se diga que o custo do IPTU para residência deveria ser zero, não se deveria pagar Imposto Predial Residencial. A residência é o exílio da família. Ninguém tem lucro com a propriedade em que reside. É um patrimônio familiar. Não produz renda. Evidentemente que o Município precisa de recursos, mas nós temos que, no dimensionamento desses recursos, estabelecer parâmetros capazes de compatibilizar a capacidade contributiva de 80% da população do predial-residencial aos níveis do imposto residencial. Se nós pegarmos aí, nós vamos ver que muitas das categorias funcionais, nos mais diferentes setores, não tiveram a reposição de seus salários na base da inflação. Sem falar numa parcela muito grande de atividades que não se regram pelos parâmetros da inflação.

Então, é preciso que a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, que expressa aqui, pela legitimidade da representação popular, que expressa a vontade da Cidade, aqui se dá a representação mais autêntica da Cidade de Porto Alegre, porque se dá exatamente no ventre das urnas, é preciso que balizemos a capacidade daquele que tem a sua casa, como residência ou como inquilino, para que ele possa, efetivamente, enfrentar a questão tributária do Imposto Predial. E é bom que se diga, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que o problema predial não é só em Porto Alegre. Nós temos que dizer isto. Nós temos cidades aí pelo interior e outras capitais onde passaram as administrações, por uma visão ideológica condenável, a calcar os contribuintes. Isso se dá em Porto Alegre e se dá em outras Cidade que viram nesta parcela do Imposto Predial Urbano uma forma de sacar recursos.

Então, era preciso que as administrações tivessem criatividade e descarregassem um pouco o lombo da grande massa assalariada, porque se nós pegarmos residências que contribuem para IPTU, nós vamos ver que 80% são assalariados, ou seja, funcionários públicos, trabalhadores, classe média empobrecida, que não têm mais condições de fazer face até mesmo a isso que no passado era bastante módico. Há três, quatro, cinco, seis anos atrás, a questão IPTU era algo de fácil pagamento. Hoje se constitui num verdadeiro tormento às populações. É comum encontrar pessoas que fazem empréstimos para pagar o imposto, porque, muitas vezes, há uma série de casos na Cidade, constituídos de pessoas viúvas e pessoas que, quando na atividade, tinham um salário, puderam construir uma casa razoável e que hoje estão recebendo um, dois, três salários mínimos da Previdência Social. Isto é uma realidade palpável. Esses fatores todos têm que ser considerados para que possamos tirar daqui uma decisão capaz de atender aos interesses do Município, sim. O Município precisa de recursos, sim, mas atender, também, a capacidade contributiva da nossa população. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum, para discutir.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu não desejava discutir a matéria, porque é um assunto que já foi deveras discutido por grande parte da Casa. Mas, em homenagem a certos militantes do PT que nos honram com a sua presença, para que, não eles, mas a direção do PT e a Administração da Prefeitura não pensem que somos bobos e que estamos aqui porque não fomos eleitos. Eu duvido que o Prefeito Olívio Dutra e o Vice-Prefeito Tarso Genro tenham discutido com os senhores a sorte do Decreto nº 10.171, de 27.12.1991, publicado no Diário Oficial na madrugada do dia 31 de dezembro. Não culpo os senhores por não saber, porque isto foi feito no silêncio do gabinete do Prefeito, a portas fechadas. Sabem o que diz este Decreto do Prefeito? Dá isenção de até 66% aos proprietários das grandes áreas urbanas, dos grandes vazios urbanos da Cidade que, somado aos 20% de desconto a que tem direito quem paga à vista, pagaram apenas 17%, enquanto os que têm a sua residência na 3ª Divisão Fiscal ou que têm seu único apartamento pagaram 100% ou, se pagaram à vista, 80%. Mas aqueles que têm até 18.000m² de área, ou seja, os grandes terrenos das grandes empresas que fazem especulação imobiliária nesta Cidade, estes tiveram descontos de até 83%, pagamento à vista.

Bem, Sr. Presidente, este é o documento assinado pelo Prefeito Olívio Dutra e publicado no Diário Oficial do dia 31 de dezembro, que só circulou no mês de janeiro. Mas, para atender aqueles que labutam no Orçamento Participativo, a Câmara fez um Projeto de Decreto Legislativo e anulou o Decreto do Prefeito Olívio Dutra. Então foi a primeira grande contribuição que a Câmara de Porto Alegre deu em favor do Orçamento Participativo, do qual só participam sobre problemas que interessam aos pequenos, porque os grandes, esses não são levados para vocês, Isto aqui é fundamental. Só para vocês terem uma idéia, eu vou ler alguns itens. Gleba: a área territorial - Letra “a” do inciso VI do art. 4º, que altera o art. 14 do antigo Decreto -, 18% para quem tem área entre 10 e 15.000m²; 32% para quem tem de 20 a 25.000m²; 36%, de 25 a 30.000m²; 45%, de 30 a 50.000m²; 55% de desconto para quem tem áreas de 50 a 80.000m²; 63% de desconto para quem tem área superior a 80.000m². Prefeito Olívio Dutra, Porto Alegre, 27 de dezembro de 1991.

Vejam os senhores, isto não foi discutido. E eu perguntaria agora, não perguntaria aos senhores que nos honram com a sua presença, porque eu sei que a Mesa diria imediatamente, “estas pessoas não têm o direito de resposta”, eu perguntaria aos integrantes da Bancada do PT, por que não discutiram com a comunidade do Orçamento Participativo a aplicação de mais de dois milhões de dólares em propaganda.

(Manifestação na galeria.)

Foi? Dois milhões de dólares? É brincadeira o que eu assisto nesta tarde. A militância do PT vem aqui para esta Casa travestida de participante do Orçamento Participativo defender o quê? A aplicação de mais de dois milhões de dólares em propaganda? Mas por que não se defendeu isso para aplicar no calçamentos? Dois milhões de dólares em pavimentação seria uma grande obra. Se retira da população, em forma de pagamento comunitário, de pessoas que não podem nem pagar o seu IPTU, a verba correspondente para a participação para a pavimentação de rua. Eu estou contente que os senhores debateram bem o Orçamento Participativo e até autorizam a aplicação de mais de dois milhões de dólares na propaganda do PT, isso é muito bom.

Eu vou dar um aparte ao Ver. Clovis Ilgenfritz, já que ele está me solicitando, mas antes eu quero invocar o testemunho do Ver. Clovis Ilgenfritz. Os senhores sabiam que o Prefeito mandou para esta Casa um Projeto retirando a verba de participação comunitária do calçamento para mandar para o Departamento de Limpeza Urbana e não quis retirar o dinheiro dos empresários do Porto Seco? Eu apresentei uma Emenda ao Projeto, o Ver. Clovis Ilgenfritz, que está aqui, estava na reunião com os empresários do Porto Seco. Solução: não se retirou mais a verba da pavimentação, é verdade, mas também não se retirou nada dos empresários do Porto Seco.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, eu acho que isso faz parte de discurso pré-eleitoral.

O SR. CLÓVIS BRUM: Não, Vereador. Eu nem me reelegi. Eu sou um homem frustrado, eu sou um homem derrotado nas eleições. V. Exª é um homem vitorioso, conduziu com eficiência o seu trabalho maravilhoso nesta Casa.

O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para completar o raciocínio simples e singelo. Veja bem, Vereador, se a gente não quiser manifestações da platéia, a gente não pode provocá-las. V. Exª, preocupado com as eleições de domingo, até porque precisa garantir alguma coisa, porque, já que não ficou aqui, vai ter que ficar lá, quer um empreguinho com o Schirmer. Não vai ter. Nem V. Exª, nem o Ver. Dib, que quer ser Chefe da Guarda.

O SR. CLÓVIS BRUM: Eu não provoquei as pessoas que nos honram com as suas presenças. Eu não saberia ter esse comportamento. Eu apenas quis questionar se haviam autorizado a aplicação de mais de dois milhões de dólares para publicidade. Disseram que autorizaram. Estou contente com esta manifestação. Eu questionei, perguntando se eles também autorizaram a isenção de 63%, somados aos 20% que a Lei determina, ou seja, 83% de desconto para os milionários proprietários de áreas desta Cidade. E isso parece que também foi autorizado. Quem cala, consente. Parece que há o consentimento neste desconto. E eu questionei, não eles, mas o Prefeito. V. Exª, Ver. Clovis Ilgenfritz, sabe perfeitamente que nós sempre brigamos por verbas para a pavimentação nesta Cidade.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que as alterações do IPTU serão rigorosamente só na área residencial, não haverá nenhuma alteração na área do comércio, na área da indústria, nem na área do territorial. Serão alterações apenas na área do Imposto Predial e com muitas isenções, sim, isenção para aqueles que não podem pagar o seu imposto. Estes vão ter a isenção que o PT não quis dar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): Srs. Vereadores, em votação a prorrogação da presente Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

A Mesa apregoa Emendas de Liderança apostas ao PLCE nº 011/92, nº^s 09, 10, 11 e 12, e a retirada, a pedido do Ver. Omar Ferri, das Emendas nº^s 04 e 05; a pedido do Ver. João Dib, das Emendas nº^s 01 e 02; e, a pedido do Ver. Clóvis Brum, das Emendas nº^s 06, 07 e 08.

As Emendas recém apregoadas serão distribuídas às Lideranças em seguida.

O SR. OMAR FERRI: Sr. Presidente, eu gostaria de saber quem apresentou a Emenda nº 03 e qual o objeto dela, se ela não entra em contradição com as outras Emendas apresentadas.

O SR. PRESIDENTE: A Emenda nº 03 é de autoria do Ver. Leão de Medeiros e acrescenta art. 3º ao Projeto, com a seguinte redação. (Lê.)

É uma Emenda que altera a Planta de Valores em 20%. Esta Emenda, até o presente momento, não foi retirada.

Com a palavra o Ver. João Verle, por cessão de tempo do Ver. Cyro Martini.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa retirada simultânea de uma série de Emendas e apresentação de outras cujo teor não conheço, prejudica em parte o pronunciamento que preparei para este momento. De qualquer modo, ainda que alguns não estejam ouvindo, desejo fazer comentários sobre parte do que foi dito aqui. Muitas coisas não tiveram e não têm maior relevância. A maioria delas, provavelmente, certamente, colide com a verdade, agride a verdade, mas se não forem contestadas podem passar em julgado. Não estive todo o tempo em Plenário, mas consegui alguns desses pronunciamentos e sobre eles vou, agora, fazer alguns comentários.

Me parece que foi mais ou menos consensual a idéia de que essas Emendas vão reduzir, significativamente, a receita do Município. E nós sabemos que a receita do IPTU é a receita que utilizamos para os investimentos na Cidade, porque elas se assemelham muito. Alguém poderá dizer que pode ser qualquer outra receita, mas, retire-se a receita do IPTU, em todo ou em parte, que a receita diminui. Não se oferecendo alternativas, é evidente que um dos pratos da balança vai ficar prejudicado, ou melhor, a balança vai se desbalancear, a despesa será maior que a receita. Ou, se quisermos o Orçamento equilibrado, como corresponde temos que diminuir a despesa.

Então, é muito fácil tomar o Orçamento e dizer “diminua aqui, diminua ali” e aqui foi dito: por que não diminuir no Gabinete do Prefeito, do Vice-Prefeito, por que não reduzir a despesa da Secretaria do Governo Municipal? Por que tem tantos bilhões? Se disse aqui que o Gabinete do Prefeito tinha 5,4 bilhões, que tinha mais um bilhão no Gabinete do Vice-Prefeito. Rigorosamente, não é exato, claro que são valores de setembro, porque o Gabinete do Prefeito e do Vice-Prefeito são duas unidades orçamentárias do mesmo órgão. O Gabinete do Vice-Prefeito tem um bilhão, sim, dos quais 975 milhões são para o pagamento do pessoal, o pessoal lotado no Gabinete do Vice-Prefeito. Assim como no Gabinete do Prefeito a maior parte da despesa também é com o pessoal. Nós temos no Gabinete do Prefeito a CRC - Coordenação de Relações com a Comunidade -, e aí nós temos, Srs. Vereadores, o Orçamento Participativo. O Ver. João Dib não gosta do Orçamento Participativo, porque os seus eleitores provavelmente estejam fora dessa discussão, porque quem discute, Ver. Dib, o Orçamento Participativo, são as comunidade organizadas, são as vilas, são os pobres desta Cidade que discutem o Orçamento e não os moradores das áreas mais nobres da Cidade, embora nós queiramos que eles participem.

(Tumulto no Plenário.)

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Verle. A Mesa interrompe o tempo de Vossa Excelência. Eu vou avisar pela última vez aos companheiros das galerias: por favor, mais uma manifestação e eu vou interromper a Sessão e vou determinar medidas para que a Sessão continue de forma segura para o andamento dos trabalhos.

O SR. JOÃO VERLE: Perdoe-me se me exaltei aqui, mas, realmente, temos que averiguar que o Orçamento Participativo é uma realidade, que nenhum Governo, depois do Tarso não é provável, mas é possível que venha o Governo de um outro Partido, ele não vai poder desmantelar o Orçamento Participativo ainda que, eventualmente, hipoteticamente fosse o Ver. João Dib, porque é uma realidade que está sendo implantada na Cidade e é uma realidade que tem razão de ser, tem raízes e, portanto, ele tem condições de funcionamento, e de que, cada vez mais, se possa discutir o Orçamento juntamente com esta Casa.

Também no Gabinete do Prefeito nós temos a responsabilidade pela descentralização administrativa. Nós temos, hoje, dois centros administrativos regionais, no norte e no sul. É uma das metas desta Administração, como, aliás, também foi proposta do então candidato Valdir Fraga, que não são exatamente subprefeituras, mas é a descentralização administrativa, uma das metas deste segundo Governo da Administração Popular. E para isso é preciso recursos. Na SGM, Srs. Vereadores, além do pessoal e do custeio, nós precisamos recursos para a Guarda Municipal, que é um assunto permanente na proposta do senhor candidato do PMDB. A Guarda Municipal existe, mas ela tem que ser melhor equipada, ela tem que ser reestruturada, ela precisa de recursos. Nós temos a Junta de Serviço Militar, a questão do turismo. Nós temos o Mercosul, que é uma outra bandeira do candidato adversário, e isso é levado pela SGM. É claro que nós temos isso como bandeira, não é Capital do Mercosul a nossa bandeira, a nossa proposta, mas esperamos que o Mercosul acabe vingando. E por isso, evidente, com as relações que já temos estabelecido com Prefeituras de Montevidéu, Assunção, Buenos Aires, então nós precisamos de recursos para isso. Então essa é uma questão que me parece que não pode passar em julgado.

Como o meu tempo já está se esgotando, ainda quero fazer um comentário sobre o pronunciamento do Ver. Clóvis Brum. Decreto nº 10.171, das glebas, já foi aqui exaustivamente demonstrado, com a norma brasileira de avaliação, com documento da Caixa Econômica Federal, que nós temos, sim, que calcular o valor venal com base no mercado imobiliário. Nós não podemos, é ilegal, é inconstitucional calcular o imposto sobre o valor venal maior que o valor de mercado. E a forma de cálculo é feita, sim, dessa forma, os avaliadores assim agem. No Governo do então Governo João Dib, era 92% a varrer o desconto; no Governo do Sr. Collares, era 85% a varrer, nós baixamos para 45% e em parte nos demos mal, porque alguns proprietários entraram na Justiça e ganharam, porque o valor estava super avaliado. Então, nós tivemos que corrigir e corrigimos, pois quando nós erramos, nós admitimos. Nós não somos donos da verdade, embora freqüentemente nos acusem disso. Por quê? Porque quase sempre nós estamos certos, o que muito nos orgulha.

Então, essa questão eu afasto de plano, porque ela é falsa, não corresponde à realidade e aqui não passa em julgado. Em relação ao Ver. João Dib dizer que renuncia ao seu mandato se for provado que na sua Emenda resulta imposto a mais para um contribuinte, que seja, pois eu digo ao Ver. João Dib que ele é engenheiro, faz muita conta, mas ele faz o cálculo de cinco para quatro e diz que é 20% e insinua uma emenda ao Ver. Luiz Braz; no entanto, ele tinha que fazer um cálculo não de cinco para quatro, mas de quatro para cinco e aí é 25% e não 20%. Portanto, Vereador, aí está uma falha no seu raciocínio. E mais, burrice é outra coisa Vereador, o que coloca ali não é para todos. Agora, quero dizer o seguinte em relação ao que disse o Ver. Isaac Ainhorn: também não corresponde a realidade.

O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador, e acredito que todas as pessoas aqui presentes, não estamos conseguindo ouvir o orador, mesmo este falando ao microfone, porque os brados e os palavrões do Ver. João Dib e as baixarias que está proferindo, anti-regimentalmente, nos impedem de ouvir o orador.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): A Mesa registra, a primeira parte foi Questão de Ordem, a segunda, não.

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, como me faltam poucos segundos, gostaria de fazer uma referência a uma declaração irada do Ver. Isaac Ainhorn, de que todas as suas Emendas relacionavam-se somente com o Imposto Predial Residencial e que, portanto, não se lhe poderia imputar qualquer intenção de beneficiar os especuladores. Entendido os especuladores, provavelmente, como os proprietários de vazios urbanos, o que é mais conveniente.

Eu gostaria que V. Exª, Ver. Isaac Ainhorn, fosse mais fiel à verdade, porque a Emenda nº 04, infelizmente agora retirada, num parágrafo que não está numerado, mas que está no fim da primeira página, diz o seguinte: a correção do Imposto Territorial Urbano, para exercício em 1993, não poderá exceder o limite de 75% da inflação apurada em 1992. Isto significa todos os imóveis, todos os imóveis e não só os prediais, residenciais. Logo, inclui, sim, os imóveis, os terrenos e, portanto, V. Exª não foi fiel à verdade. Isto é importante. Houve um repto aqui na sala quando eu estava saindo. Eu fui buscar, está aqui a prova.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Discute o Ver. Giovani Gregol. Dez minutos com Vossa Excelência.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, eu gostaria que o Presidente mantivesse o decoro e o silêncio dos Srs. Vereadores no Plenário. Eu gostaria de iniciar fazendo aqui uma saudação de minha parte e, tenho certeza, de outros Vereadores, uma homenagem a este povo que está neste Plenário e que foi hoje tão xingado, tão vilipendiado por vários Vereadores, como o Ver. João Dib, que chamou, por exemplo, as pessoas que estão aqui acompanhando os trabalhos da Câmara, que é o seu direito como cidadãos, de canalha, que agarrou pelo braço uma moça frágil e pequena, dando uma de xerife.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a matéria em discussão é IPTU e aceito sejam, até, relevadas algumas coisas, mas a mentira não. Eu, inclusive, expliquei a expressão “canalha” e que até um dia chamei o Prefeito de canalha, e aí eu queria chamar de canalha mesmo, mas quando aqui falei a canalha, era a multidão, turma, massa. Eu expliquei claramente. Não agredi ninguém. Agora, gostaria que o povo estivesse sempre aqui para ouvir as verdades sobre esta Administração...Não vou dizer mais nada.

O SR. PRESIDENTE (Dilamar Machado): A Mesa informa que não são permitidas manifestações das galerias e vamos assegurar a palavra ao orador.

O SR. GIOVANI GREGOL: Mas é o que eu dizia. Confirmou o Ver. João Dib que chamou as pessoas presentes no Plenário de canalha, eu apenas dizia isto. Mas, aqui, temos lideranças importantes, importantíssimas, de várias comunidades, bairros da Cidade de Porto Alegre e de fora, inclusive. Nós estamos aqui acompanhando e deveria ser uma honra para os Srs. Vereadores, não deveria ser motivo de antagonismo, não deveria ser desconforto a prática da democracia quando nós temos aqui lideranças importantes do movimento sindical porto-alegrense e gaúcho. Citando apenas duas, do Simpa e da Copesul, vejo aqui o seu Presidente, a Diretoria da Central Única dos Trabalhadores também. Mas, para alguns não passa, como queira interpretar o mérito de uma canalha.

Foi falado aqui, por vários Vereadores que me antecederam, que isto não é uma praça de guerra, e é verdade. Foi dito aqui que alguns Vereadores - não todos - de oposição não querem prejudicar a Cidade e que neste lugar só se expressam os interesses da comunidade. Aqui, nesta Casa democrática, se expressam todos os interesses do Município de Porto Alegre, os interesses do povo e os da classe dominante; os interesses do povo da periferia, dos trabalhadores, do povo em geral, e os interesses dos donos da Cidade, daqueles que têm verdadeiros latifúndios urbanos. Não é só interesse do povo, da comunidade, mas todos os interesses. E alguns servem a uns e outros servem a outros. O pior é que alguns tentam parecer que servem aos dois ao mesmo tempo. Mas, nós queremos deixar bem claro aqui hoje que não aceitamos, que não compreendemos, nós protestamos contra, e a Cidade de Porto Alegre não aceita e não aceitará a forma assoberbada, a forma e o momento como está se discutindo esse IPTU.

Há quatro anos estou nesta Casa, há quatro anos se discute IPTU. O Projeto ora em tela foi protocolado em setembro deste ano e, no entanto, desde o primeiro turno, na prática, a maioria dos Vereadores da Casa prioritariamente se preocupa com o IPTU e quer votar o IPTU de qualquer forma, quando o próprio Prefeito Olívio Dutra, reconhecendo que o Projeto, sim, pode ser melhorado, reconhecendo que ele não é perfeito, reconhecendo que ele deve ser aperfeiçoado, o Prefeito Olívio Dutra, facultando o direito que lhe cabe pela Lei, tentou retirar desta Casa o Projeto em tramitação, conforme a Lei faculta, para discutir melhor com a sociedade porto-alegrense, para negociar com as Bancadas de oposição. Era preciso e é necessário tempo! E o que fizeram aqui a maioria dos Vereadores? Simplesmente recusaram, através inclusive da Justiça, o direito que o Prefeito, que o Executivo tem de retirar o seu próprio Projeto para poder aperfeiçoá-lo.

Então, quando dizem que o PT não quer aperfeiçoar o Projeto, que o PT não quer negociar, mentem. Mentem, porque o Prefeito queria retirar o Projeto para justamente fazer isto, e está sendo impedido, porque muitos Vereadores querem votar garganta abaixo, agora. E por que agora? Será por acaso porque estamos a 48h de uma eleição que mudará, que deixará claro que julgará nas urnas esse Governo da Frente Popular? Será mera coincidência? Não, minhas senhoras e meus senhores, não é mera coincidência, o Projeto para muitos Vereadores desta Casa, independente do seu mérito, tem que ser votado de qualquer jeito, tem que ser derrotado através de uma patrola política, hoje, porque hoje é a última Sessão antes da eleição de domingo que consagrará Tarso Genro e Raul Pont como futuros administradores desta Cidade. Este é o “x” da questão, e não adianta falar, porque a Cidade sabe disto, e a Cidade não vai esquecer disto. E, segunda-feira, vamos falar sobre isso.

Falando sobre os garis da Cidade, foram citados pelo Ver. Luiz Braz os da Cootravipa. Está aqui que ganharam, no mês de outubro, feitos todos os descontos líquidos, não foi um salário mínimo, não, foi mais uma inverdade, foi Cr$ 1.335.000,00. Mas, falando em IPTU, Ver. Nereu, na realidade fazendo esta jogada, eminentemente eleitoreira, os Vereadores que assim agem não estão pensando na Cidade, estão pensando nos seus interesses imediatos, no seu Partido, pensando, principalmente, em desgastar a imagem do atual Prefeito Olívio Dutra. Estão pensando em desgastar, talvez, a Administração Popular, na esperança de talvez ganhar uma eleição que a Cidade sabe que não vão ganhar.

Agora, a retirada de valores do Orçamento, e são 2/3, aprovadas aqui as Emendas apresentadas, no mínimo 2/3 da arrecadação do IPTU, que equivalem a quase 2/3 da capacidade de investimentos do Município, porque o resto é para pagar a folha, custeio e empréstimos, alguns, inclusive, feitos em administrações anteriores. De onde vamos tirar recursos para fazer as obras que foram votadas no Orçamento Participativo que o povo concretizou este ano? Desafio os Srs. Vereadores que são contra as progressividades do IPTU para que, na hora de votar o Orçamento, que digam na vila, na Zona Norte, não vai haver recursos para continuar as obras, para continuidade da relocalização da Vila Tripa, para relocalização da Vila Pirulito, conforme está previsto, e outras tantas, no Humaitá. Isso eles não vão ter coragem de fazer. Eles vão cortar para tentar inviabilizar a continuação da Administração Popular. Essa é a verdade e não a aceitamos, contra a qual protestamos e que a Cidade está vendo.

Queremos negociar, mas deixando claro que os radicais, aqui, não somos nós. Nós queremos negociar, mas queremos tempo. Mas, os Vereadores querem votar, quando de trinta em trinta minutos entram emendas. É que eles nem sabem o quanto significam de impacto negativo sobre a qualidade de vida as obras que não poderão ser feitas na Cidade. Mas, não interessa, o que interessa é desgastar o PT, a Frente, a eleição está aí, e se ganharmos, pelo que tudo indica, sempre se tira uma lasquinha em cima disso. Em 1992, 1994, há eleição novamente.

A questão da progressividade: há realmente, só que ao contrário - a antiprogressividade -, ou seja, quem ganha mais vai ser, mais uma vez, abençoado, pagando menos.

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exª citou o problema da Cootravipa. Visitamos todas as capatazias do DMLU. Temos de certeza de que não apenas os garis ganham salário mínimo, como são obrigados a pagar os uniformes que usam. Por isso, citamos com absoluta certeza daquilo que falávamos.

O SR. GIOVANI GREGOL: No dado que eu dei, Vereador, foi feito já o desconto inclusive desse fardamento, mas nós vamos ter oportunidade de votar aqui e falar em um milhão e trezentos e trinta e cinco mil pagos no dia 10 passado, referentes ao mês de outubro próximo passado.

Eu também não queria deixar aqui de responder ao Ver. Isaac Ainhorn. O Ver. Isaac Ainhorn fez um desafio aqui a que se provasse que ele não apresentou emenda falando de Imposto Territorial. Quero dizer que o que o Ver. Isaac Ainhorn disse aqui é mentira, eu assumo esse desafio. A Emenda nº 04 e a Emenda nº 05, de autoria de V. Exª - quando V. Exª falou, elas não tinham sido retiradas ainda -, elas dão isenção de imposto para todos, não só para o Imposto Predial, mas também o Territorial, está aqui para quem quiser ler, na Emenda nº 04 e na Emenda nº 05, que o Senhor assinou.

V. Exª trata, sim, de Imposto Territorial, ao contrário do que V. Exª disse, afirmou e desafiou há poucos minutos dessa tribuna. Isso, Ver. Isaac Ainhorn, não é seriedade, desculpe-me. E, sem dúvida, o povo de Porto Alegre, seja qual for o resultado dessa eleição vai saber reverter essa situação, porque a sua qualidade de vida depende desses recursos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Presidente, eu estava analisando as Emendas que ficaram registradas, verifiquei que copiaram uma série de emendas minhas. Com relação à Emenda nº 09, está se propondo uma alíquota única de 0,5%. Eu andei fazendo umas contas e isto significa dizer que está se aumentando o imposto para uma série de contribuintes e peço que se refaçam esses cálculos. Que tem um imóvel de quarenta milhões, pagaria, pelo sistema atual, cento e quarenta e quatro mil cruzeiros. Pela Emenda proposta paga duzentos mil cruzeiros.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, o último Vereador inscrito é o Ver. Omar Ferri. A Mesa comunica ao Plenário que após a oração do Ver. Ferri, que está inscrito para discutir... Desiste, Ver. Ferri? Fica para encaminhamento? Encaminha. Se o Ver. Ferri desiste, está encerrado o período da discussão. Não há discussão. O Ver. Leão de Medeiros é o autor da Emenda e não a retirou. A Mesa não pode obrigar o Vereador a retirar.

Srs. Vereadores, por favor, ocupem suas tribunas. O Ver. José Valdir tem uma Questão de Ordem da maior relevância a apresentar à Mesa. Por favor, Vereador.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, eu queria perguntar à Mesa, se eu ouvi bem, se a Mesa proclamou o encerramento da discussão.

O SR. PRESIDENTE: Indiscutivelmente, a Mesa proclamou o encerramento da discussão, porque o Ver. Ferri havia dito que ele iria para o encaminhamento. Ver. Ferri, por favor.

O SR. OMAR FERRI: Eu não disse isso, Sr. Presidente, me perdoe. Se V. Exª decidiu e a decisão de V. Exª assume um caráter irreversível, eu me curvo. Mas, em nenhum momento eu disse que eu desistiria. Eu estava apenas ouvindo apelos do Ver. Nereu D’Ávila, do Ver. Brum e do Ver. Isaac Ainhorn. Fiquei um pouquinho em dúvida, mas eu não manifestei em caráter inequívoco a V. Exª o meu desejo de desistir.

O SR. PRESIDENTE: Vereador, a Mesa tem procurado ser democrática, este Presidente tem procurado ser democrático. Indiscutivelmente, eu não posso negar ao Ver. José Valdir que eu disse “encerrada a discussão”. Eu disse porque eu entendi a desistência de V. Exª, mas não me impede de, democraticamente, devolver essa decisão ao Plenário. Se o Plenário autoriza, a Mesa retorna à discussão e V. Exª usará os dez minutos. Eu acho que não podemos impedir nenhum companheiro de utilizar o tempo, já que estamos desde as 9h da manhã discutindo a matéria. Se V. Exª insiste em discutir, se os Vereadores do Plenário não se opuserem.

O SR. OMAR FERRI: Então, eu desisto e encaminharei posteriormente, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Então, agora, a Presidência coloca o seguinte aos Srs. Vereadores: é dúbia a interpretação do Regimento Interno se cabe nova prorrogação. Entende o Presidente que cabe, mas há uma dúvida da Diretoria Legislativa e nós não podemos trabalhar em cima de dúvidas. Neste sentido, eu vou encerrar a presente Sessão e convocar, para dentro de cinco minutos, uma Sessão Extraordinária, para única e exclusivamente votar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/92.

Antes de encerrar a Sessão, a Mesa recebeu Requerimento do Ver. Leão de Medeiros, retirando a Emenda nº 03, já deferido pela Presidência, nesse sentido.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Solicito a V. Exª que o intervalo desta Sessão para a outra Sessão seja de um minuto no máximo, para que a gente continue.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pela manhã, no final da reunião da manhã, eu estava presidindo, e persiste uma dúvida que eu gostaria que fosse esclarecida por V. Exª, porque logo após eu senti que havia interpretações diferentes a uma pergunta que foi feita pelo Ver. Clóvis Brum, sobre os números de prorrogações que poderiam existir ou não em uma Sessão.

Qual é a interpretação do art. 145? É uma prorrogação de duas horas, ou pode fazer mais de uma?

O SR. PRESIDENTE: Agora entendi a pergunta de Vossa Excelência. A interpretação da Presidência é que a prorrogação pode ser de no máximo duas horas. A Presidência entendia que poderia se prorrogar por duas horas e novamente mais duas horas. Como há dúvidas, exatamente por estas dúvidas que a Presidência está encerrando a Sessão dentro de todos os prazos legais, tendo em vista todas as paralisações e convocando a Extraordinária dentro de cinco minutos.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, mesmo assim teve duas prorrogações.

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador. A segunda prorrogação apregoada pela Presidência ainda esteve dentro do prazo da primeira prorrogação. Exatamente, por essa questão, para não vigorar a segunda prorrogação é que eu estou encerrando a Sessão e convocando a Sessão Extraordinária.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: É um ato de prudência de V. Exª, mas não quer dizer, salvo melhor juízo, que não tenha havido alguma irregularidade...

O SR. PRESIDENTE: Não, a Mesa não concorda com V. Exª, nesse ponto, não. Irregularidade, não, Vereador.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: O art. 145 é claro, mas nós só queríamos colaborar com a Mesa.

O SR. PRESIDENTE: Estão encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 17h09min.)

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